6 DE JUNHO DE 1991 2885

tuação da comunicação social. Se há coisa que caracteriza os últimos seis anos da comunicação social é precisamente a progressiva diminuição do papel do Estado, do Governo e do poder político na intervenção da comunicação social...

Aplausos do PSD.

... através da privatização da imprensa, da criação de um sistema de rádios independente e da progressiva autonomia dos órgãos públicos. Qualquer caracterização da situação da comunicação social que não parta deste pressuposto vicia a análise daquilo que está a acontecer!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mais: a grande diferença que existe entre a situação de hoje, em 1991, e a que existia antes de 1985, da qual devemos ter memória, está no facto de hoje não ser possível ao poder político adoptar os comportamentos que assumiu nessa altura, em relação aos órgãos de comunicação social.

Aplausos do PSD.

Em segundo lugar, qualquer análise sobre o pluralismo dos órgãos de comunicação social tem de ser feita em relação ao conjunto dos órgãos de comunicação social e não apenas em relação ao sector público. O problema do pluralismo na comunicação social portuguesa é mais lato do que os órgãos que pertencem ao sector público. Sobre essa matéria também nós temos suficientes razões de queixa para exprimir a nossa discordância quanto à inexistência, em muitos sectores e em muitos órgãos de comunicação social, de um real tratamento equilibrado das forças políticas e da actuação dos principais agentes políticos, sociais e económicos na vida pública portuguesa.
Em terceiro lugar, discordamos da oportunidade da mensagem do Sr. Presidente da República, anunciada durante a campanha eleitoral, em Janeiro, e trazida a esta Assembleia depois de o Sr. Presidente da República ter marcado a data das eleições, num momento em que a oposição sofre de um considerável impasse político, pois não dispõe de temas para a discussão e não consegue defrontar o Governo, no final da primeira legislatura de estabilidade.
Pensamos que o Sr. Presidente da República, no âmbito da sua intervenção institucional, tem de ter em conta os efeitos públicos das suas afirmações sobre matérias que têm o melindre desta.
Por último, quero apenas dizer que, como parlamentares que somos, é nossa intenção discutir a substancia da intervenção do Sr. Presidente da República, mas não pretendemos alimentar qualquer conflito artificial sobre esta matéria.

Risos do PS e do PCP.

Deste modo, exprimimos aqui a nossa posição quanto à mensagem do Sr. Presidente da República. A partir de agora, vamos discutir a matéria com a oposição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No exercício de um direito constitucional inquestionável, o Sr. Presidente da República entendeu por oportuno dirigir à Assembleia da República uma mensagem reflectindo a sua preocupação sobre questões essenciais do exercício de direitos públicos fundamentais na sociedade portuguesa.
Perante isso, assistimos a uma reacção, verdadeiramente irresponsável, de afrontamento do PSD ao Sr. Presidente da República.

Aplausos do PS. Protestos do PSD.

E essa reacção foi, desde logo, a primeira demonstração da razão de ser das preocupações constantes da mensagem presidencial.

Aplausos do PS.

Com efeito, para além de ser inteiramente legítima, a mensagem é igualmente oportuna e reflecte uma inquestionável exigência democrática.

O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - É uma hipocrisia!

O Orador: - Na verdade, quando numa sociedade, que se quer democrática, o Presidente da República, o mais alto magistrado da Nação, com a isenção que lhe é conferida pelo mandato popular, manifesta preocupações sobre esse pluralismo à Assembleia da República, o dever fundamental de todos os deputados ê acolher o teor da mensagem, reflectir sobre ela e retirar dela as inevitáveis consequências no plano institucional.

Aplausos do PS e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Que lição de democracia!

O Orador: - Mas quando ouvimos o Sr. Deputado José Pacheco Pereira, em representação do PSD, manifestar, de forma totalmente precipitada, uma total discordância quanto ao conteúdo e à oportunidade da mensagem, então ficamos cientes de que em Portugal existe, verdadeiramente, um problema de liberdades públicas por resolver.

Aplausos do PS.

Agora, já não se trata de o PSD fazer «orelhas surdas» às posições dos grupos parlamentares da oposição. Trata--se, neste momento, de o PSD demonstrar ter feito «orelhas surdas» a um apelo do Presidente da República de Portugal.

Aplausos do PS. Protestos do PSD.

Nestas circunstancias, entendemos, como sempre temos feito, que é fundamental garantir um estatuto desgoverna- mentalizado para o serviço público de televisão em Portugal, que é fundamental garantir um modelo de gestão para a televisão baseado no princípio da representatividade social, que é fundamental garantir condições de rigor, de pluralismo e de isenção no funcionamento dos serviços públicos informativos no nosso país e manifestamos todos disponibilidade para, ainda no decurso desta legislatura, aprovarmos todos os instrumentos legais adequados a