366 I SÉRIE - NÚMERO 13

que pode ser dobrada de um dia para o outro, pode ser dobrada de uma esquina para a outra. E é para preservarmos os valores do primado do direito internacional, do primado dos direitos humanos, do primado da civilização que aqui condenámos o que, há um ano, aconteceu em Timor.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS, de Os Verdes e da Mesa da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está terminado o debate sobre a situação ern Timor, um ano após o massacre no Cemitério de Santa Cruz.
Vamos, pois, proceder à votação dos votos apresentados, seguindo-se a ordem de entrada na Mesa.
Está em votação o voto n.º 38/VI, subscrito por mim e que teve a sua origem na Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.

Está em votação o voto n.º 41/VI, da iniciativa do Sr. Deputado Mário Tomé.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e as abstenções do PSD e do CDS.

Srs. Deputados, vamos passar ao debate sobre a situação em Angola.

Relativamente a este tema, vou proceder à leitura do voto n.º 39/VI - De pesar pela violação dos Acordos de Paz de Angola, apelando ao seu cumprimento e ao reforço do empenhamento das Nações Unidas no processo, subscrito por mim e que teve origem na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares:
Os Acordos de Paz assinados em Bicesse, que previam nomeadamente a formação de um exército nacional único, a realização de eleições livres e a aceitação dos seus resultados, foram desrespeitados. A soberania popular que, com tanto civismo, os cidadãos angolanos exerceram nas umas, bem como a vontade de paz e democracia, foram defraudadas e traídas. Em muitos pontos de Angola verificaram-se novas confrontações e graves actos de violência. A lógica da guerra substituiu a lógica do diálogo e da paz. As armas sobrepuseram-se ao voto e aos direitos humanos, o sangue voltou a correr na martirizada nação irmã.
Interpretando os sentimentos do povo português, profundamente chocado com a situação em Angola, a Assembleia da República:

a) Lamenta a violação dos Acordos de Paz, exprime o seu pesar pelo renascimento da violência que provocou vítimas inocentes, incluindo cidadãos portugueses, e apresenta as mais sentidas condolências a todas as famílias enlutadas;
b) Apela para as duas partes para que cumpram o cessar fogo e retomem o diálogo, tendo ern vista o restabelecimento da paz, o acatamento dos resultados eleitorais, o respeito pelos direitos do homem, a garantia da integridade territorial do país e a criação de condições para a realização da segunda volta das eleições presidenciais;
c) Apela para as Nações Unidas para que reforcem o seu empenhamento no processo de paz em Angola.

Foram também apresentados, sobre o mesmo tema, os votos n.ºs 40/VI e 42/VI, respectivamente, da iniciativa do Sr. Deputado Mário Tomé e do PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto que acabou de ser lido pelo Sr. Presidente, cobrindo, nas suas considerações gerais, a situação em Angola, não chega ao cerne da questão. Daí a necessidade de eu apresentar também um voto.
A meu ver, tem de ser condenado quem violou a vontade do povo angolano, mesmo tendo em conta as dificuldades e obstáculos colocados ao processo eleitoral, pois foi reconhecida a validade das eleições pela comunidade internacional. A UNITA tem de ser estigmatizada porque lançou de novo o povo angolano na guerra.
Aliás, quero lamentar a figura patética das conferências de imprensa, em que estavam presentes o Sr. Vereador João Soares e outros senhores e senhoras, ao dar a entender que a UNITA estava a ser uma vítima.
A UNITA desencadeou, mais uma vez, a violência e a tragédia sobre Angola, não respeitando a democracia que sempre disse defender e querer implantar em Angola.
Não posso também deixar de sublinhar a resposta excessiva que levou ao massacre, em Luanda, por parte do Governo de Angola, nem tão-pouco a continuação da violação dos direitos, liberdades e garantias, uma vez que as chacinas nas zonas em que comanda a UNITA se mantêm, impedindo, nomeadamente, que as forças políticas tenham a sua prática normal e natural em democracia.
Simão Cassete, candidato à presidência da República, não pode sair de casa,, porque tem a polícia à porta. Será para sua segurança? Quem quer segurá-lo, se essa não for a sua vontade?...
Estas questões são cruciais para podermos abordar o problema de Angola. Exactamente por isso apresentei um voto. Mas também não quero deixar de sublinhar o papel das potências que deviam eximir-se a não estar permanentemente a tentar intervir. Não me refiro as instituições internacionais...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - Vou concluir rapidamente, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, não me refiro às instituições internacionais, que têm o papel de encontrar uma situação de paz e democracia, refiro-me às que continuam a querer, «jogando» na UNITA ou no MPLA, as duas maiores forças, porque estão armados...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo!

O Orador: - Vou concluir já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É que já terminou o seu tempo, Sr. Deputado!

O Orador: - Sr. Presidente, deixe-me só acabar o raciocínio.

O Sr. Presidente: - Só uma frase, Sr. Deputado!