2882 I SÉRIE -NÚMERO 88

a organismos plurais e representativos da opinião pública tem garantido uma maior independência, isenção e pluralismo da sua informação e uma maior qualidade da programação.
De entre essas várias experiências europeias, sublinho as que institucionalizam a participação de representantes de diversos segmentos da opinião pública conjuntamente com especialistas de comunicação de reconhecida competência. Estes órgãos têm o poder de se pronunciar, regularmente, sobre a qualidade dos programas e dos procedimentos jornalísticos adoptados, constituindo um poderoso "tribunal de opinião" a que nenhum poder político democrático e responsável poderá permanecer indiferente.
A constituição de um órgão deste tipo representaria um importante progresso, permitindo corrigir actuais deficiências institucionais, para as quais, em devido tempo, alertei.
Os estatutos da RTP necessitam, a meu ver, de ser reformulados, de modo a dotar a empresa de um figurino de gestão próximo dos modelos de representatividade social existentes nos demais países da Comunidade Europeia, os quais, em geral, asseguram, melhor do que no caso português, o pluralismo e a independência da informação.»

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - «De igual modo - e com idênticas preocupações - deveriam ser reanalisados os estatutos dos centros da RTP e da RDP nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Na verdade, de acordo com os estatutos destes centros regionais, os respectivos directores só podem ser designados por aquelas empresas com o voto favorável dos governos regionais, criando uma dependência entre aqueles centros e os governos das Regiões, a todos os títulos prejudicial à independência que a RTP e a RDP devem possuir, por igual, em todo o território nacional.»

Vozes do PS e PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - No que respeita à rádio, para a qual lambem são válidas, embora em menor escala, algumas das considerações feitas, há, todavia, que salientar a nova experiência das rádios locais e regionais, cuja actividade tem contribuído, de forma notável, para o reforço da liberdade e do pluralismo na radiodifusão.
A sua existência, sobretudo nas zonas mais carenciadas e marginalizadas do País, tem-se revelado um importante factor de desenvolvimento dessas regiões, dado serem elas, muitas vezes, os únicos órgãos de comunicação social a fazerem a divulgação dos valores, tradições e problemas dessas terras.
Afigura-se, assim, importante que seja garantida a viabilidade destas rádios através de formas de apoio gerais e abstractas, equivalentes, em lermos conceptuais, a algumas medidas de apoio à imprensa escrita, como, por exemplo, o "porte pago".
É sabido que as receitas publicitárias - sua principal ou mesmo única fonte de financiamento - escasseiam em muitas das regiões onde essas rádios estão implantadas. Parecem-me também insuficientemente justificados os entraves que têm sido levantados a formas de associação e cooperação entre estas novas estações.»

Vozes do PS e PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - «Em síntese, imporia, sobretudo, reflectir acerca do respeito pela liberdade de expressão e informação consagrada no artigo 37." da Constituição. De facto, a plena garantia do direito dos cidadãos à livre expressão do pensamento, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações, impõe que seja assegurada e promovida a influência de organismos que se proponham, com isenção, fiscalizar o exercício da liberdade de informação, garantindo que seja utilizada com respeito pelos limites legais ou deontológicos.
Do mesmo modo, importa assegurar, da maneira mais adequada à sua importância, o direito de resposta dos cidadãos, consagrado na lei - direito cuja observância se tem revelado deficiente -, bem como os direitos individuais e, nomeadamente, o direito dos cidadãos à reserva da intimidade da sua vida privada e a presunção da inocência dos arguidos não condenados, evitando prematuros e ilegítimos julgamentos pela opinião pública. A identificação inequívoca das mensagens publicitárias, separando-as, claramente, da restante programação, é também um imperativo legal que tem de ser respeitado.»

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - «Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objectivo desta mensagem, que procurei ilustrar com alguns exemplos que poderiam ser longamente multiplicados, denota uma séria preocupação que sinto e que sei ser partilhada por muitos dos meus concidadãos, aos quais não tem sido dada suficiente voz para se exprimirem, como é seu inalienável direito. Vivemos numa sociedade aberta e estamos inseridos numa comunidade que tem como principal razão de ser a liberdade e o pluralismo democrático.
Nos últimos anos, têm vindo a verificar-se, em lodo o mundo, profundas mudanças no domínio da comunicação social, especialmente no sector do audiovisual, em consequência das novas tecnologias da informação. O desenvolvimento científico e tecnológico permitiu a generalização e a multiplicação do acesso aos meios de difusão e de informação e proporcionou uma maior iniciativa aos grupos sociais e aos indivíduos. O papel do Estado alterou-se, evoluindo para um tipo de intervenção reguladora e moderadora nas sociedades abertas e democráticas, com o objectivo essencial de assegurar o pluralismo e garantir a liberdade de imprensa. Esta e uma situação nova, que exige uma revisão profunda da perspectiva com que estes problemas têm sido encarados em Portugal.
A Assembleia da República é o órgão de soberania fiscalizador, por excelência, da vida pública e também um guardião dos valores democráticos. Daí que vos solicite uma reflexão actualizada - e, tanto quanto possível, objectiva e rigorosa - sobre a complexa problemática da comunicação social, bem como acerca das medidas legislativas que tiverem por convenientes. Faço-o com total isenção, não esquecendo que me cumpre, por imperativo constitucional, assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas e na convicção de que, assim, contribuo, dignificando a Assembleia da República como expressão plural da representação nacional, para um efectivo aperfeiçoamento do nosso Estado democrático de direito, em defesa de um maior pluralismo na comunicação social e de um estatuto de dignidade e de independência para os profissionais da imprensa escrita e falada.»
Aplausos do PS, do PCP, do CDS, dos deputados do PRD Alexandre Manuel e Natália Correia e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca. José Magalhães e Jorge Lemos.