I SÉRIE -NÚMERO 84 2734

O Sr. João Camilo (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Com isto pretendem «matar dois coelhos com uma cajadada», isto é, esconderem, longe dos olhos da opinião pública, a sua «guerra das listas» e o espectáculo da «perda de qualquer sentido de responsabilidade pública de actividade política» (para citar um conhecido dirigente e analista do PSD) que viriam prejudicar ainda mais a sua «imagem pública».
Pôr outro lado, para poderem, durante cerca de quatro meses, governar sem a fiscalização efectiva decorrente do regular funcionamento da Assembleia e continuar a entregar-se à desenfreada campanha eleitoralista em curso com a utilização abusiva dos meios, dos fundos e de outros recursos do Estado.
Srs. Deputados, o PSD está no poder vai para 12 anos consecutivos. Nenhuma propaganda nem demagogia eleitoralista pode esconder este facto. Mesmo que o PSD se prepare para de novo vestir o travesti da oposição a si próprio não pode escamotear que o que de bom e de mau - mais de mau que de bom - foi feito em Portugal nesta última década foi sob a sua chancela.
Que o digam as mais de 200 000 famílias que só na área da Grande Lisboa vivem em condições infra-humanas de alojamento; que o digam os habitantes da freguesia da Sé, no Porto; que o digam os jovens casais que procuram casa para iniciar uma nova fase da vida.
Ou que o digam ainda os milhares de trabalhadores ameaçados com o pacote laboral e que a ele reagiram como não há memória nesta Assembleia. Desde há 12 anos a esta parte nunca a Assembleia da República tinha conhecido tantas tomadas de posição das organizações de trabalhadores e tanta manifestação de repúdio num processo de consulta pública sobre legislação do trabalho.
Ou que o digam os professores que se vêem confrontados com o não pagamento atempado dos vencimentos que lhe são devidos. Ou os agricultores que por todo o País se movimentam contra a política agrícola ou os trabalhadores da reforma agrária sem perspectivas de trabalho com a destruição das suas cooperativas e a ausência de uma política alternativa. Ou que o digam as populações de novo indefesas perante a catástrofe dos fogos florestais ou as regiões do interior em progressivo despovoamento.
Uma política mede-se pelos resultados em matéria de desenvolvimento, de melhor justiça social, de melhor distribuição de riqueza e esses espelham, no Portugal de hoje, a condenação da política do PSD.
Por este andar, com esta locomotiva, Portugal ingressaria brevemente não na primeira divisão dos países desenvolvidos, como Cavaco Silva anunciou, mas na II Divisão B e para isso ainda teria de contar com alguns favores do árbitro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta fase final desta legislatura importa que à Assembleia da República sejam criadas condições para poder levar até ao seu termo as várias iniciativas legislativas que estão pendentes e exercer, em toda a plenitude, os seus poderes de fiscalização. Não falta trabalho. Destacamos, entre outros, as petições cuja discussão não poderá deixar de ser feita face às expectativas, que não podem ser defraudadas, geradas pela própria Assembleia da República junto dos peticionários.
Mas também as amnistias (comemora-se hoje o 30.º aniversário da Amnistia Internacional, que registamos), a lei quadro das regiões administrativas, a lei da criação das áreas metropolitanas ou ainda a lei quadro das áreas protegidas, a carta dos direitos dos cidadãos face à Administração ou as medidas de prevenção do consumo de drogas e de tratamento e reinserção de toxicodependentes, entre outras.
A Assembleia da República e a produção legislativa do País não podem estar dependentes do calendário interno do PSD. O encerramento prematuro da Assembleia da República pode servir os interesses do PSD mas não serve, seguramente, o interesse nacional, e essa sobreposição não podemos nós admiti-la.
Srs. Deputados, neste quadro impõe-se que as forças políticas, que pretendem protagonizar uma viragem democrática para o futuro do País - o que isoladas não conseguirão -, reforcem a aproximação, o diálogo e as acções conjuntas, abrindo caminho, sem preconceitos, aos necessários entendimentos que viabilizem a concretização de uma alternativa credível e séria.
A Conferência Nacional do PCP apontou, com esse objectivo, propostas, orientações e compromissos que, estamos certos, vão ao encontro de um futuro de progresso, justiça e solidariedade social para o País, tendo como aspectos centrais desde logo a necessidade de consolidação e fortalecimento do regime democrático, a acentuada elevação do nível de vida da população e o combate às injustiças e desigualdades sociais, uma estratégia de desenvolvimento nacional, o respeito geral e integral pelos direitos dos trabalhadores, a adopção de políticas que respondam a problemas e expectativas dos jovens, das mulheres, dos agricultores, dos quadros, a plena assumpção das responsabilidades constitucionais do Estado na esfera social, o avanço de importantes reformas democráticas como a da criação e instituição das regiões administrativas, a defesa da soberania e independência nacionais.
Portugal pode ser melhor. Se-lo-á, certamente, a curto prazo!

Aplausos do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com um misto de prazer e de tristeza, queria informar a Câmara que se encontra entre nós a Sr.ª Emília Gusmão, mulher de Xanana Gusmão.

Aplausos gerais.

O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, tinha-me inscrito para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Lino de Carvalho em tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não registámos o seu pedido, mas aproveito a oportunidade para lhe dizer que os deputados independentes não dispõem de tempo para declarações políticas e o próprio PCP já não dispõe de tempo para ceder. Aliás, se isso se verificasse abrir-se-ia um precedente, que consistiria na abertura da possibilidade de os deputados independentes disporem de tempos em declarações políticas, com o que alargaríamos anormalmente o tempo das perguntas e respostas decorrentes dessas mesmas declarações.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.