24 DE OUTUBRO DE 1992 109

O Sr. António Filipe (PCP): - Os técnicos não têm culpa!

O Orador:- ... ou das divisões entre os grupos de trabalho. O programa do desporto escolar está a ser executado, e este ano duplicou em meios financeiros, pois é um programa importante e está em curso em todo o País.
Penso que este meu esclarecimento vai directamente ao encontro da questão que colocou.
Há de facto intervenções estruturais a decorrerem neste momento e julgo não ser necessário aludirmos ao programa PIPSE apenas para dizer que o Governo cria programas.
O programa educação para todos foi lançado há dois anos, não agora, e é uma tentativa, muito pouco esclarecida, de tentar fugir às questões de fundo, que são as do reordenamento da rede, de avaliação pedagógica doe alunos e da formação contínua dos professores. Aí, sim, existe uma intervenção, que, penso, está para já, a ser bem sucedida.

O Sr. Presidente: - Para uma pergunta oral, relativa à legalização dos clandestinos, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, a pergunta, obviamente, refere-se aos emigrantes clandestinos e não propriamente à legalização de imóveis clandestinos.

Risos do PS.

Sr. Secretario de Estado, começo por felicitá-lo visto ter de reconhecer que o Decreto-Lei n.º 212/92, que fez publicar na sequência do pedido de autorização legislativa, debatido nesta Assembleia, soube reter vários dos contributos que tinham resultado do debate parlamentar, tendo, designadamente, eliminado duas das questões que nos pareciam mais gravosas: uma, que tem a ver com a limitação da amnistia aos casos das actuações por negligência, e a outra relativa aos «infelizes» centros de ... bem, não eram de concentração, ... mas, enfim, tinham uma linguagem esdrúxula e todos sabíamos o que queria dizer.
De qualquer forma, temos três tipos de preocupações relativamente à forma como está a decorrer este processo de regularização, que se iniciou no passado dia 13.
A primeira questão, chamada a atenção, repetidas vezes, pela imprensa e ainda hoje o Público chama novamente a atenção para isso, é relativa à dificuldade da prova.
Como o Sr. Secretário de Estado sabe, o diploma recorre a sucessivos conceitos vagos e indeterminados, condições económicas mínimas de subsistência, presença continuada no território nacional, e a um que, não sendo vago e indeterminado o exercício da actividade profissional remunerada por conta de outrem exige a passagem de declaração pela entidade patronal.
Por outro lado, o decreto-lei favorece, de alguma forma, a entidade patronal ao amnistiá-la da infracção de os ter contratado. Mas, como o Sr. Secretário de Estado sabe, e já insistimos nisto, aquando do debate do pedido de autorização legislativa, não podemos ignorar a realidade existente no País.
Grande parte destes emigrantes clandestinos trabalham no sector da construção civil, como sabe, não directamente para as empresas de construção civil, mas, sim, para as chamadas empresas fornecedoras de mão-de-obra, que são, em regra, empresas que não se encontram regularmente constituídas e que nem sequer estão interessadas em fazê-lo. Logo, como isso acontece, as entidades patronais têm vindo, sistematicamente, a recusar-se à emissão destas associações.
Sei, por um lado, que as associações das comunidades de emigrantes já fizeram sugestões ao Governo no sentido de flexibilizar a prova documental quanto ao exercício da actividade profissional remunerada, e, por outro, que o Governo já recusou, por exemplo, a possibilidade de a declaração ser emitida pelas associações sindicais.
Mas gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse aqui, com clareza, quais são os meios que os serviços entenderão como suficientes para a prova de exercício de actividade profissional remunerada por conta de outrem quando haja recusa da entidade patronal.
A segunda questão que nos deixa muito preocupados tem a ver com o facto de este processo ter de decorrer, como todos sabemos, no prazo previsto e de não poder ter qualquer tipo de prorrogação. Os exemplos da Espanha, da França e da Itália dizem-nos que estes processos só têm sucesso quando decorrem de uma única vez e pelo prazo previsto, que é curto, pois é de quatro messes.
Ora, como o período de regularização já se iniciou no dia 13 de Outubro, é com espanto que verifico a inexistência de qualquer campanha de informação e de divulgação deste diploma. Em todos os outros países houve uma campanha massiva, com recurso à televisão, aos órgãos de comunicação social, à rádio, à imprensa, mas, em Portugal, zero. Até agora não houve rigorosamente nada.
Neste sentido, pergunto se o Governo tem prevista qualquer campanha de divulgação activa, através dos meios de comunicação social, do processo de regularização. Mas é mais grave, porque é com grande espanto que temos verificado ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, peço-lhe que termine.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Dizia eu que é com grande espanto que temos verificado que, por exemplo, no distrito de Lisboa, que é onde se concentra, como todos sabemos, a esmagadora maioria dos emigrantes clandestinos, só temos três postos de atendimento: o Governo Civil e um posto de serviço de estrangeiros em Lisboa e um outro em Cascais.
O Governo considera ou não a possibilidade de realizar protocolos com as associações das comunidades emigrantes, tendo em vista uma maior divulgação do processo de regularização. Refiro-me ,a um sistema de protocolos com as câmaras municipais, sobretudo com aquelas onde se concentram muitos dos emigrantes clandestinos, como a de Loures, a da Amadora e a de Lisboa, que, aliás, publicamente, já se disponibilizou para participar neste processo assim como a Câmara Municipal de Oeiras, onde há uma importante comunidade de emigrantes residentes. Gostaria, pois, de saber se o Governo pretende ou não ,assinar este tipo de protocolos.
Última questão, para terminar...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, V. Ex.ª já ultrapassou, em muito, o tempo de que dispunha para formular a pergunta. Faça favor de terminar.

O Orador: - Sr. Presidente, é a última questão, se me permite.
Como o Sr. Secretario de Estado sabe, é essencial para o processo de regularização a existência de um clima de confiança dos emigrantes clandestinos quanto à disponibilidade efectiva de acolhimento por parte do Estado onde é residente.