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13 DE NOVEMBRO DE 1992 369

giram a generalidade dos partidos da oposição perante quem Portugal avalizou a abertura política em que participaram e porque o silêncio pode encorajar a continuação de perseguições, com risco de vida para alguns que ainda podem ser salvos.
Ninguém entenderá, a este respeito, qualquer tibieza da nossa parte, assim como será difícil explicar, para os outros e para o futuro, que alguns dos que ainda há pouco brindavam à nossa mesa pelos Acordos firmados tenham desaparecido sem um lamento que seja dos Portugueses.
Foi exactamente neste espírito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que procurámos «casar» a responsabilidade necessária com a dignidade exigível e que o CDS colaborou e colabora, com as palavras indispensáveis, na procura da melhor expressão para a Assembleia corresponder à gravidade do momento que atravessa um país irmão, esperando que Portugal continue a significar para os Angolanos a esperança num desenvolvimento pacífico e democrático.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os acontecimentos dos últimos 10 dias na República Popular de Angolana, ameaçando mergulhar de novo aquele país no ciclo da guerra, sofrimento e destruição, suscita a nossa mais profunda preocupação e a nossa solidariedade com o povo angolano.
O restabelecimento da paz em Angola é condição indispensável para a reconstrução do país devastado por prolongada guerra e para que o povo angolano possa construir ern liberdade o seu futuro de progresso económico e social.
A comunidade internacional - e em particular Portugal, pelas relações especiais que nos ligam a Angola e ao seu povo e pelo papel desempenhado no processo que conduziu aos Acordos de Bicesse - tem o dever político e moral de tudo fazer para que o restabelecimento da paz seja célere, efectivo e duradouro.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Temos para nós que, para ser eficaz, essa contribuição da comunidade internacional deve assentar, necessariamente, na análise objectiva das causas que geraram a crise actual e nas consequentes responsabilidades políticas.
Ora, a verdade é que a perigosa situação que boje se vive em Angola tem como causas principais a violação dos Acordos de Bicesse no que concerne à desmobilização dos exércitos e o desrespeito pelos resultados eleitorais. E é indubitável que quem manteve as suas forças armadas foi a UNITA, quem recusou aceitar a decisão soberana do povo angolano, livremente expressa nos resultados eleitorais, foram Jonas Savimbi e a UNITA.
Como é público e indisfarçável, a UNITA desencadeou múltiplas acções militares em diversas localidades do território angolano, visando conseguir pelas armas o que o povo lhe recusou nas umas, ern eleições internacionalmente reconhecidas como isentas e livres.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A UNITA e os seus dirigentes, pelas atitudes anti-democráticas que assumiram de recusar aceitar a vontade do povo angolano, de fuga ao diálogo e de recurso à violência, são os responsáveis pelos confrontos armados e pelas mortes que recentemente se registaram em Angola. Por essas atitudes e acções devem ser politicamente condenados pela comunidade internacional. Sem ambiguidades e sem sofismas!
O estabelecimento de uma paz duradoura em Angola não será possível se se pretender assentá-la em equívocos. A imparcialidade e a prudência diplomática de que se devem revestir as posições e acções da comunidade internacional, de Portugal, da Assembleia da República, não podem significar, na prática, uma tomada de posição objectivamente parcial, pretendendo co-responsabilizar o MPLA e o Governo legítimo de Angola pelos actos reprováveis que a UNITA praticou. Isso seria tomar o partido do prevaricador.
Não é, pois, dessa forma que se ajuda o restabelecimento da paz e se previnem e impedem futuras violações dos Acordos que o mesmo prevaricador seja tentado a fazer. E é essa razão para a nossa posição em relação ao voto formalizado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recusamos a hipocrisia de muitos que, pelas reacções que tiveram após os resultados das eleições angolanas e face aos graves acontecimentos que se lhe sucederam, deixam entender que os seus eloquentes apoios aos Acordos de Bicesse tinham como fundamento único a convicção de que do processo eleitoral neles previsto sairiam vencedores a UNITA e Jovas Savimbi. E que, porque os resultados eleitorais, porque a vontade largamente maioritária do povo angolano foi contrária aos seus desejos, querem agora justificar a intervenção armada externa e promover a «balcanização» de Angola.
A República Popular de Angola não foi lançada numa situação de vazio do poder. Tem um governo legítimo com condições e vontade para exercer as suas funções e que, interpretando os sentimentos do povo angolano, está determinado em manter a integridade nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O que Angola necessita da comunidade internacional não é a ocupação do seu território por forcas armadas externas, mas sim que essa comunidade desenvolva todos os esforços políticos e diplomáticos para que os vencidos nas umas aceitem democraticamente os resultados eleitorais, para que a jurisdição governamental legítima se alargue a todo o território e para que se concretize a estruturação das forças armadas nacionais angolanas; o que Angola necessita da comunidade internacional é a condenação rápida e clara das actuações desestabilizadoras da África do Sul, incluído das incursões militares em território angolano por parte da famigerada divisão Búfalo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nestas perspectivas é que será possível retomar, em prazo breve, os Acordos de Bicesse e fazer regressar a paz a Angola, com a formação efectiva de um exército nacional único e a extensão a todo o território angolano da jurisdição plena do legítimo Governo de Angola. No respeito pela vontade expressa nas eleições e pela integridade e soberania da República Popular de Angola.

Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.