4 DE NOVEMBRO DE 1992 223

É verdade! E nós estamos abertos a debater tudo o que sejam propostas inovadoras e criativas. Conte connosco, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr.ª Deputada, não sei onde é que ofendi a honra do PS...

Critiquei a inexistência de projectos de lei sobre estas matérias. E, Sr.ª Deputada, o facto de esta matéria estar prevista no programa do vosso partido não significa que existam, na Assembleia, projectos de lei apresentados.
Os Srs. Deputados do PS que falam desta reforma deveriam preocupar-se, em primeiro lugar, com a vossa própria reforma e com a reforma do vosso próprio partido.
A Sr.ª Deputada, ao referir-se à questão do ensino politécnico, acabou de dar o melhor exemplo do esforço tremendo que os governos do PSD tiveram de fazer para endireitar aquilo que nasceu tão torto. É que VV. Ex.ªs criaram-no de tal forma que Isso obrigou-nos a anos e anos de sucessivos esforços para ter, finalmente, uma estrutura que corresponda, a nível regional, às exigências do tecido empresarial e económico.
De qualquer forma, quero congratular-me com a sua disponibilidade para o diálogo, pois creio que podemos estar de acordo em muitos aspectos. Sei que V. Ex.ª, quando faz estas críticas virulentas, está, por necessidade de estratégia, a exagerar, mas, no seu íntimo, concorda com muitas das acções que estão a ser tomadas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão os alunos da Escola n.º 1 da Amora, para os quais peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, vou falar mais uma vez de crianças, mais concretamente do trabalho infantil, que é por todos condenado.
Condena-o a sociedade e admite-o negligentemente.
Condena-o o Governo e não actua, mesmo quando os factos aparecem e são evidentes.
Condena-o o Poder em geral, mas nunca impotente perante esta dura realidade.
A comunicação social tem dado à página inúmeros casos de trabalho infantil, relativos, na maioria, a crianças com idades compreendidas entre os 9 e os 14 anos, exploradas, primeiro, pelos pais, depois pelos empregadores - parecem «pombos solitários» à espera de uma migalha de felicidade.
Trabalham em tudo: lavam carros, são pedreiros, pintam azulejos, cuidam dos irmãos, vendem nas ruas, são trolhas. Trabalham como homens os «putos», a quem negam o direito a ser criança.
Um chama-se Valdemar, tem 13 anos e trabalha numa fábrica; o António tem 12 e é pedreiro; o Manuel, com 11 anos, lava pratos numa pastelaria; outros, uma dúzia, trabalham com colas de contacto sem qualquer protecção.
São as nossas crianças mal-amadas. Sofrem toda a espécie de violência: é a família que os atira para os duros caminhos da vida, são os empregadores que os maltratam e que raramente lhes pagam o que inicialmente é acordado.
O Valdemar, com quem falei, contou-me a sua vida. Trabalha numa fábrica de sapatos, tira pregos e dá cola a cerca de 100 sapatos por dia. Se não o fizer, é penalizado no ordenado. O patrão não pode ter prejuízo, declara-me. Levanta-se às seis horas e f az a pé o percurso até à fábrica. Sonhava poder tirar um curso de computadores.
No Portugal de hoje, «do sucesso e do oásis», há muitos «Valdemares».
A passividade com que este assunto tem sido encarado teve, como era de prever, um efeito perverso.
Hoje, não é só no Norte que há trabalho infantil.
Casos concretos, perfeitamente identificados, encontram-se de norte a sul.
Há, espalhadas por vários pontos do País, empresas de recrutamento de pessoal que contratam crianças e as põem a trabalhar. Pagam-lhes à hora e afirmam mesmo que não há qualquer problema, pois é raro a Inspecção-Geral do Trabalho aparecer e se aparecer o problema resolve-se sempre.
É aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o problema se agudiza.
A legislação que penaliza os que utilizam trabalho infantil não é cumprida, porque a fiscalização não actua. Ainda muito recentemente o Sr. Ministro Silva Peneda confirmou a existência de trabalho infantil, embora tenha afirmado que o Governo lançou recentemente 62 medidas para combatê-lo.
Mas o que falta é que o Governo, mais concretamente o Ministério do Emprego e da Segurança Social, tome medidas concretas, imediatas e eficazes.
A corrupção, aqui como em outros sectores, é a chave mestra que fecha as portas e esconde este crime.
Crime, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque mata o sonho da vida quando ela começa; crime, porque nega-lhes o elementar direito de se desenvolverem e se realizarem plenamente.
Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Em Maio, na cidade do Porto, uma ceramista utilizou crianças para satisfazer uma encomenda comercial. Tinham idades compreendidas entre os 9 e os 12 anos. Trabalharam durante o período lectivo. No trabalho manuseavam colas de contacto e outros materiais tóxicos, sem garantias de segurança. O trabalho era realizado por turnos até altas horas da madrugada. Toda a comunicação social o noticiou largamente. Desconhece-se que a Inspecção-Geral do Trabalho tenha «mexido uma palha» para iniciar a averiguação que se impunha. Igualmente se desconhece se o Governo, a quem a Comissão de Educação solicitou que actuasse, tomou alguma medida.
É, como afirmei no início da minha intervenção, a negligência que confrange.
São os pequenos poderes instalados que já não temem, mesmo em presença de ministros, propor que as leis penalizadoras do trabalho infantil sejam abolidas.
Será este «oásis» de sucesso que se deseja para algumas, mas muitas, das nossas crianças?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto os órgãos de poder não punirem exemplarmente um caso de violação