13 DE NOVEMBRO DE 1992 361

pelo que se passa em Timor Leste e, depois, fornece armas aos assassinos e aos criminosos.
Como esta atitude é uma evidência que percorre a opinião pública, todos o sabemos, a Assembleia da República não devia escamoteá-la ou, pelo menos, usando um termo mais adequado, não devia deixá-la passar em claro, para bem do povo de Timor Leste.
Srs. Deputados, o meu voto é do seguinte teor:
O massacre de Díli, que boje se evoca, revelou, sem lugar para dúvidas, o carácter brutal da ocupação de Timor Leste pela Indonésia
À custa de centenas de mortos, Portugal passou a ter condições, como nunca, para afirmar na cena internacional os direitos do povo de Timor Leste à autodeterminação e à independência; para exigir o reconhecimento do seu próprio papel como potência administrante; para exigir da ONU o cumprimento das suas resoluções.
Apesar dos esforços insistentes, não foi além de uma actividade diplomática que, devendo ser reconhecida, nunca conseguiu obter resultados satisfatórios por não ter aproveitado as reais possibilidades que lhe eram dadas pela sua presença na CE e pelos seus acordos com os Estados Unidos, para uma acção efectiva de isolamento e retaliação contra a Indonésia.
O Sr. Presidente da República considerou, e bem, que a resolução do problema de Timor é uma questão sine qua non da dignidade de Portugal como país e nação independente.
A Assembleia da República, na passagem do aniversário do trágico massacre de Díli, exorta o povo português a continuar, como até aqui, a dar o seu apoio entusiástico e empenhado à luta do povo de Timor Leste pela autodeterminação e independência, estimula o Governo a encontrar meios mais eficazes de persuadir e pressionar a comunidade internacional a fazer respeitar as resoluções da ONU e compromete-se a assumir, no âmbito das suas próprias responsabilidades, um papel mais activo e comprometido.

Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os acontecimentos que se registaram há um ano no Cemitério de Díli têm de ser permanentemente recordados pela humanidade. Eles inserem-se numa longa e muito violenta actuação do regime militarista, ditatorial e antidemocrático chefiado pelo general Suharto, que visa, deliberadamente, o aniquilamento de todos quantos se lhe opõem e o aniquilamento de um povo heróico e mártir que luta, em circunstâncias dramáticas, pela sua autodeterminação e independência.
Autodeterminação e independência que têm de ser respeitadas no estrito cumprimento das resoluções das Nações Unidas, devendo os invasores indonésios ser obrigados a abandonar aquele território sob administração portuguesa.
Nesta ocasião solene, em que recordamos os momentos dolorosos de há um ano, os massacres e torturas perpetrados sobre uma população desarmada e indefesa, homenageamos, ainda, as centenas de milhares de vítimas que, durante anos, aquele regime obseuro e repressor tem provocado.
Há que pôr termo à barbárie e Portugal deve prosseguir, cada vez com mais empenho, junto da generalidade dos países democráticos e dos organismos internacionais, tais como as Nações Unidas e a Comunidade Europeia - que, no que respeita à defesa dos direitos humanos, não podem (nem devem) ter dois pesos e duas medidas -, no sentido de forçar a Indonésia a terminar com um comportamento abjecto, que repugna a consciência universal.
Sr. Presidente, é tempo de acabar com a hipocrisia de alguns países, mais preocupados com as trocas comerciais do que com a defesa dos direitos de um povo subjugado contra a sua vontade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos defensores do diálogo e de reuniões entre as partes interessadas, incluindo a presença de representantes legítimos do povo timorense, sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas.
Mas, enquanto o povo heróico e mártir de Timor não for libertado, enquanto as resoluções das Nações Unidas não forem respeitadas, o nosso país deve reforçar a sua actividade diplomática de forma a influenciar a comunidade internacional- e Portugal está em boa posição para isso, principalmente no seio da Comunidade Europeia -, de modo que a hipocrisia e a avidez do lucro comercial de uns tantos países, através, inclusive, de venda de armamento à Indonésia, sejam substituídas pela exigência da retirada do invasor, possibilitando-se, enfim, ao povo timorense, a livre escolha do seu futuro.
Sr. Presidente, a mobilização da opinião pública mundial para esta gravíssima situação é um imperativo de Portugal e à Assembleia da República cabem especiais responsabilidades, pelo que à respectiva comissão parlamentar se exige um trabalho mais profundo e adequado às circunstâncias. A luta do povo de Timor a isso nos obriga.

(O orador reviu.)

Aplausos do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O novo Secretário-Geral da ONU tomou posse em Janeiro de 1992 e a primeira reunião do Conselho de Segurança, a nível de Chefes de Estado e de Governo, não unha precedente na história da Organização.
Pareceu evidente a consciência de que começava uma nova era, com uma segunda dinastia de responsáveis, de alguma maneira fundamentalistas em relação aos grandes princípios proclamados pelos fundadores e, entretanto, paralisados pelos factos da guerra-fria e por uma inconfessada, mas actuante, precepção da história. Pareceu, foi por eles próprios notado, que "a luta pelo poder dos decénios da guerra-fria e a sua hipótese teórica, a saber, que a história era o desenvolvimento de uma luta entre dois sistemas em competição, exerciam uma influência decisiva nas relações internacionais e tomavam extremamente difícil de cumprir a promessa original da Organização. Nessas condições, o mundo para o qual apontava a Carta parecia ser uma aspiração para um longínquo futuro."
Aquilo que se espera que seja uma nova era das Nações Unidas, a cargo de uma segunda dinastia de responsáveis, deu origem a dois documentos importantes: o primeiro é uma agenda para a paz, que o Secretário-Geral tornou pública no Dia das Nações Unidas de 1992; o segundo é uma memó-