6 DE JUNHO DE 1991 2887

que uma das principais revoluções do nosso tempo ó a da comunicação e apontam também para a circunstância de que grande parle da liberdade de decisão dos estados está condicionada pela realidade de a informação estar alienada em centros, em relação aos quais não exercem a menor das influências. Isso acontece em relação a países com uma capacidade muito superior à do nosso. Isso foi visível nas últimas crises internacionais e todos nós sabemos que se trata de um fenómeno mundial contra o qual dificilmente podemos reagir.
São anónimas as entidades que detêm o poder de gerir os grandes órgãos de informação internacionais; são anónimos os critérios de recolha das notícias que nos fornecem; são anónimos os responsáveis pela selecção das notícias que condicionam o nosso julgamento diário sobre o que acontece no mundo.
Há um imperialismo da informação. Alguns preocupam-se com a circunstância de ser possível que a esse imperialismo da informação corresponda um feudalismo interno da informação em vários países.
Acontece que, de acordo com a nossa Constituição, aquilo que o Presidente da República detém, em grande parte, é apenas uma autoridade e nenhum poder, e fia-se da organização do Estado que essa autoridade seja respeitada, porque, justamente, ela não condiciona as decisões de poderes que pertencem a outros órgãos. É o que acontece com a Assembleia da República. O Presidente da República não condiciona as decisões da Assembleia da República. Ele tem autoridade, não tem nenhuma espécie de poder. Mas, justamente o que se espera de uma interpretação autêntica e responsável da Constituição ó que, assim como nós respeitamos o exercício do poder tal como resulta da composição da Assembleia, a Assembleia toda respeite o exercício da autoridade que a Constituição estabelece e no exercício da qual o Chefe do Estado se dirige ao País e aos órgãos de soberania.
Aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD, do deputado do PSD Manuel Coelho dos Santos e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães

O Orador: - E, justamente por isso, eu gostaria de exprimir apenas a nossa interpretação da Constituição.

Com efeito, não é à Assembleia que compete julgar da oportunidade do exercício da autoridade do Presidente da República. É a cie que pertence julgar da oportunidade do exercício. À Assembleia incumbe apreciar a mensagem.
E, justamente em relação a este tema e à importância de se tratar da primeira vez que o Presidente da República exerce esse seu dever de utilizar a sua autoridade para se dirigir à Assembleia da República, é essa circunstância que me leva a sugerir que talvez seja um pouco precipitado imaginar que, em três minutos, a inteligência desperta, autorizada e informada dos deputados, podendo chegar a uma opinião fundamentada sobre uma mensagem que o Presidente da República levou tanto tempo a elaborar e a enviar à Assembleia.

Vozes do PSD: - Isso é verdade! Isso é verdade!

O Orador: - Aquilo que o Presidente da República pura e simplesmente pede, e não precisava de pedir calculo que se trata de observância de regras de cortesia-, é isto: solicita uma reflexão actualizada e, tanto quanto possível, objectiva e rigorosa sobre a complexa
problemática da comunicação social. É isto que ele solicita.
Devo dizer que nós temos a humildade suficiente para admitir que o Presidente da República, quando nos pede para reflectir, merece ser escutado.
É por isso que nós agendamos o debate para a próxima sexta-feira.

Aplausos do CDS, do PS, do PCP e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como há pouco afirmei, em interpelação que fiz à Mesa, o PRD concorda com muitos dos aspectos levantados na mensagem do Sr. Presidente da República sobre comunicação social.
Contudo, a grande maioria dos factos aí expressos são conhecidos há mais de cinco anos.

O Sr. José Leite Machado (PSD): - E só agora se lembrou!

O Orador: - O PRD pediu uma audiência há mais de um ano, que lhe foi concedida, para exprimir ao Sr. Presidente da República a nossa preocupação sobre a situação na comunicação social.
Uma parte significativa das intervenções do nosso grupo parlamentar centrou-se exactamente sobre a problemática da comunicação social. Porém, poucos nos ouviram, poucos se preocuparam com esta mesma situação.
Não entendemos porque questões, algumas delas reais, contidas na mensagem do Sr. Presidente da República, não foram dadas a conhecer ao País durante o período de campanha eleitoral para a Presidência da República, ...

José Silva Marques: (PSD) - Exacto! Uma das questões ó essa!

O Orador: -... porque já existiam, terão, em nossa opinião, sido omitidas.

O Sr. Presidente da República tem o direito de escolher o momento para dirigir as suas mensagens à Assembleia da República. Mas, reafirmamos, estes problemas são de há muito conhecidos. Não são problemas de agora, não são problemas que se possam discutir de forma profunda e não menos apressada, a escassos dias do fecho desta legislatura, com as eleições já marcadas e em plena campanha pré eleitoral.
Conforme sempre desejámos, o Sr. Presidente da República tornou-se finalmente interventor e preocupado com problemas fundamentais da sociedade portuguesa. Terá, em nossa opinião, escolhido o momento menos adequado pelas razões que há pouco referi.
Reservaremos, contudo, a nossa posição para o debate, que desejamos alargado e profundo, que aqui terá lugar na próxima sexta-feira.

Aplausos do PRD e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado este capítulo, e antes de passarmos à discussão dos diplomas agendados para hoje, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto para uma interpelação à Mesa.