Sexta-feira, 13 do Novembro do 1992 I Série - Número 13

DIÁRIO da ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

VI LEGISLATURA 2.º SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992

Presidente: Ex.(tm) Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Ex.mº Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
Belarmino Henriques Correia

SUMARIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas e 5 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.º 224/VI a 228/VI.
Foram aprovados os n.º l e 2 do Diário.
Após debate do parecer da Contusão de Agricultura e Mar sobre o requerimento de adopção do processo de urgência para o projecto de lei n.º 207/VI (PCP)-Alteração ao Decreto-Lei n.º 385/88. de 25 de Outubro (regime do arrendamento rural), foi este rejeitado, tendo intervindo os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Carlos Duarte (PSD), António Martinho (PS) e Narana Coissoró (CDS).
A Câmara aprovou os votos n.º 38/VI e 41/VI, relativos à passagem do 1º aniversario do massacre no Cemitério de Santa Cruz, ern Timor Leste, apresentados, respectivamente, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República e pelo Sr. Deputado independente Mário Tomé. Usaram da palavra os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca (Indep.), Adriano Moreira (CDS), António Filipe (PCP), Almeida Santos (PS) e Pacheco Pereira (PSD).
Foram também apreciados os votos n.º 39/VI-De pesar pela violação dos acordos de paz de Angola, apelando ao seu cumprimento e ao reforço do empenhamento das Nações Unidas, apresentado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, 40/VI-De consternação pela violação armada dos resultados eleitorais e pelo cerceamento dos direitos e liberdades, expressando o desejo de paz e democracia em Angola, apresentado pelo Deputado independente Mário Tomé, e 42/Vl - De pesar e preocupação pela situação em Angola, expressando a necessidade do integral respeito pelos Acordos de Bicesse (PCP), tendo o primeiro sido aprovado e os outros rejeitadas. Produziram intervenções os Srs. Deputados Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca (Indep.), André Martins (Os Verdes), Manuel Queiró (CDS). Octávio Teixeira (PCP), Manuel Alegre (PS) e Duarte Lima (PSD).
Procedeu-se à discussão e votação, na generalidade, do projecto de lei n. º 196/VI-Candidaturas de cidadãos independentes à eleição dos órgãos das autarquias locais (PS), que foi aprovado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Alberto Costa (PS), João Corregedor da Fonseca (Indep.), João Amaral (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Mário Tomé (Indep.), Manuel Moreira (PSD), Narana Coissoró (CDS), Castro Almeida (PSD) e Jorge Lacão (PS).
Entretanto, o Sr. Presidente deu conhecimento à Câmara da carta que enviou ao seu homólogo da Assembleia Federal da República Federativa Checa e Eslovaca a propósito do falecimento de Alexander Dubcek.
Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 219/VI - Altera parcialmente o instituto e o regime da adopção (PCP), e posteriormente foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 38/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da adopção, tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados José Vera Jardim (PS) e Odete Santos (PCP).
Entretanto, foi rejeitado um requerimento do PS de avocação a Plenário das propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 212/92, de 12 de Outubro - Regulariza a situação dos imigrantes clandestinos [ratificação n.º 36/VI (PCP)].

A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.