110 I SÉRIE - NÚMERO 5

É por isso com preocupação acrescida que vejo, no preciso momento em que está em curso este processo de regularização, notícias ameaçadoras sobre comportamentos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do Aeroporto de Lisboa - situação que, aliás, foi objecto de um requerimento meu para o qual aguardo a resposta desde Julho -, sobre comportamentos da empresa transportadora nacional, a TAP.
Por outro lado, vejo o bloqueio que a maioria mantém aqui, nesta Assembleia da República, e que o próprio Ministério dai Administração Interna, em particular também mantém relativamente a um conjunto de diplomas que estão sobre a mesa, quer sobre o direito de voto dos cidadãos estrangeiros nas eleições autárquicas quer sobre os aspectos que referi, pelo que gostaria de saber qual é efectivamente a vontade política do Governo e desta maioria quanto a uma política integrada de emigração.
Quer dizer, como todos sabemos, a regularização é um primeiro passo essencial mas não chega para que essa política de emigração exista.
Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado, e sobretudo à Mesa pela tolerância relativamente ao tempo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão alunos da Escola Profissional de Electrónica e Telecomunicações para os quais peço a nossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

Para responder às questões formuladas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação): - Sr. Deputado António Costa, reconheço em si uma das pessoas que mais se tem interessado por este problema, tendo, aliás, sido autor de alguns projectos apresentados à Assembleia da República que deram um contributo importante para o encarar destas questões.
Mantivemos e ,ainda mantemos algumas divergências quanto a este problema, mas penso que elas são mais de natureza enquadradora do que, propriamente, divergências de natureza prática. Assim, tive oportunidade de salientar, na altura em que apresentámos a nossa proposta de autorização legislativa, para não dar corpo aos seus receios, que eles seriam infundados e que havia algumas coisas a alterar na proposta que, apenas a título exemplar, enviámos para a Assembleia para conhecimento de VV. Ex.as, e que iríamos fazê-lo aquando da publicação do decreto-lei.
V. Ex.ª acabou por congratular-se com o que aconteceu - aliás, do ponto de vista da sua honestidade intelectual e política não tinha outra coisa a fazer senão isso. Porque, na verdade, aquilo que, apresentámos aqui foi um projecto de interesse nacional que visava resolver a responsabilidade do Estado e da sociedade portuguesa, adquirida ao longo de vários tempos, em relação a um problema concreto, importante e momentoso, e foi isso que tentámos lazer como ninguém nunca tinha tentado fazer até aqui.
De facto, V. Ex.ª ao reconhecer isso está, como é evidente, a apresentar as felicitações à Câmara, que aprovou a nossa proposta de autorização legislativa, se bem que com o voto contrário do PS, e, certamente, ao Governo que eu aqui represento.
O Sr. Deputado colocou três questões pontuais importantes e falou de uma outra questão geral que abordou de
um ponto de vista leve e apenas indiciário. Limitar-me-ei apenas a responder às três questões pontuais que colocou, porque senão, com certeza, que iria gastar todo o meu tempo na outra, que é substancialmente importante mas que não valeria a pena ser aqui debatida neste momento.
Quanto aos meios de prova já demos a entender, e várias vezes o tenho dito, mesmo em debates que tenho feito com várias, associações de emigrantes, que neste decreto-lei tentámos ser tão generosos quanto possível relativamente aos meios de prova e, na verdade, fomos até ao limite da lei que, no fundo, é a prova testemunhal. É aí que acabam os meios de prova considerados bastantes em relação ao conjunto dos problemas a provar e, necessariamente, também a questão da prova do trabalho por conta de outrem.
É evidente que temos aqui dois aspectos que devem ser salientados: em primeiro lugar, não entendemos possível, a exemplo, como já disse, da lei italiana, que a entidade patronal fosse excluída deste processo. Por isso, tentámos dar uma ideia, um pedido, uma solicitação à entidade patronal, sendo certo que uma entidade patronal que esteja a praticar uma ilegalidade está numa situação de violação da lei, portanto também ela tem de lembrar-se que está nessa mesma situação, e é certo que pode haver aqui um conflito que motive uma recusa.
Bom, se a entidade patronal colaborar, com certeza que terá também os seus problemas legais resolvidos, e é isto que está na lei, por isso ela é completa neste sentido; se a entidade patronal não colaborar, então, como é evidente, resta ao cidadão que requer a legalização a exibição de outros meios de prova substitutivos.
V. Ex.ª disse que eu tinha proibido meios de prova. Não proibi nenhum meio de prova e aquilo que veio no jornal, a que V. Ex.ª se referiu, é simplesmente mentira! Antes pelo contrário, o que tenho feito - e
justamente conseguido, penso- é que todas as associações e todas as centrais sindicais colaborem neste processo e posso dizer-lhe que tem havido uma grande receptividade e toda elas interpretaram bem este diploma.
Temos feito - e com isto começo a responder à segunda parte da sua pergunta - uma grande campanha de divulgação pública com trípticos explicando como é que as pessoas se devem dirigir e para onde para fazer o pedido de regularização da sua situação.
Envolvemos neste processo todas as instituições que têm vindo ter connosco - e podia citar-lhe algumas - com as quais temos feito debates, e temos também um spot televisivo preparado, que só ainda não saiu por uma razão simples: é que, muito sinceramente, não gostei do spot que estava feito. Foi só por esta questão que ele não foi para o ar esta semana, mas irá para a próxima.
Portanto, esteja descansado quanto a isso, pois não é à falta de interesse da comunicação social que se deve o facto de este assunto não ter sido debatido: aliás, para um acta de solidariedade e de humanidade, como este, recuso-me a aceitar que a única publicidade seja a paga, pois penso que todas as instituições da sociedade portuguesa, designadamente as privadas, têm uma certa obrigação moral de contribuir e de colaborar, e é neste sentido que envolvo toda a sociedade portuguesa e peço a colaboração, que sei não regatearão.

O Sr. José Magalhães (PS): - Por que é que não faz protocolos?