360 I SÉRIE -NÚMERO 13

4) Condena as autoridades ocupantes que, ao arrepio dos mais elementares princípios da convivência entre os povos e do respeito pela pessoa humana, continuam a violar os direitos do homem em Timor Leste, a impedir o livre acesso ao território e a reprimir, de forma brutal e sistemática, os seus habitantes;
5) Reconhece que, sem uma solução justa, global e internacionalmente aceitável para a questão de Timor Leste, não será possível pôr cobro à situação intolerável vivida no território, e que esta solução deverá permitir ao povo de Timor Leste o exercício do seu direito à autodeterminação e independência, em conformidade com o direito internacional;
6) Apela para a manutenção por Portugal da linha de firmeza crítica que, ao nível da Comunidade Europeia, vem sustentando em relação à Indonésia, no que respeita à relações com a ASEAN;
7) Exprime o seu apoio ao diálogo sem condições prévias e com todas as partes interessadas, incluindo representantes do povo timorense, sob os auspícios e com o empenhamento activo do Secretário-Geral das Nações Unidas;
8) Apela para todas as instâncias internacionais para que, de forma construtiva, colaborem para a resolução desta questão que, na última década do século, constitui um verdadeiro espinho cravado na consciência internacional.

Srs. Deputados, é este o voto que, recolhendo o trabalho, longamente meditado, da Comissão Eventual de Acompanhamento da Situação em Timor Leste e da Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, apresento no início deste debate sobre um tema tão doloroso.
Srs. Deputados, sobre o mesmo assunto, deu entrada na Mesa o voto n.º 41/VI, apresentado pelo Sr. Deputado Mário Tomé, que vai ser distribuído.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Um ano passou já sobre o massacre no Cemitério de Santa Cruz, em Díli. Um longo ano sobre as imagens que correram o mundo, dando testemunho da brutalidade da ditadura indonésia sobre um povo ocupado.
Para muitos, terá sido o despertar para uma realidade desconhecida, o consciencializar para a violência opressora de um poder militar sobre um povo indefeso, a descoberta de que, algures no Planeta, num pequeno território perdido nas lonjuras, um povo com uma identidade cultural própria era vítima de genocídio.
Para outros, de há muito preocupados com a sorte do povo de Timor Leste, era um, mais um, dos brutais ataques que contra este povo sofredor se fazia ao longo dos 16 anos de ocupação.
O choque produziu efeitos, pois a solidariedade brotou espontânea, com força múltipla e criativa Nas escolas, adolescentes e jovens reagiram. Mulheres, intelectuais, sindicalistas, autarcas, organizaram-se. Os estudantes, generosamente, vieram para as ruas dar testemunho do seu apoio. Durante meses, gente deu as mãos, multiplicou protestos, desdobrou--se em iniciativas, agiu por Timor, não só para que lá longe se soubesse e chegasse aos que resistiam a voz dos portugueses que escutaram o seu apelo mas também para que a comunidade internacional não ficasse alheada.
O Governo, naturalmente, reagiu, como parte integrante, na resolução do conflito.
A presidência portuguesa da Comunidade Europeia, que se aproximava, era, admitia-se então, a oportunidade favorável para melhor dar a conhecer a situação do povo de Timor Leste aos nossos parceiros, as chacinas, as violações, as agressões e as mortes e para exigir que, com determinação, a Comunidade Europeia, como lhe competia, assumisse uma atitude enérgica de condenação da Indonésia, naturalmente expressa também ao nível da suspensão das trocas comerciais com este país.
Tal, porém, não aconteceu. A Comunidade Europeia votou a questão de Timor Leste ao ostracismo, limitando-se a vagas declarações de princípio que admitiam a possibilidade de poder vir a condicionar futuros acordos à quase hipotética violação dos direitos humanos. Bem pouco, claramente, para uma Comunidade que pretende manter uma fachada de respeitabilidade na defesa dos valores humanos na Europa e no mundo.
Também os Estados Unidos, assumidos como guardiões dos sagrados direitos e valores da liberdade, se mantiveram silenciosos ante o crescente protesto da opinião pública mundial, as denúncias das organizações internacionais e a própria pressão da diplomacia portuguesa.
Afinal, Timor é demasiado pequeno e o seu interesse geoestratégico não justifica, hoje, a perda do sono. Afinal, Timor ficou-se ao nível dos poderes políticos, pelos estados de alma.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Um ano passou sobre o massacre no Cemitério de Santa Cruz, na capital de Timor Leste, e a situação alterou-se profundamente, não porque as violações e as mortes tenham acabado, pois elas existem e, só este ano, conhecidas, foram 271, mas porque a opinião pública despertou, movimentou-se. Hoje, estamos certos, a importância do peso da opinião pública é vital para a manutenção do processo e para a sua conclusão.
Porque acreditamos que os tiranos não são eternos e porque acreditamos na justiça da luta dos povos, temos a esperança de que a luta do povo de Timor Leste vai ser bem sucedida. É essa a nossa convicção e é com ela que partimos, e apoiamos, para o diálogo que agora vai iniciar-se.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Senti-me na obrigação de apresentar um voto sobre a passagem do 1.º aniversário do massacre no Cemitério de Santa Cruz, em Díli, e vou justificá-lo com o texto do voto subscrito pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, na parte em que refere que o próprio Presidente Suharto defende a necessidade do respeito absoluto pelos direitos dos povos oprimidos, sem restrições, mas que, depois, faz tudo ao contrário.
A este respeito, diria que Suharto é um facínora sábio, que pode proceder dessa maneira por estar sustentado pelo comportamento da comunidade internacional, que tem dois pesos e duas medidas, isto é, chora lágrimas de crocodilo