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372 I SÉRIE - NÚMERO 13

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, se houvesse possibilidade e se se considerasse adequado, pedia que o voto por mim apresentado fosse lido, uma vez que há liberdade de voto nalgumas bancadas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dispensámo-nos de fazer a leitura dos votos n.ºs 40/VI e 42/VI dado que o seu texto já foi distribuído de modo a proporcionar a sua leitura por todos os Srs. Deputados.
Vamos, portanto, passar à votação do voto n.º 40/VI, apresentado pelo Sr. Deputado Mário Tomé.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PCP, do CDS, de Deputados do PSD e de Deputados do PS, votos a favor do Deputado do PSD Adérito Campos e do Deputado independente Mário Tomé e abstenções de Os Verdes, de Deputados do PSD, de Deputados do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Era o seguinte:

Voto n.º 40/VI

De consternação pela violação armada dos multados eleitorais e pelo cerceamento dos direitos e liberdades, expressando o desejo de paz e democracia em Angola.
Na passagem de mais um aniversário da independência de Angola, a Assembleia da República expressa ao povo angolano a sua solidariedade no grave momento que está atravessando.
Depois de uma guerra que dilacerou a terra e as suas gentes, uma grande esperança de conquista de paz, fazendo calar as armas e dando a voz ao povo, percorreu Angola.
Os resultados eleitorais não foram respeitados, apesar de aceites como válidos pela ONU e pelos observadores internacionais, tendo embora em conta deficiências e irregularidades reais, nomeadamente as dificuldades criadas às forças políticas emergentes para se organizarem e implantarem no terreno.
O veredicto popular foi violado por uma das forcas, que contra toda a razoabilidade se mantiveram armadas.
As armas que deviam ter sido depostas aos pés do povo angolano voltaram a matar, a intimidar, a reprimir de um e outro lado.
A Assembleia da República, manifestando a sua tristeza e consternação pela tragédia renovada, apela à UNITA para que cesse as acções dê guerra e ao Governo Angolano que respeite os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e dê garantias de livre acção democrática a todas as forças políticas.
A Assembleia da República manifesta a sua convicção de que a procura de paz em Angola exige a participação de todas as forças políticas e não deve ser reduzida àquelas, do MPLA e UNITA, que sustentaram uma trágica guerra fraticida.
A Assembleia da República considera que não pode haver democracia sem paz mas também que não pode haver paz sem democracia.
Assim sendo, convida os dois partidos armados a sentarem-se à mesa das negociações e a garantirem o relançamento da procura da paz e da democracia em Angola, para o que se exige o emudecimento das armas e o respeito pelos resultados das eleições em que o povo angolano se empenhou com tanto civismo e entusiasmo.
Quanto à votação que se vai seguir, peço aos Srs. Deputados que se levantem para facilitar a sua contagem pela Mesa.

Vamos, então, passar à votação do voto n.º 42/VI, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

Submetido à votação, foi rejeitado, com 56 votos contra (52 do PSD e 4 do CDS), 42 votos a favor (31 do PS, 7 do PCP, 2 de Os Verdes, 1 do PSD e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca) e 40 abstenções (19 do PSD, 20 do PS e do Deputado independente Mário Tomé).

Era o seguinte:

Voto n.º 42/VI

De pesar e preocupação pela situação em Angola, expressando a necessidade do integral respeito pelos Acordos de Bicesse.

Ao abrigo ao artigo 5.º, n.º 1, alínea b), do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:
Interpretando os sentimentos do povo português, profundamente chocado com a situação em Angola, a Assembleia da República:

a) Exprime a sua profunda preocupação pela evolução da situação na República Popular de Angola decorrente da contestação, por parte da UNITA, dos resultados das eleições de 29 e 30 de Setembro, internacionalmente reconhecidas como livres e justas;
b) Lamenta profundamente as perdas de vidas humanas já provocadas, incluindo de cidadãos portugueses, e apresenta as suas condolências às famílias enlutadas;
c) Considera essencial que os Acordos de Bicesse sejam respeitados, nomeadamente no que respeita à efectiva formação do exército angolano único e à extensão a todo o território da legítima jurisdição governamental, exortando o Governo Português a contribuir activamente para a sua efectiva implementação;
d) Exprime a sua convicção de que, através do diálogo e da negociação e no respeito pela vontade expressa nas eleições e pela integridade e soberania da República Popular de Angola, será possível retomar o caminho da paz, da democracia e da reconstrução nacional para a martirizada nação irmã angolana.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Para anunciar que irei entregar na Mesa uma declaração de voto sobre as votações realizadas, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.