370 I SÉRIE - NÚMERO 13

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista abdicou do seu voto para facilitar a apresentação, pelo Sr. Presidente da Assembleia, de um voto tão consensual quanto possível. Por entendermos que esta é a posição que melhor serve o prestígio da Assembleia e o interesse nacional, votaremos a favor do voto apresentado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
O Partido Comunista Português decidiu, seguindo um método diferente, apresentar um outro voto. A nossa deliberação foi a de conceder Uberdade de voto ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma política julga-se pelos seus resultados. Há cerca de um ano e meio saudámos os Acordos de Bicesse, mas os mortos de agora desmentem o optimismo de então.
Vem-nos à lembrança alguns avisos: do cardeal Alexandre Nascimento, quando alertou para os riscos de se andar demasiado depressa e de se realizarem eleições antes do desarmamento; de Mário Pinto de Andrade, quando, num dos seus últimos textos, chamou a atenção para o facto de o conflito angolano não ser apenas um conflito entre dois exércitos e dois partidos, mas entre duas culturas e duas psicologias, um conflito em que cada um tinha de tal modo interiorizado a noção de inimigo que só podia sentir-se ele próprio com a exclusão do outro.
Talvez, afinal, se tenha andado depressa de mais. Talvez as duas superpotências tenham querido desembaraçar-se da incomodidade de Angola. Por uma razão ou por outra não se deu às duas partes suficiente tempo de convivência para aprenderem a defrontar-se nas umas sem a seguir voltarem a confrontar-se pelas armas. Talvez as Nações Unidas devessem ter-se envolvido ern Angola com meios humanos e materiais semelhantes aos que foram utilizados, por exemplo, na Namíbia.
Seja como for, a tragédia voltou a abater-se sobre Angola. Não está em causa apenas o processo de paz e o processo democrático; está ern causa o próprio futuro de Angola como país, como Estado, como destino. É por isso que todos devemos humildemente unir os nossos esforços para impedir a «somalização» de Angola.
Há uma responsabilidade angolana, uma responsabilidade internacional, uma responsabilidade portuguesa. Uma responsabilidade angolana porque foram angolanos que violaram os Acordos, foram angolanos que não aceitaram o voto, foram angolanos que voltaram a pegar em armas, a matar os seus irmãos, a destruir as suas cidades.
Temos a nossa opinião própria sobre a responsabilidade política e moral dos trágicos acontecimentos, cuja origem está na violação dos Acordos de Bicesse. Bom seria, no entanto, que uma comissão internacional, sob a égide das Nações Unidas, pudesse apurar responsabilidades e, desse modo, evitar que a pressão de lobbies, a mentira e a propaganda continuem a desvirtuar os factos e a dificultar o desbloqueamento da situação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Uma responsabilidade internacional porque a causa da paz e da democracia em Angola deveria ter merecido outra atenção, outro acompanhamento e, sobretudo, uma muito maior mobilização de meios humanos e materiais por parte das Nações Unidas.
Uma responsabilidade portuguesa porque os Acordos de Paz foram assinados no nosso país, sob mediação do Governo Português. Saudámos o evento como um sucesso diplomático do Governo e do País. Não podemos deixar de reconhecer que os resultados estão longe do então previsto: infelizmente para Angola. Infelizmente para todos nós, que sentimos no nosso coração de portugueses o luto dos Angolanos...
A questão angolana não pode ser partidarizada nem governamentalizada Pela nossa parte não cairemos nessa tentação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas não podemos deixar de dizer que nem sempre o Governo soube evitá-la. Inebriou-se por vezes com o triunfo de Bicesse; não soube prever nem prevenir todos os riscos; a oposição foi, por vezes, esquecida, o Presidente da República marginalizado.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Muito bem!

O Orador: - A gravidade da situação em Angola exige uma maior conjugação de esforços para que, no quadro definido pelos Acordos, consiga abrir-se a porta estreita que conduz à paz.
Talvez seja a altura de admitir que os partidos de oposição, através dos seus meios e influências, podem ter também uma palavra a dizer. Talvez seja o momento de reconhecer que o Presidente da República, pelas suas funções institucionais e pelo seu prestígio internacional, poderá, em consonância com o Governo, desempenhar um papel fundamental no restabelecimento do diálogo e da paz em Angola.
Essa é a questão essencial. A causa da paz em Angola tem de ser encarada como uma causa nacional. Devemos todos, Governo, oposição, Assembleia da República, Presidente da República, unir e conjugar esforços para levar as partes a cumprir e respeitar os Acordos que assinaram no nosso país.
Devemos todos unir e conjugar esforços para denunciar e evitar intervenções estranhas aos interesses do povo de Angola, sobretudo aquelas que, vindas da África do Sul ou de outros países vizinhos, se destinam a atiçar a guerra. Seria extraordinariamente grave que uma nova intervenção militar estrangeira viesse a condicionar o futuro político de Angola.
A confirmarem-se as notícias de que tropas da África do Sul teriam entrado no Sui de Angola e o batalhão Búfalo no Norte, o Governo deverá imediatamente alertar o Conselho de Segurança a fim de que sejam tomadas as medidas adequadas.
O PS, por seu lado, não deixará de sensibilizar o Partido dos Socialistas Europeus e todos os membros da Internacional Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Havia uma questão de legitimidade. Começou a ser resolvida pelo voto e tem de ser completada pelo voto, uma vez que não há outra forma de legitimar democraticamente o poder e porque não é aceitável a tese de que em África tem de ser de outro modo.
É imoral considerar que a democracia só é boa quando se ganha e má quando se perde.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E, sobretudo, porque não há solução militar ninguém vencerá militarmente ninguém; ninguém será