114 I SÉRIE - NÚMERO 5

Descentraliza-se a organização aproximando os órgãos de gestão das áreas geográficas respectivas e das suas forças vivas. Este é um ponto extremamente importante, porque não haja dúvida alguma de que são as populações quem melhor conhece os problemas e as realidades locais. Por último, importa salientar que criámos um sistema inovador e aberto.
O problema das administrações regionais de saúde é simples. As 18 ARS não são efectivamente eliminadas.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Por questões administrativas, surgem cinco áreas coincidentes com legislação já existente, permanecendo, no entanto, como o Sr. Deputado Eurico Figueiredo sabe, através das sub-regiões, as antigas ARS com cutia a sua estrutura. E, mais, reforçam-se os seus poderes na medida em que essa legislação vai fazer a coordenação entre cuidados de saúde primários, competência que tinha até então, com os cuidados diferenciados ou hospitalares. Permanece a mesma estrutura e reforça-se a capacidade de intervenção das ARS, na medida em que vão ter órgãos de consultas, conforme está previsto no estatuto.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, admito que os meus ouvidos sejam pouco sensíveis às explicações de V. Ex.ª, mas, depois desta discussão, fico tão pouco esclarecido como estava no seu início.
Com efeito, foi a minha voz que disse ter o sentimento de este governo estar a legislar em «cima do joelho». Ora, diz V. Ex.ª que esta legislação foi baseada em relatórios e que implicou um trabalho de investigação levado a cabo durante dois anos. Não duvido dessa afirmação mas, para crer realmente nisso, preciso de ser confrontado com dados concretos e foi por essa razão que enderecei um requerimento ao Governo no sentido de me serem enviados todos os trabalhos que mencionou. Terei muito prazer em poder dizer que, de facto, o Governo não legislou em «cima do joelho», o que só acontecerá quando esses documentos me forem enviados, bem como à Comissão Parlamentar de Saúde, como, no meu entender, já devia ter sido feito.
Todos os Deputados da Comissão Parlamentar de Saúde têm o dever e a obrigação de ser informados e quer os do PS quer os do seu partido não o foram sobre este assunto, pelo que agradecia que, o mais depressa possível, a informação base que permitiu a elaboração desta legislação nos seja facilitada.
Por outro lado, surpreende-me que o governo actual tenha modificado os seus pontos de vista em relação ao executivo de Pinto Balsemão, pois em 1982, de acordo com o decreto-lei que cria as administrações regionais de saúde, entendia-se que «as ARS têm como zona de limitação o distrito enquanto não estiverem criadas as regiões administrativas previstas na Constituição da República».
Ora, no meu entender, foram eliminadas 13 administrações regionais de saúde, enquanto se criaram cinco, o que me parece ser uma prática clandestina de criar as regiões administrativas sem transparência e sem que se parta, de facto, da sua criação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Surpreendem-me também, as preocupações financeiras do Governo. Compreendo que elas existam, mas causa-me admiração que a preocupação fundamental deste executivo pareça ser relativa ao Orçamento ao nível do Serviço Nacional de Saúde, quando Portugal é o país que, ao nível do Estado, paga menos o seu serviço nacional de saúde em relação aos outros países da CEE. O nosso PIB é de 4% enquanto, por exemplo, o da Holanda é de 11% e, como V. Ex.ª também sabe, é em Portugal que o sector privado mais contribui para a manutenção do Serviço Nacional de Saúde.
Compreendo as preocupações legítimas do Governo, mas não entendo que a sua incidência seja fundamentalmente nesta área, quando estarmos francamente abaixo dos níveis europeus em termos do financiamento do Estado e acima desses mesmas níveis ao nível do financiamento do sector privado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Figueiredo, não quero prolongar muito este tipo de diálogo sobre a questão de legislar «em cima do joelho», mas o que é certo é que trabalhámos durante dois anos e meio sobre esta matéria.
Na última vez que aqui estive presente, juntamente com outros membros do Governo, fomos acusados de ineficácia legislativa, visto que ainda não tínhamos sido capazes de regulamentar a Lei de Bases da Saúde em aspectos tão fundamentais como o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Fizemo-lo e, apesar disso, continuamos a ser criticados por outra via. Portanto, não sei efectivamente onde é que se produziu uma maior mudança, se em nós, se em vocês.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS):- Ficamos ã espera das documentos.

O Orador: - Quanto ao problema que referiu a propósito das ARS, o Sr. Deputado confessou que desconhecia o diploma e, portanto, admito que só por esse simples facto não consiga perceber o sistema, mar vou explico-lho muito rapidamente.
Por uma questão de descentralização administrativa, foram criadas cinco regiões de saúde, que coincidem, conforme disse, com as NUTS (nomenclatura das unidades territoriais estatísticas) e continuam a estar previstas as sub-regiões de saúde correspondentes ao distrito, portanto, ás actuais ARS, e não se confunda as ARS antigas com esta nova nomenclatura, pois elas apenas têm uma coisa em comum, que é o nome - ARS -, nada mais.
Depois, há as áreas de saúde que funcionam a nível distrital e, ainda mais abaixo, temos as chamadas unidades funcionais de saúde, os hospitais, com um conjunto de centros de saúde que lhes são periféricos, precisamente no sentido de acabarmos com as divisão entre cuidados de saúde primários e cuidados de saúde diferenciados, em que muitas vezes o utente acabava - porque o sistema assim o permitia - por andar com um papel do centro de saúde para o hospital e do hospital para o centro de saúde. Ora, nós que-