I SÉRIE -NÚMERO 84 2730

Apolinário e Rogério Brito; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Cristóvão Norte, Júlio Antunes e lida Figueiredo: à Secretaria de Estado do Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Henrique Carmine; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Júlio Antunes; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Júlio Antunes e Cristóvão Norte; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado peto Sr. Deputado Rogério Brito.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Cristóvão Norte, na sessão de 9 de Novembro; Valente Fernandes, na sessão de 15 de Novembro; António Vairinhos, nas sessões de 13 de Dezembro e 7 de Março; Daniel Bastos, na sessão de 20 de Dezembro; Cerqueira de Oliveira, nas sessões de 20 de Dezembro, 15 de Janeiro, 7 de Fevereiro e 22 de Março; Jorge Lemos, nas sessões de l de Fevereiro e 6 de Março; Hilário Marques, nas sessões de 14 de Fevereiro e 7 de Março; Filipe Abreu, nas sessões de 15 e 26 de Fevereiro e 14 de Março; Correia Costa, na sessão de 28 de Fevereiro; Luís Roque, na sessão de 7 de Março; Vieira Mesquita e Lino de Carvalho, na sessão de 14 de Março; Herculano Pombo, na sessão de 21 de Março; Rui Salvada, na sessão de 2 de Abril.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, para declarações políticas, os Srs. Deputados Laurentino Dias, Lino de Carvalho e Pacheco Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente legislatura aproxima-se do fim. E, ao que parece, pela vontade já expressa do PSD, termina mais depressa do que se pensava ou previa. Afinal, manda quem pode. E não diz a lei que o ano parlamentar se inicia a 15 de Outubro e termina a 15 de Junho?

O Sr. Luís Geraldes (PSD): -É verdade!

O Orador: -Lá isso diz!... Então, há que cumprir a Constituição e o Regimento. Nós, no PSD, somos sempre legalistas!
Mas não é verdade que, em anos anteriores, sempre o trabalho da Assembleia da República se prolongou até meados ou final de Julho? Bom, lá isso é verdade, mas acontece que, nessa altura, havia propostas de lei, projectos de lei, deliberações e resoluções cuja votação se impunha antes de encerrar o ano parlamentar.

O Sr. José Magalhães (Indep.): - E autorizações legislativas!

O Orador: - Este ano não. Não há nada de importante que não possa ser terminado - ou antes, comprimido - até 15 de Junho.
A oposição reclama, o Partido Socialista diz que é preciso discutir e votar a criação das regiões administrativas, a lei da amnistia, o estatuto da televisão, o pacote laborai, a lei do financiamento dos partidos, etc. Mas respondem-lhe: «Lá isso é verdade, mas não têm razão.»
Aliás, isto é tudo muito subjectivo e, quando assim é, calem-se as vozes, esqueçam-se os argumentos e ouça-se e pergunte-se à maioria. A resposta parece óbvia: cumpra-se a lei, feche-se a 15 de Junho.
Mas porquê encerrar este ano nessa data se em 1990, em 1989 ou em 1988 não foi assim e a Assembleia prolongou os seus trabalhos?

O Sr. José Magalhães (Indep.): - Boa pergunta!

O Orador: - Não tendo mudado a lei, será que são as eleições de Outubro que motivam esta atitude do PSD, agora feito zeloso e intransigente porteiro?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É óbvio!... O Sr. Rui Vieira (PS): -É capaz de ser!

O Orador: - Por muito que pense - e tenho pensado - não encontro senão razões que tenham a ver com as próximas eleições. E devo dizer, para ser franco, que nenhuma delas colhe a minha aprovação.
Ingrato..., dirão VV. Ex.ª, Srs. Deputados do PSD. Queremos mandá-lo de férias mais cedo e ainda refila!

Risos de alguns deputados do PS.

Pois é, Srs. Deputados!... Mas não é o meu descanso que vos preocupa certamente. O que vos preocupa, nesta hora -por causa de Outubro e apesar da vossa maioria-, é esta Assembleia da República, em tudo quanto ela significa de verdadeira representação de todos os portugueses, de legítimo órgão a quem compete fiscalizar e apreciar os actos do Governo e da Administração Pública.
E o Governo, esse, não quer ver-se tolhido na tarefa patriótica de convencer os Portugueses, por todos os meios e formas, de que Cavaco é grande e que, com ele - e só com ele-, Portugal até se arrisca a subir à primeira divisão do campeonato europeu...

Risos do PS.

Vozes da oposição, socialistas a espalharem e a promoverem as suas ideias e alternativas, só o quanto baste e a democracia obrigue. Hoje somos muitos, em Outubro seremos menos...

Risos do PS.

..., é esse talvez o pesadelo que têm atormentado as meninges dos esforçados e ilustres membros da task force laranja nas suas últimas noites mal dormidas. Tranquilizem-se, para já, as suas timoratas bases: tais pesadelos não serão, certamente, mais do que efeitos do calor que, nos últimos dias, se têm sentido.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas, à cautela, não vá o diabo tecê-las, feche-se a Assembleia.
Outro objectivo perseguira igualmente o PSD ao tomar tal decisão. E não é menos desprezível ou ingénuo. É que não são apenas os deputados da oposição que vão, assim, fazer as malas e partir para banhos. São os seus próprios!... Essas 148 almas santas que, todas juntas, dão pelo nome de Grupo Parlamentar do PSD e significam a maioria em que, absolutamente, repousa a legitimidade política do governo de Cavaco Silva.
Aguentaram firme durante quatro anos, engoliram tudo quanto havia para engolir, veneraram sempre -mas sempre - o seu chefe.