24 DE OUTUBRO DE 1992 111

O Orador: - Quero ainda dizer também ao Sr. Deputado, em relação aos postos de atendimento que nós tentámos ...

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que tenha em atenção o tempo.

O Orador: - Peço desculpa. Sr. Presidente, estou a exceder-me um pouco no tempo, mas as perguntas foram de tal maneira longas ...

O Sr. José Magalhães (PS): - E grandes!

O Orador: - ... que não consigo poupar tempo, Sr. Presidente.
E as questões foram grandes, como diz o Sr. Deputado José Magalhães, sempre com aquele a propósito que o caracteriza.

Risos do PS.

Dizia eu, que tentámos fazer colaborar várias entidades neste processo para multiplicarmos os postos de recolha, e devo dizer-lhe que a questão principal que aqui se coloca é esta: a sensibilização das pessoas.
Se lhe disser, por exemplo, que, nesta altura, temos 250 processos entrados, isto não me preocupa porque o número de pedidos de esclarecimento, o número de requerimentos que têm sido endereçados às várias associações, que estão a colaborar, é imensamente superior. Aliás, suponho que a partir das próximas semanas o volume de processos entrados será muito maior.
Também como sabe, tentámos aqui dar um pequeno golpe na burocracia, fazendo com que os processos que estão pendentes e que nesta altura rondam os 20 ou 30 000 - estejam a ser aproveitados e posso dizer-lhe que na próxima segunda-feira 8 000 desses processos já darão entrada no grupo técnico de avaliação e decisão.
Finalmente, V. Ex.` disse que o grande problema é o da confiança e, de facto, isso é verdade. O que dizemos é que com uma providência excepcional do Estado Português que se envolve dentro do seu conceito de política de emigração estamos a dar uma oportunidade às pessoas que pretendam legalizar a sua situação. É isto que queremos. É esta oportunidade que queremos que aproveitem.
E qualquer notícia alarmista, qualquer ameaça velada, qualquer tentativa de jogar com palavras, com atitudes ou com conceitos acerca desta matéria é uma atitude condenável. Temos tentado evitar isso e esperamos também que outras pessoas, que às vezes estão desejosas de consideração social e de valorização política, não aproveitem este processo para fazerem exactamente isso e prejudicarem esse processo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em bom rigor não deveria permitir novas perguntas e respostas porque os tempos estão esgotados. Todavia, agora vou ser estrito: dou a palavra ao Sr. Deputado interrogante para fazer um pedido de esclarecimento suplementar, mas dentro do período de três minutos que o Regimento impõe e, posteriormente, ao Sr. Secretário de Estado para responder, igualmente dentro do mesmo período de tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente. Sr. Secretário de Estado, verifico com satisfação que, embora com algum atraso, vai avançar a campanha de informação, com o que estou inteiramente de acordo. Aliás, aproveito para informar que o Partido Socialista, tendo consciência de que
é um dever cívico colaborar com este processo, criou um gabinete de apoio ao processo de regularização e que vai proceder à impressão e posterior distribuição pelos bairros de um conjunto de folhetos de divulgação do diploma.
No entanto, Sr. Secretário de Estado, a questão essencial é que os folhetos existem mas existem nos sítios onde as pessoas se terão de deslocar para fazerem a regularização. Só que os folhetos têm de existir no sítio onde as pessoas vivem, ou seja, nos bairros, sendo relativamente indiferente, como admitirá, que os folhetos estejam no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou no Governo Civil, porque é aí que as pessoas terão de ir apresentar o requerimento. Na minha opinião os folhetos têm de sair do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e do Governo Civil para chegarem aos bairros onde as pessoas vivem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Secretário de Estado admite ou não que os tão «queridos» postos móveis do Ministro da Administração Interna deveriam ser utilizados, nos próprios bairros, pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na divulgação do processo de legalização?
V. Ex.ª admite ou não a celebração de protocolos com as associações de emigrantes? Admite ou não a celebração
de protocolos com as câmaras municipais? Nesse campo da colaboração dou-lhe o exemplo da Câmara Municipal de Lisboa, que já se disponibilizou publicamente para colaborar com o Governo na questão da regularização rápida da situação dos emigrantes.
Quanto à questão do clima, estou de acordo consigo quando diz que o pior que pode acontecer é haver qualquer tipo de alarmismo nesta matéria. Aliás, nós próprios não temos feito publicamente uma única crítica a este diploma que, como sabe, gostaríamos que tivesse sido ligeiramente melhor do que é. No entanto, a criação do clima propício à regularização impõe da parte de V. Ex.ª e do seu Ministério uma actuação clara que elimine quaisquer dúvidas existentes.
Sr. Secretário de Estado, alerto-o para as sucessivas chamadas de atenção que têm sido noticiadas na imprensa - e eu próprio fiz um requerimento para que aguardo resposta - quanto ao comportamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no aeroporto em que se faziam
acusações graves, que não sei se são verdadeiras, ou falsas. Nesse aspecto era importante que o MAI desse notícia pública de quais foram os resultados das averiguação a que certamente - e não ponho isso em causa, pois não posso admitir que assim não tenha sido feito - V. Ex.ª e o seu ministério tenham procedido. Sr. Secretário de Estado, foi tudo invenção da comunicação social ou há mais alguma coisa?

O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Era importante que isso se soubesse publicamente para evitar que se criassem situações duvidosas. Qual foi a actuação do Governo face a notícias que eu próprio confirmadas pela empresa transportadora nacional, relativas à aplicação de critérios de discriminação racial no transporte dos passageiros para determinados países, designadamente para a Grã-Bretanha! Qual a razão porque o artigo l5.º da Constituição ...