2880 I SÉRIE -NÚMERO 88

ainda o propósito de apreciação de diplomas e outras iniciativas agendadas para discussão em Plenário, delibera, ao abrigo do disposto no n." l do artigo 49.9 do Regimento, prosseguir os seus trabalhos nos dias 17, 18, 19 e 20 de Junho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, caso não haja objecções, vamos votar de seguida o projecto de deliberação que acaba de ser lido.

Pausa

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, José Magalhães, Jorge Lemos, Raul Castro e Valente Fernandes.
Srs. Deputados, vou proceder à leitura de uma mensagem do Sr. Presidente da República sobre comunicação social, que é do seguinte teor:
«Mensagem à Assembleia da República:

Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados:

Durante a campanha eleitoral para a Presidência da República, prometi aos portugueses que, no início do meu 2.B mandato, dirigiria uma mensagem à Assembleia da República sobre a comunicação social. Essa promessa baseou-se na minha convicção - confirmada por vários protestos públicos, vindos de quadrantes diferentes - de que o pluralismo e a isenção não estão a ser suficientemente observados, como determina a Constituição, em órgãos de comunicação social do sector público.
Esta situação, aliada à circunstância de se aproximarem as eleições legislativas, leva-me a dirigir-vos a presente mensagem, certo de que, da sua discussão, resolução medidas que acautelem e corrijam abusos e irregularidades que, sendo sempre inaceitáveis, se tomam particularmente graves em tempo eleitoral e num momento em que, à escala mundial, o pluralismo e a liberdade de informação são considerados valores universais.
Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, tem havido queixas e protestos, individuais e colectivos, vindos dos mais diferentes sectores da opinião nacional, denunciando a discriminação ou a dificuldade no acesso aos meios de comunicação social do sector público - que constituem serviços com o dever de isenção - e, em especial, a governamentalização da RTP.»

Vozes do PS:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - «A manipulação dos telejornais tem sido, frequentemente, referida como uma prática constante, indigna de um país democrático membro da Comunidade Europeia.»

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - «Sou sensível a estas queixas, como me cumpre. E, sem recorrer a uma enumeração de factos concretos - toda a gente os conhece, por experiência directa - não deixarei, contudo, de referir algumas práticas que, de modo mais comum, reflectem essas queixas: a incoerência dos critérios jornalísticos e o desequilíbrio da sua aplicação em relação ao Governo e aos partidos de oposição;»...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -... «o sistemático tratamento das iniciativas destes partidos em horários e blocos noticiosos de menor audiência;»...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -... «a utilização de técnicas de montagem que desvalorizam a capacidade de comunicação e a presença dos intervenientes, sobretudo quando não são certos membros do Governo;»...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -... «a omissão ou a minimização de iniciativas sociais independentes do Governo ou em confronto com ele; a insuficiência de debates sérios sobre os grandes problemas da actualidade;»...

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -... «o afastamento de profissionais qualificados e isentos;»...

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -... «o recurso a comentadores anónimos ou apenas representativos de franjas marginais da opinião; finalmente, a chocante discriminação no tratamento das actividades dos diferentes órgãos de soberania».

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - «É particularmente inaceitável, neste contexto, por atentatório do rigor e da objectividade, o procedimento recente da RTP ao revelar dados estatísticos sobre "os tempos dedicados à cobertura de actividades" dos órgãos de soberania e dos partidos políticos. Conforme foi apontado por dois partidos da oposição - em respostas que, significativamente, foram ignoradas pela televisão - esses dados sofismam a realidade visto não levarem em conta a diferente importância dos vários blocos informativos e dos acontecimentos a que eles se reportam, o lugar de colocação das notícias em "alinhamento", ou o diferente impacte causado pela difusão do som próprio ou por um resumo em voz off.»

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - «Numa altura em que, em Portugal, se completa o processo de privatização dos jornais antes integrados em empresas públicas e em que à iniciativa privada e permitido concorrer à atribuição de canais de televisão, considero ser meu dever propor à Assembleia da República, no uso da competência que me é conferida pelo artigo 136, alínea d), da Constituição, uma reflexão sobre a forma de melhor assegurar o pluralismo na comunicação social no nosso país, numa perspectiva não conjuntural e tendo em conta a regra básica da alternância do poder político em democracia.
Faço-o no convencimento de ser este o momento certo para se proceder a uma análise rigorosa e exigente sobre as modificações agora operadas na comunicação social - na imprensa escrita, na rádio e na televisão. Análise que tem, necessariamente, de ponderar em que medida as mudanças em curso asseguram e estimulam um efectivo pluralismo político, económico, social e cultural, garan(...)