5 DE SETEMBRO DE 1991 3427

positiva, de progressão, que dê um passo em frente na garantia do direito dos jovens portugueses a terem igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta intervenção, para além do pedido de esclarecimento que há pouco fiz, destina-se a desfazer um equívoco: ê que o CDS também está na primeira linha dos que continuam a combater a existência da prova geral de acesso, que é um atestado de menoridade passado pela Administração Pública ao ensino secundário que gere e que é da sua responsabilidade e que, portanto, não tem a mínima justificação.
Por outro lado, o CDS tem um esquema completo e acabado de que, aliás, já apresentou algumas peças na Assembleia da República, como, por exemplo, o projecto respeitante ao cheque de ensino para resolver os problemas do ensino superior e do seu acesso, tentando igualizar o mais possível as condições entre ensino privado e público. Essa é a via para eliminar os actuais problemas existentes, pois só a partir da colaboração entre as duas formas de ensino será possível preencher as lacunas que hoje existem em matéria de ensino superior.
Em segundo lugar, Sr. Deputado António Braga, lenho a impressão de que a vossa preocupação com a PGA e com as condições de acesso ao ensino superior em geral é justa e correcta, mas esta resolução é um pouco um tiro dado no próprio pé, porque, embora suponha que não tem outro alcance ao ser apresentada nesta altura, aparece num momento em que o Governo, por vias mais ou menos ínvias, tenta resolver o problema. VV. Ex.ªs pretendem demonstrar e convinha que, em vez de IS de Outubro, estivesse S de Outubro nesse documento - que as vias são ínvias, mas, apesar disso, podem responder aos anseios da nossa juventude.
Quanto ao mais, não estamos contra o facto de se cometer à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura o acompanhamento deste problema, pelo que votaremos a favor. Entendemos, no entanto, que se vai tratar de um cometimento e de um encargo com resultados pouco úteis neste momento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o debate do projecto de deliberação n.º 149/V, apresentado pelo PS, sobre o acesso ao ensino superior, pelo que vamos passar à sua votação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar a discussão do projecto de deliberação n.º 150/V (PS) - Esclarecimento sobre a redução do montante das pensões de aposentação.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A comunicação social divulgou, nas últimas semanas, o conteúdo de um projecto de decreto-lei, titulando com grande destaque: «Lei secreta baixa drasticamente as reformas. Governo tem projecto de lei para diminuir em 20% as reformas da função pública depois das eleições de 6 de Outubro.»
A redacção deste projecto de decreto-lei teria sido da responsabilidade da Sr.ª Secretaria de Estado para a Modernização Administrativa, que o remeteu, posteriormente, para a Secretária de Estado do Orçamento.
A sua filosofia inspirar-se-ia num estudo encomendado pela Secretária de Estado para a Modernização Administrativa a um grupo constituído por representantes da Caixa Geral de Aposentações, da Secretaria de Estado da Segurança Social e da própria Secretaria de Estado para a Modernização Administrativa.
Devido à «delicadeza» das medidas nele previstas, o Governo tê-lo-ia fechado a sete chaves à espera do momento propício para a sua aprovação em Conselho de Ministros, isto é, depois das eleições de 6 de Outubro. No caso de as ganhar, obviamente.
Perante a divulgação destes dados, o Governo reagiu como quem pretende encobrir o sol com uma peneira, isto é, verberou a indiscrição dos jornais e dos jornalistas, mas não conseguiu dar explicações convincentes sobre aquilo que era de facto importante, ou seja, esclarecer se iria ou não alterar o método de cálculo das pensões actualmente em vigor, após as próximas eleições, no caso de as ganhar e formar governo. E não deu explicações convincentes, porque depois da negação categórica da existência de qualquer projecto ou estudo sobre a matéria, a comunicação social publicou na íntegra o projecto de decreto-lei que aprova o Estatuto da Aposentação.
Das disposições desse Estatuto, além da alteração do cálculo das pensões que leva ã sua redução em cerca de 20%, constam normas que afectariam gravemente todos os trabalhadores da função pública como, por exemplo, as que se traduziriam numa maior dificuldade no acesso à aposentação.
Devido ao inegável interesse dos factos revelados pela imprensa e à insuficiência das explicações dadas pelo Governo e porque a Assembleia da República é o local próprio para esclarecer a opinião pública e, em particular, os trabalhadores da Administração Pública, o PS entende que se impõe que o Governo, nas pessoas das duas Sr.ª Secretárias de Estado citadas, venha a esta Casa, na próxima reunião da Comissão Permanente.
E não se diga que o assunto já está esclarecido, porque continua tudo ou quase tudo por esclarecer.
Os 700 000 trabalhadores da função pública têm o direito de ser completamente esclarecidos.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp.

O Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): - Sr. Deputado Rui Vieira, compreendo que neste momento haja falta de propostas com matéria concreta, mas ainda iremos ver, com muita curiosidade, que o PS, no seu programa eleitoral, tente manipular nados-mortos para tentar, digamos assim, levantar «fumos» que não têm a menor base nem consistência.
O Governo, em tempos, ainda eu era Secretário de Estado do Orçamento, pediu que uma equipa técnica estudasse a confrontação do regime de aposentação da função pública com o regime geral.