O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

106

não chegou ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos
Assuntos Parlamentares. Não houve, pois, a possibilidade de este dar andamento às perguntas, pelo que não se põe em causa a interpretação ou aplicação desse artigo do Regimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado André Martins, vou ler-lhe o ofício n.º 08096, de 2l de Outubro de l992, do Sr. Director-Geral para o Chefe de Gabinete de S. Ex.ª o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que refere o seguinte:

Para os devidos efeitos, junto envio a V. Ex.ª fotocópias das perguntas ao Governo formuladas pelos
partidos seguintes: PSD, PS, PCP, CDS e Partido Ecologista Os Verdes.

Daqui se conclui, Sr. Deputado, que o Gabinete fez seguir a pergunta que Os Verdes tinha formulado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, o Governo tem tido o cuidado de responder a todas as perguntas que têm sido formuladas pelos vários partidos, particularmente pelo Partido Ecologista Os Verdes, até porque tem em conta o facto de este grupo parlamentar só ter direito a fazer uma única pergunta em cada uma das sessões quinzenais de perguntas ao Governo.
Aliás, o seu partido até foi o único que, na anterior sessão legislativa, viu o Governo responder-lhe a 100% das perguntas formuladas durante todo o ano.
Desta vez, por lapso meramente administrativo (e ainda está por apurar se esse erro é da responsabilidade do Gabinete do Sr. Presidente ou do Gabinete do próprio Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares), não foi possível responder à pergunta de Os Verdes.
Nestes termos, de hoje a 15 dias, o Governo estará disponível para responder à pergunta a que os Verdes regimentalmente tenham direito, acrescida de uma outra, transferida desta sessão.

O Sr. Presidente: -0 Sr. Deputado André Martins pediu a palavra para que efeito?

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, compreendo a situação, que, de resto, é admissível. Porém, é necessário que fique registado que Os Verdes formularam essas perguntas.
Por fim, gostaria de dizer que registo com agrado esta disponibilidade do Governo para, de hoje a l5 dias, responder a duas perguntas do nosso grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia de hoje que é dedicado a uma sessão de perguntas ao Governo.
A primeira pergunta vai ser formulada pelo Sr. Deputado António Filipe, do PCP, e respeita à extinção do PIPSE.
Tem, pois a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

SÉRIE - NÚMERO 5

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário, a pergunta que formulámos ao Governo refere-se à extinção do PIPSE, Programa Interministerial para a Promoção do Sucesso Escolar.
Não vou questionar o Governo sobre o porquê o porquê da sua extinção, na medida em que, desde há cinco anos, já se sabia que isso iria acontecer nesta altura, pois em um programa calendarizado, criado para três anos, para acabar em 1992. Foi, com efeito, isso que aconteceu!
Portanto, é tempo para reflectirmos sobre os objectivos propostos para o Programa, sobre as acções efectivamente realizadas, sobre os resultados e o futuro do sistema educativo sem PIPSE.
Lembro-me de que, na altura, este Programa foi justificado, numa publicação vistosa do Ministério da Educação, devido a gravíssimos índices de insucesso escolar.
Nessa publicação fala-se em 350 000 repetências nos ensinos básico e secundário e l50 000 no ensino primário; em função das repetências que se verificaram no ensino básico, refere-se um prejuízo de 45 milhões de contos anuais.
O PIPSE foi estabelecido em várias fases, e é importante lembrar que quando o Programa foi lançado o PSD ocupava a pasta da educação há sete anos, pelo que já era responsável por muito do que se passava.
O PIPSE previa diversas medidas em l0 vertentes complementares, designadamente a nível da saúde escolar e da alimentação, da educação pré-escolar. Propunha-se aumentar substancialmente a rede de educação pré-escolar, considerando haver uma relação entre a educação pré-escolar e o sucesso educativo: propunha-se também intervir a nível da educação especial, do apoio familiar, da ocupação de tempos livres e do desporto escolar, da rede escolar e de transportes, a nível de material escolar, de apoio pedagógico e didáctico e de iniciação
profissional.
O PIPSE, tal como também é definido nesta publicação, traduzia-se numa campanha contra o insucesso, e, acrescento, destinada, sobretudo a fazer de conta, à medida que se fosse desenvolvendo, que o insucesso estava efectivamente a ser combatido.
A verdade é que o PIPSE surgiu desenquadrado de tudo: desenquadrado dos professores, desenquadrado dos órgãos do poder local, a quem eram cometidas tarefas importantes, e desenquadrado das necessidades locais detectadas, isto é, não passou de um conjunto de acções mais ou menos desgarradas entre si, apesar de terem sido criadas expectativas a muitas das pessoas intervenientes no Programa, as quais acabaram por ver inteiramente goradas essas expectativas.
A calendarização deste Programa foi feita tendo como pano de fundo um cenário de promessas risonhas que nos eram feitas aqui, aquando dos debates sobre educação, e que eram feitas ao país através da comunicação social.
A ideia - e consta das intervenções de vários membros do Governo da altura - era a de que, com as medidas que estavam a ser tomadas, o PIPSE acabaria ao fim de três anos, por ser desnecessário, isto é, nessa altura estariam criadas as condições para garantir efectivamente o sucesso educativo.
Ora as promessas não passaram disso mesmo. O Ministro Roberto Carneiro abandonou a ficção educativa com que nos brindou durante quatro anos e dedicou-se à produção televisiva, o PIPSE acabou, mas os problemas, no entanto, ficaram.
Se havia problemas com o PIPSE, agora existem problemas sem ele. E a situação actual é que até o suplemento alimentar concedido no âmbito desse Programa foi cortado e, agora, as autarquias, se quiserem, que o assegurem a expensas suas.