112 I SÉRIE - NÚMERO 5

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo e vou retirar-lhe a palavra.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Secretario de Estado, essas são, no essencial, as minhas dúvidas. As restantes procurarei esclarecê-las no corredor para não agravar mais o défice de tempo da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, as questões que colocou já constam na resposta ao seu requerimento, que se ainda não chegou às suas mãos foi por qualquer razão de natureza burocrática. Aliás, tenho sempre muito prazer em responder às suas perguntas, mas, como nesta altura V. Ex.ª falou da legalização dos clandestinos e não propriamente da actuação do SEF, foi assim que entendi sua pergunta.
No entanto, estou perfeitamente à vontade para lhe responder aqui, desde que o faça de modo regulamentar e eu tenha tempo para lhe responder. Desde já, fica a saber que foram feitas as averiguações necessárias, foi concluído o inquérito e, como V. Ex.ª terá o grande prazer de o receber, não quero estragar esse prazer com uma resposta antecipada.
Em relação à segunda questão, embora o prazo que demos tenha sido muito combatido, veja que a situação é a seguinte: estamos a falar de um universo potencial de 100 000 emigrantes clandestinos e como não temos um universo similar ao de todos os países europeus que legalizaram os seus emigrantes e também não temos um território idêntico à Espanha, França ou Itália, onde a campanha durou seis meses, a campanha aqui dura quatro.
Esse foi o tempo considerado necessário para que todos os processos de regularização entrassem mas, não, provavelmente, para que todos sejam decididos; certamente ninguém espera isso, mas espera-se que este tempo seja de facto o necessário para que todos os processos dêem entrada.
Por outro lado, estou aberto a toda a colaboração, portanto, peço desculpa, o que V. Ex.ª disse não é verdade. Os prospectos informativos não se encontram apenas nos serviços de acolhimento e recepção, pois foram distribuídos por todas as associações ou entidades que têm colaborado connosco. E se existem algumas entidades mais - câmaras municipais, juntas de freguesia ou quem quer que seja que queiram colaborar neste processo, estamos inteiramente disponíveis para aceitar de bom grado essa colaboração.
Mais: penso, e já lho disse, que é uma obrigação cívica de toda a gente dar um contributo para esta campanha. Queremos evitar a marginalização destas pessoas, queremos integrá-las na sociedade porque achamos que é obrigação do Estado. Esperamos agora que a sociedade também dê uma resposta positiva ao nosso alerta e à nossa campanha.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima pergunta tem a ver com a regionalização e o Serviço Nacional de Saúde e será formulada pelo Partido Socialista.

Para a formular, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.

o Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, tivemos conhecimento, apenas por mão amiga, de que existiria um estatuto do Serviço Nacional de Saúde recentemente aprovado em Conselho de Ministros. Infelizmente, a Comissão de Saúde deste Parlamento não tem conhecimento desse estatuto aprovado. Como V. Ex.ª sabe, a imprensa divulgou extractos, opiniões, palpites sobre esta área e os Deputados são pressionados a pronunciar-se, a comentar, a, muitas vezes, mesmo sem fundamentação, poder colaborar com o alarmismo que, obviamente, surge em situações como estas.
De qualquer forma, para todos podermos ficar mais informados de quais são as verdadeiras intenções do Governo, gostaria de fazer algumas perguntas ao Sr. Secretário de Estado.
Passo à primeira questão. Diz-se, no intróito desse documento que me chegou à mão, que é intenção de o Governo aproximar dos cidadãos as decisões que têm a ver com a saúde e com as condições sanitárias das populações. Mais adiante, verificamos, nesse mesmo estatuto, que das 18 administrações regionais de saúde existentes no País 13 são pura e simplesmente eliminadas. Gostaria que V. Ex.ª me explicasse como é que as decisões se aproximam dos cidadãos quando 13 administrações regionais de saúde são, como referi, pura e simplesmente eliminadas. Curiosamente, essas administrações regionais de saúde cobrem praticamente todo o País dito interior.
A segunda pergunta que quero fazer-lhe prende-se com o artigo 23.º, cujo corpo e alínea a) dizem o seguinte:

Além do Estado, respondem pelos encargos resultantes da prestação de cuidados de saúde prestados no quadro do Serviço Nacional de Saúde:

a) Utentes não beneficiários do Serviço Nacional de Saúde;
.....................................
Pergunto o que ó que isto quer dizer, se o Serviço Nacional de Saúde, como é constitucionalmente uma exigência, deixou de ser universal. É óbvio que V. Ex.ª poderá esclarecer e tranquilizar os Portugueses em relação a esta formulação.
Em terceiro lugar, diz-se, no n.º 1 do artigo 25.º, que «os limites mínimos e máximos dos preços a cobrar pelos cuidados prestados no quadro do Serviço Nacional de Saúde são estabelecidos por portaria do Ministério da Saúde», estabelecendo a seguir o n.º 2 do mesmo preceito que «compete às administrações regionais de saúde introduzir algumas variações nesses preços».
Gostaria que V. Ex.ª nos informasse se o Serviço Nacional de Saúde deixou de ser tendencialmente gratuito, como obriga a Constituição, e se esta desigualdade se transformou também numa desigualdade regional.
Ainda me restariam algumas questões para colocar, já que as ambiguidades e os sectores pouco claros deste estatuto são ilimitados. Deixo, todavia, essas questões para outra oportunidade, por ter terminado o tempo de que dispunha. Em todo o caso, as que acabo de colocar já são suficientes para este momento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Jorge Pires): - Sr. Deputado Eurico Figueiredo, muita coisa se tem dito e escrito ultimamente sobre o novo
estatuto do Serviço Nacional de Saúde. É esta uma oportunidade
que nos é dada para, perante esta Câmara, esclarecer-