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3112 I SÉRIE - NÚMERO 93

pelo Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos está em condições de subir a Plenário já há cerca de um ano.
Entretanto, como todos recordamos, por altura do Natal, o Sr. Presidente da República fez um apelo aos deputados, depois de um encontro que teve com os diferentes líderes parlamentares, para que a Assembleia da República se empenhasse na elaboração de uma lei de amnistia aos implicados no processo das FP-25.
Na altura e tendo presente o apelo do Sr. Presidente da República, não se considerou, desde logo, o agenciamento do projecto de lei do Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, mas contava-se que o apelo do Sr. Presidente da República pudesse ser coroado de sucesso. Assim não sucedeu, pois o PSD opôs-se, alegando que só cooperaria na elaboração de uma lei de amnistia se o CDS também o fizesse...

O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Não, não!

O Orador: - Ou melhor, o PSD só cooperaria desde que fosse por unanimidade dos deputados,...

O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Exacto!

O Orador: -... o que significava que, uma vez que a única oposição partia dos quatro deputados do CDS, só cooperaria se o CDS também o fizesse.
Ora, considerámos esta posição absurda, ou seja, que quatro deputados pudessem contestar a vontade de 147, pois pensávamos que perante uma maioria tão folgada - porque a amnistia correspondia a um grande sentimento nacional e a uma grande vontade política da Assembleia da República - esse problema não se devia colocar. Mas a posição do PSD era intransponível, como depois se verificou.
Assim, e logo que nos apercebemos disso, propusemos, em conferência dos líderes parlamentares, que o projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos - e isto já foi há meses - fosse agendado. Nessa altura verificou-se que a única oposição partia do PSD, pois o CDS, muito embora anunciasse que votaria contra esse projecto de lei, caso ele subisse a Plenário, não se opunha a que ele fosse agendado, debatido e votado.
Portanto, há meses que esta questão está colocada. E, mais: recentemente, quando se decidiu fazer a amnistia aos pequenos delitos, que vai ser discutida no próximo dia 20, os Grupos Parlamentares do PCP e do PS colocaram novamente a questão de, conjuntamente com o projecto de lei elaborado e assinado por todos os grupos parlamentares, subir também a Plenário o projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, mas, mais uma vez, houve oposição formal da parte do PSD.
É, pois, nesta situação que estamos e é assim que surge o recurso interposto pelo Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos.
Pensamos que o recurso tem toda a legitimidade e que não se lhe pode recusar provimento, uma vez que é praxe da Assembleia da República, sempre que é agendado um projecto de lei, subirem a Plenário todos os projectos de lei que tratem de matéria congénere, e é o caso.
Além do mais, será absurdo que, desfrutando a legislação sobre a amnistia de prioridade regimental, um projecto de lei que está em condições de subir a Plenário há cerca de um ano não tenha essa possibilidade.
Na verdade, entendemos também que, politicamente, todas as razões militam a favor da discussão e votação deste projecto de lei, pois trata-se, sem dúvida, de uma aspiração de um sector muito vasto da sociedade portuguesa- e lembro que nos chegam à Assembleia, regularmente, tomadas de posições das mais diversas personalidades do País, de grandes figuras de intelectualidade, da ciência.
Em face disto, creio que há todas as razões para que a Assembleia aborde frontalmente a questão: quem está a favor vota a favor e quem está contra que traga argumentos e vote contra! É só isto que pretendemos: a democracia é a clarificação.
Assim, apelamos ao Sr. Presidente e aos deputados de todas as bancadas, em especial aos da bancada do PSD, que permitam que a Assembleia da República clarifique completamente a sua posição, pois há aqui quem queira a amnistia e se bata por ela e quem não a queira. Portanto, cada um deve assumir frontalmente e sem vergonha, perante o País, a sua posição!
Este é, pois, o nosso apelo, que, pensamos, não pode ser recusado. Na nossa opinião, não é a Assembleia da República que recusa a amnistia aos implicados no processo das FP-25 mas, sim, p PSD que recusa essa amnistia e que recusa que um projecto de lei sobre essa matéria possa ser discutido e votado na Assembleia da República.
Assim, pretendemos que cada partido assuma, perante o projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos, a sua posição com todas as responsabilidades que isso possa implicar.

Aplausos do PCP, do PS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Presidente, em resposta à minha alegação de há pouco, citou o artigo 20.º do Regimento da Assembleia da República, no ponto em que ele se refere a que as decisões da conferência, na falta de consenso, são tomadas por maioria. Todavia, isso deixaria supor que a competência para o agendamento das matérias era da conferência de líderes.
Assim sendo, Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de lhe chamar a atenção para que a fixação da ordem do dia é, nos termos da Constituição e do Regimento, uma competência própria do Presidente da Assembleia da República e não da conferência de líderes, sendo dever do Presidente ouvir, e apenas ouvir, a conferência de líderes a título indicativo, como se refere no artigo 55.º do Regimento. Portanto, mantenho a minha alegação de há pouco.
Na verdade, quando o Sr. Presidente da Assembleia da República, no uso de uma competência própria, recusa o agendamento de um projecto de lei que é prioridade regimental, que foi prévio à apresentação de um segundo diploma sobre o mesmo assumo, quando isso acontece, o Sr. Presidente da Assembleia da República, desculpar-me-á que lho diga, está a tomar uma atitude a margem da Constituição e do Regimento e, por isso, à tomar uma atitude com algum autoritarismo, e isso que não podemos aceitar.
Aplausos do PS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães