13 DE NOVEMBRO DE 1992 377

e compatibiliza os interesses dos cidadãos com um projecto que prevê, nesta democracia que temos e com as características que tem, que um grupo de cidadãos independentes possa apresentar-se num município? É que, já em relação às freguesias, partilhamos completamento a possibilidade, que, aliás, a Constituição hoje prevê, de um grupo de cidadãos independentes se apresentar ao eleitorado.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Alberto Costa, tem a palavra para responder, se assim o entender.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, o risco que apresentou existe. Trata-se de escolher entre combatê-lo de forma administrativa, isto é, com soluções legis restritivas, ou através de mais acção e iniciativa dos partidos políticos. A nossa ideia é a de que, alargando o quadro da concorrência, os partidos serão mais estimulados para intervir melhor, nomeadamente no quadro de acção que acaba de referir.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Alberto Costa, gostei de ouvi-lo dizer que não pretende revisões constitucionais como saída para as dificuldades governativas, embora VV. Ex.ªs tenham alinhado numa revisão constitucional como saída para uma dificuldade do Governo, que assinou o Tratado de Maastricht, que era inconstitucional.
Mas dando isso de barato, Sr. Deputado, quero dizer que fico satisfeito por saber que não quer andar ao ritmo da revisão das leis eleitorais que o PSD pretenderia e por apresentar este projecto de lei - que saúdo -, que me dá alguma esperança e garantia de que não aceitarão revisões de leis eleitorais que rebaixem o papel dos cidadãos, a sua participação e, nomeadamente, a representação proporcional.
Acho que, neste momento, num país onde a estabilidade da democracia tende para o centralismo, para a burocracia e falta de transparência dos actos do Governo ao nível das autarquias, nomeadamente dos municípios, naquilo onde mais facilmente o cidadão é convocado e mobilizado pelos seus próprios e directos interesses, considero que esta proposta é de aprovar e é importante.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Porque, de facto, as autarquias são o espaço privilegiado da afirmação dos cidadãos. O alargamento da lista dos cidadãos independentes favorece, na minha opinião, a participação dos cidadãos, a eficácia da democracia participativa. Considero, também, oportuna a previsão para a eleição dos órgãos das regiões administrativas.
Por outro lado, e finalmente, considero que estão criadas, neste projecto, as normas exigíveis que permitam que tais candidaturas sejam feitas em condições adequadas, salvaguardando a democracia, a participação dos cidadãos e o papel dos partidos.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Mário Tomé, queria apenas dizer-lhe que a revisão constitucional ern curso não é um serviço ao PSD, é um serviço ao País. Seria incompreensível que a Constituição Portuguesa fosse um obstáculo a que Portugal participasse na união europeia. Foi nesse espírito e com esse objectivo que nós participámos nesta revisão extraordinária da Constituição, com a ideia e a consciência de ter, com isso, servido o País.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Alberto Costa, o PSD considera da máxima importância para o nosso país a reforma do sistema eleitoral e, por isso, já há muito que tem entendido. Não só durante a anterior legislatura bem como durante a campanha eleitoral para as eleições legislativas de 1991, o PSD teve oportunidade de apresentar ao País a sua opinião acerca desta reforma.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Projectos de lei!

O Orador: - Acontece que o PSD, através do governo que suporta nesta Câmara, apresentou informalmente, ao abrigo do estatuto da oposição, aos partidos da oposição, diversos diplomas com este objectivo, de fazer uma reforma global. Até hoje, infelizmente, não houve uma concordância com esta revisão global. E hoje, mais uma vez, pela voz do Sr. Deputado Alberto Costa, continuam a dizer-nos que estão em desacordo com esta revisão global, o que lamentamos.
Consideramos que não é correcto, para os objectivos que nos propomos, fazer apenas uma revisão pontual e avulsa de leis eleitorais, como é aquela que boje aqui nos é proposta pelo Partido Socialista - a revisão da Lei Eleitoral para as Autarquias Locais. O PSD considera que se deve fazer a revisão desta Lei Eleitoral bem como de todas as demais leis eleitorais. E foi por isso que, em coerência com o nosso pensamento político, apresentámos, nesta Câmara, esta semana, os projectos de lei com o objectivo de rever a Lei Eleitoral para a Presidência da República, a Assembleia da República, o Parlamento Europeu e também, naturalmente, para as autarquias locais.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Já era tempo!

O Orador: - Conforme também se justifica, Sr. Deputado, fazer também um projecto de lei para a revisão das leis para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Julgo que também temos de apontar nesse sentido, uma vez que agora estão concluídos os processos eleitorais nas duas Regiões Autónomas.
Pergunto ao Sr. Deputado Alberto Costa se não considera muito mais útil, para esta Câmara e para o País, fazermos uma discussão conjunta destas iniciativas apresentadas pelo seu partido e pelos demais partidos com assento nesta Câmara, que leve a essa reforma do sistema eleitoral português e que até viesse a desembocar num código eleitoral.
Acho que seria desejável que Portugal tivesse não diversas leis eleitorais mas um verdadeiro código eleitoral, com normas gerais e comuns para todos os actos eleitorais e, depois, normas específicas para cada um desses actos. É esta pergunta que lhe deixava.