380 I SÉRIE - NÚMERO 13

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida

O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Faz boje precisamente um ano que o Primeiro-Ministro apresentou nesta Assembleia uma alargada reflexão sobre a necessidade de uma reforma do sistema eleitoral no nosso país.
A legislatura tinha-se iniciado há apenas uma semana e estava marcada por uma clara vitória eleitoral do PSD nas eleições legislativas.
Conseguida a vitória e reforçada a maioria, nenhuma suspeita poderia haver de que o PSD pretendesse alterar as regras do jogo eleitoral no sentido do seu próprio favorecimento. Acrescia o facto de, nessa altura, estarmos a mais de dois anos de distância de quaisquer eleições de âmbito nacional.
Era, portanto, o momento certo para lançar um debate que se pretendia sério, sereno, participado e consensual.
Como todos os Srs. Deputados se recordam, a iniciativa aqui apresentada tinha, entre outras, as linhas de força que passo a enumerar.
Primeiro, ao nível da Lei Eleitoral para as Autarquias Locais, pretendia-se assegurar a formação de executivos municipais maioritários e permitir que grupos de cidadãos pudessem concorrer às eleições para os órgãos municipais.
Segundo, no que respeita à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, propunha-se o desdobramento dos círculos que actualmente tem mais de 10 Deputados, com o objectivo de promover uma maior aproximação entre os Deputados e os seus eleitores.
Terceiro, no tocante à Lei Eleitoral para a Presidência da República, o nosso objectivo central consiste em assegurar que os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro possam participar na eleição do seu Presidente da República, eliminando a vergonhosa e absurda discriminação que impende sobre aqueles cidadãos portugueses.
Conscientes de que uma revisão global das leis eleitorais constitui matéria de grande sensibilidade politica, afirmámos desde o início o nosso propósito de procurar um largo consenso entre as principais forcas políticas representadas nesta Assembleia Especialmente com o Partido Socialista.
É também conhecida a nossa disposição de avançar para uma reforma de leis eleitorais que seja global e coerente, recusando o nosso acordo a quaisquer soluções de remedeio ou a alterações intercalares.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O projecto de lei do Partido Socialista que hoje apreciamos representa um passo no caminho certo, na medida em que vem dar resposta positiva a um dos aspectos da reforma global que propusemos. Trata-se de possibilitar que grupos de cidadãos eleitores proponham listas de candidatos para a assembleia municipal e para a câmara municipal, retirando aos partidos políticos o exclusivo deste processo.
É apenas um passo, um pequeno passo, do Partido Socialista, mas é-o no bom sentido e, portanto, há que saudá-lo.
Pela nossa parte, continuamos a defender a reforma global do regime eleitoral, não abdicando em caso algum da defesa do direito dos portugueses que trabalham no estrangeiro de participar na eleição do Presidente da República.
Pretendemos um consenso global, mas tal não significa que tenhamos de nos pôr de acordo no mesmo dia ou discutir de uma só vez, numa mesma sessão, todos os aspectos que envolvem a revisão das leis eleitorais. Esperaremos, por conseguinte, novos passos do Partido Socialista, sem enjeitar, evidentemente, que também da nossa parte haverá a flexibilidade que tem de ser recíproca em qualquer processo negocial.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Foi legítima e compreensível a opção de 1976 de limitar aos partidos políticos a possibilidade de apresentação de candidaturas aos órgãos municipais: havia que reforçar os partidos (alguns deles de formação muito recente) e evitar que se transferissem para a vida democrática certas forças e clientelas organizadas no regime anterior. O que importa hoje é estimular formas de participação dos cidadãos na vida pública, diminuindo a hegemonia dos partidos políticos e alargando a discussão política para além da mera conflitualidade partidária.
Sobre esta matéria regista-se, pois, uma perfeita coincidência de pontos de vista entre o PSD e o PS.
Lamentavelmente, no entanto, o Partido Socialista não se mostra sensível à nossa preocupação de assegurar condições de governabilidade e eficácia aos órgãos executivos municipais.
Nos órgãos municipais há-de haver um espaço de debate, de oposição, de confronto e de polémica, tendo em vista as importantes funções deliberativa e fiscalizadora Esse espaço haverá de ser a assembleia municipal. Do órgão executivo, a câmara municipal, os eleitores esperam decisão e acção, eficaz e expedita condicionada apenas ao limite da lei e das deliberações da assembleia municipal.
A nossa proposta é que ao partido mais votado seja assegurada a maioria absoluta de lugares no órgão executivo, distribuindo-se os restantes mandatos de acordo com o princípio geral da proporcionalidade. Afigura-se-nos ser esta uma solução possível dentro do quadro constitucional vigente. Em qualquer caso, está o Partido Social-Democrata disponível para encontrar com os partidos políticos aqui representados outra solução que assegure as já referidas condições de eficácia ao funcionamento das câmaras municipais.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O nosso pensamento sobre os objectivos que devem nortear a reforma eleitoral é bem conhecido. Sobre as questões essenciais não podem os partidos de oposição esperar quaisquer cedências à revelia do nosso compromisso com o eleitorado. Neste quadro, porém, é desejável e necessário encontrar um clima de consenso alargado para o qual reafirmamos a nossa disponibilidade.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: João Amaral, António Costa, Narana Coissoró e Jorge Lacão.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida: Gostaria que me esclarecesse um ponto muito concreto da sua intervenção.
Citou as afirmações do Primeiro-Ministro, proferidas há um ano nesta sede, pelo que também lhas cito para, repetindo o que ele disse, lhe dizer que «ou fazemos uma reforma global do sistema incluindo as necessárias alterações constitucionais, ou, pela nossa parte, consideramos que é preferível deixar o sistema como está».
Até agora, a coerência por parte de VV. Ex.ªs traduziu-se em nada apresentarem, isto é, em era tudo ou era nada.
Assim, pergunto: que se passou que levou o PSD a apresentar quatro projectos de lei sobre a revisão das leis eleito-