4 DE NOVEMBRO DE 1992 219

dência para o exercício do serviço público. Essa a nossa posição fundamental.
O titular de um cargo político deve ser colocado em posição acima de qualquer suspeita. Com efeito, se qualquer cidadão puder conhecer os interesses a que cada político está ligado, então poder-se-á proteger melhor as instituições contra dúvidas ou suspeições e contra a confusão nefasta entre as esferas pública e privada.
Só a transparência protege a responsabilidade. Só a responsabilidade é que pode ser garantida através da transparência.
Não se confunda, porém, titular de um cargo político com agente ou funcionário da Administração Pública, ainda que investido em tarefas de direcção. Função administrativa e função política não podem ser confundidas. O esforço de dignificação que nos preocupa nesta iniciativa respeita claramente à função política. Do mesmo modo, não podem confundir-se as esferas de controlo político e de controlo jurisdicional - como certas susceptibilidades recentes pretendem, em nome de uma hipersensibilidade estranha e doentia.
A democracia reforça-se pelo jogo complexo dos equilíbrios e compensações, da separação e interdependência de poderes e pelo império da ter legítima e justa. É nesse sentido que têm de se orientar o nosso trabalho e a nossa acção. Só assim poderemos evitar que se estabeleça uma separação entre cidadãos e os seus representantes.
É tempo de ouvir mais os cidadãos e o País. É tempo, porém, de recusar os efeitos fáceis e de usar corajosamente a linguagem da verdade. Daí a nossa aposta na transparência e na responsabilidade.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, não posso deixar de aproveitar a oportunidade para dizer que este parece tratar-se de um caso flagrante em que os partidos democráticos, quanto mais solidamente convergirem nas questões a que genericamente poderemos chamar de regime ou de Estado e mais claramente se opuserem e divergiram nas questões de governo, mais contribuirão para a consolidação das instituições da República e da democracia e, simultaneamente, melhor farão no sentido da vivacidade e do dinamismo dessas próprias instituições e da nossa vida política.
Por isso, não podemos deixar senão de congratular-nos com a sua intervenção, independentemente das soluções práticas que nela o Sr. Deputado propôs em nome do seu partido e que aceitamos, em princípio, mas que provavelmente, na sua configuração concreta, suscitar-nos-ão algumas discordâncias - mas esse é o aspecto acessório da questão. No fundo, o que quero é dirigir, a si e à sua bancada, o nosso preito pela frontalidade com que abordou a questão. Muitas vezes, no passado, os nossos dois partidos digladiaram-se sobre questões acerca das quais se deviam pôr de acordo, sem complexos, sem que isto significasse passar uma esponja sobre as nossas divergências ou sobre os nossos erros. Mas raramente os nossos dois partidos tiveram a elevação para se pôr de acordo, sem complexos, relativamente a questões de regime e de Estado. E esta é inequivocamente uma delas.
É evidente que os partidos da democracia não poderão surpreender-se de se verem acossados, à esquerda e à direita, pelos demagogos, que, no fundo, brandem, por detrás dessa demagogia, um instinto antidemocrático, anti-Estado democrático.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, só espero, só desejo!... E não estou a revelar qualquer optimismo fácil relativamente a estas questões, porque sei que a envolvência da luta política, que a todos nos condiciona, dificulta que qualquer de nós possa concretizar de forma rectilínea e imediata, e não estou a falar só de vós mas também de mim e do meu partido. Todos nós somos condicionados pelas circunstâncias... Mas, quando há a oportunidade de qualquer de nós se sobrepor ao circunstancialismo dos demagogos, sejam eles de que banda forem, não posso senão, como democrata e como cidadão, congratular-me, em meu nome pessoal e no do meu partido, e dirigir este louvor a si, Sr. Deputado, e à sua bancada.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme de Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, a questão que nos preocupa tem a ver com o reforço das instituições democráticas. E há um espaço de consenso, como há um de alternância e de diferença. E temos de saber preservar esses dois espaços. Naturalmente que estaríamos a trair o nosso eleitorado se não assumíssemos claramente a ideia de que somos alternativa, mas, quando é o prestígio e o reforço das instituições que está em causa, naturalmente que não podemos deixar de elevar a nossa voz pelo respeito da Constituição. E há uma campanha- uma campanha negativa e que não é clara, porque não sabemos exactamente de onde é que ela vem,...

O Sr. Rui Carp (PSD): - Até se sabe bem!

O Orador: -... sabemos quem a defende, mas, depois, nos lugares próprios, ela não é assumida- a propósito do estatuto dos titulares dos cargos políticos, dos supostos privilégios desses titulares, designadamente dos parlamentares.
Não queremos privilégios! Não queremos senão assegurar o aperfeiçoamento concreto da democracia, dos seus mecanismos de representação, através do prestígio dos titulares dos cargos políticos. Mas esse prestígio só pode assegurar-se através da responsabilização, do compromisso e, afinal, do serviço público!

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo mais do que duplicado, desde há cinco anos, o orçamento do Ministério da Educação, é possível hoje reconhecer a absoluta prioridade atribuída à reforma educativa por parte dos governos liderados pelo Professor Cavaco Silva.