Debates Parlamentares - Diário 013, p. 385 (1992-11-12)

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13 DE NOVEMBRO DE 1992 385

citei-o aqui há pouco: «Ou fazemos uma reforma global do sistema, incluindo as necessárias alterações constitucionais ou, por nós, é preferível deixar o sistema como está.» Depois, no termo do debate, para justificar a chantagem e o prazo-ultimato para a formação de um consenso para aprovação destas propostas, dizia o Primeiro-Ministro: «Se não for possível alcançar esse consenso até ao fim de 1992, pensamos que é preferível adiar a revisão das leis eleitorais para a próxima legislatura, depois de terminada a revisão constitucional ordinária.» Pura chantagem, inadmissível ern democracia! Completamento inadmissível!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A parada foi repetida pelo Primeiro-Ministro ao longo de todo este tempo, sempre com o mesmo conteúdo: ou eram aceites todas as propostas, incluindo as que implicam revisão constitucional, ou zero, mesmo que se trate de propostas urgentes e necessárias, como é, por exemplo, a da melhoria e da maior rapidez do processo eleitoral ou a da transparência das finanças eleitorais. A tudo isso, zero! Mesmo que fosse necessário ou urgente, o PSD dizia «zero, sem aquelas alterações e a revisão constítucional antecipada».
Ao longo do ano de 1992, a apreciação parlamentar deste processo arrastou-se em ziguezague. O Ministro Dias Loureiro entregou um dossier aos partidos - e já aqui foi dito que não é juridicamente classificável, porque não é uma proposta de lei, não pretende sê-lo, nem pode sê-lo, porque é inconstitucional -, constituiu-se uma comissão parlamentar, no termo de um processo interessantíssimo, em que o PSD queria apresentar propostas que eram inconstitucionais e em que, portanto, não se podia criar a dita comissão e, depois, o PSD fixou um prazo para a apresentação de iniciativas, só que ninguém apresentou iniciativas nesse prazo, nem mesmo o próprio PSD.
Desde o começo desta sessão legislativa e até ao fim do ano de 1992 que estamos com a agenda totalmente preenchida e, até ao final do ano, quando expirar o prazo chantagista do PSD, a agenda da Assembleia da República estará ocupada com o Tratado de Maastricht, com o Orçamento do Estado e com a revisão constitucional.
Tudo apontava, portanto, para que a operação do PSD fosse devidamente sepultada, deva dizer-se que sem nenhuma honra para os seus proponentes. Havia de ser o PS a descobrir a forma de tirar o cadáver da tumba! Aqui estamos, pois, com mais os quatro projectos do PSD e com o «projecto-pretexto» das candidaturas de independentes, a discutir, por iniciativa e marcação do PS, toda esta questão.
E para quê? Não falo das razões que foram ditas e que são muito lineares e muito simples. Falo das razões que estão nas entrelinhas. Em 1990, o PS começou por contrapor, às propostas do PSD em relação às câmaras municipais, que estas deixassem de ser eleitas directamente pelas populações e avançou com aquela que era, na altura, a sua obsessão preferida - a moção de censura construtiva. Quanto ao retalho dos círculos eleitorais, anunciou o PS que os seus especialistas também fizeram estudos e têm também uma proposta, que ainda não viu a luz do dia, mas que o PS assegura que não será tão antidemocrática como é a do PSD. Quanto ao voto dos emigrantes, já houve sinais, já foi dito para a Presidência da República e já houve uns acenos no sentido de que, na revisão ordinária, a partir de 1994, o PS consideraria a questão.
Alguns, como justificação, dizem que tudo isto é preciso, porque, de outra forma, só o PSD apareceria perante a opinião pública como um partido de «reformas» e que é preciso também lançar umas reformas para que essa observação não se possa fazer! Não dá para acreditar! O PSD não fez nenhuma das reformas essenciais para a qualidade de vida dos Portugueses e para o aprofundamento da democracia! Nem a reforma da justiça, nem a reforma administrativa, nem a regionalização, nem a reforma dos serviços de saúde, nem uma reforma educativa a sério! Nenhuma das reformas essenciais foi feita! As reformas de que o PSD tanto se gaba são aquelas que têm a ver com mais impostos, menos despesa em serviços essenciais, menos democracia ou menos direitos para os trabalhadores, como é exemplo o pacote laboral! Estas é que são as reformas de que o PSD se gaba!
O PSD chama a estas propostas de alteração das leis eleitorais uma reforma, mas não é reforma alguma, é uma perversão da democracia. Chama-lhe «reforma» para com isso chantagear outros partidos, insinuando que vai acusá-los de serem contra as reformas do sistema político se não aceitarem essas propostas. Mas, Srs. Deputados, só aceita chantagens quem quer!
E, agora, pergunto: será que o PS tem nestas questões a sua própria identidade? Acha as propostas do PSD, no seu conjunto, negativas e antidemocráticas? Então, espera-se um não claro e sem equívocos a todas essas propostas. É um sinal de afirmação da própria personalidade - isso vem nos livro - essa capacidade de dizer não e estamos sempre a tempo de o aprender!
Ó PS, em 1990, disse claramente não ao retalhamento dos círculos eleitorais para a Assembleia da República numa proposta que agora o PSD repete. E, agora, dizem claramente não?
A verdade é que, entretanto, aberta a porta com a marcação do PS, o PSD meteu logo o pé - é típico! -, com a apresentação de quatro projectos de lei. E, não tendo havido uma revisão constitucional prévia, isso há-de querer dizer alguma coisa, Srs. Deputados, mesmo quando os líderes do PSD continuam a falar de acordo global e de revisão constitucional antecipada.
Claro que o PSD imagina-se novamente beneficiário de compromissos, vê na iniciativa e marcação do PS - de acordo com a intervenção do Sr. Deputado Castro Almeida- um sinal positivo, que saúda, a juntar provavelmente a outros sinais de vontade de compromisso por parte do Partido Socialista. Um tal compromisso configuraria uma inaceitável degradação do regime democrático e das características de representatividade e de pluralismo político em que assenta.
O PSD quer perpetuar-se no poder, quer transformar o regime democrático num regime de partido hegemónico, dominante, à custa do aviltamento e da degradação da democraticidade das leis eleitorais. É um projecto que o PSD prossegue friamente há muito tempo, pelo que, neste contexto, espreita evidentemente a fresta aberta.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Não é por acaso que, do conjunto de diplomas apresentados pelo PSD, este formaliza, pela primeira vez, em projecto de lei uma proposta de a lei consagrar a criação artificial de executivos municipais maioritários através da aplicação parcial do método maioritário.
Por essa razão, é uma proposta claramente inconstitucional, e o PSD sabe-o, assim como sabe que as propostas do PSD e do CDS apresentadas durante a revisão constitucional foram, na altura, rejeitadas. Sabe que é inconstitucional

13 DE NOVEMBRO DE 1992 385citei-o aqui há pouco: «Ou fazemos uma reforma global do sistema, incluindo as necessárias alterações constitucionais ou, por nós, é preferível deixar o sistema como está.» Depois, no termo do debate, para justificar a chantagem e o prazo-ultimato para a formação de um consenso para aprovação destas propostas, dizia o Primeiro-Ministro: «Se não for possível alcançar esse consenso até ao fim de 1992, pensamos que é preferível adiar a revisão das leis eleitorais para a próxima legislatura, depois de terminada a revisão constitucional ordinária.» Pura chantagem, inadmissível ern democracia! Completamento inadmissível!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A parada foi repetida pelo Primeiro-Ministro ao longo de todo este tempo, sempre com o mesmo conteúdo: ou eram aceites todas as propostas, incluindo as que implicam revisão constitucional, ou zero, mesmo que se trate de propostas urgentes e necessárias, como é, por exemplo, a da melhoria e da maior rapidez do processo eleitoral ou a da transparência das finanças eleitorais. A tudo isso, zero! Mesmo que fosse necessário ou urgente, o PSD dizia «zero, sem aquelas alterações e a revisão constítucional antecipada».
Ao longo do ano de 1992, a apreciação parlamentar deste processo arrastou-se em ziguezague. O Ministro Dias Loureiro entregou um dossier aos partidos - e já aqui foi dito que não é juridicamente classificável, porque não é uma proposta de lei, não pretende sê-lo, nem pode sê-lo, porque é inconstitucional -, constituiu-se uma comissão parlamentar, no termo de um processo interessantíssimo, em que o PSD queria apresentar propostas que eram inconstitucionais e em que, portanto, não se podia criar a dita comissão e, depois, o PSD fixou um prazo para a apresentação de iniciativas, só que ninguém apresentou iniciativas nesse prazo, nem mesmo o próprio PSD.
Desde o começo desta sessão legislativa e até ao fim do ano de 1992 que estamos com a agenda totalmente preenchida e, até ao final do ano, quando expirar o prazo chantagista do PSD, a agenda da Assembleia da República estará ocupada com o Tratado de Maastricht, com o Orçamento do Estado e com a revisão constitucional.
Tudo apontava, portanto, para que a operação do PSD fosse devidamente sepultada, deva dizer-se que sem nenhuma honra para os seus proponentes. Havia de ser o PS a descobrir a forma de tirar o cadáver da tumba! Aqui estamos, pois, com mais os quatro projectos do PSD e com o «projecto-pretexto» das candidaturas de independentes, a discutir, por iniciativa e marcação do PS, toda esta questão.
E para quê? Não falo das razões que foram ditas e que são muito lineares e muito simples. Falo das razões que estão nas entrelinhas. Em 1990, o PS começou por contrapor, às propostas do PSD em relação às câmaras municipais, que estas deixassem de ser eleitas directamente pelas populações e avançou com aquela que era, na altura, a sua obsessão preferida - a moção de censura construtiva. Quanto ao retalho dos círculos eleitorais, anunciou o PS que os seus especialistas também fizeram estudos e têm também uma proposta, que ainda não viu a luz do dia, mas que o PS assegura que não será tão antidemocrática como é a do PSD. Quanto ao voto dos emigrantes, já houve sinais, já foi dito para a Presidência da República e já houve uns acenos no sentido de que, na revisão ordinária, a partir de 1994, o PS consideraria a questão.
Alguns, como justificação, dizem que tudo isto é preciso, porque, de outra forma, só o PSD apareceria perante a opinião pública como um partido de «reformas» e que é preciso também lançar umas reformas para que essa observação não se possa fazer! Não dá para acreditar! O PSD não fez nenhuma das reformas essenciais para a qualidade de vida dos Portugueses e para o aprofundamento da democracia! Nem a reforma da justiça, nem a reforma administrativa, nem a regionalização, nem a reforma dos serviços de saúde, nem uma reforma educativa a sério! Nenhuma das reformas essenciais foi feita! As reformas de que o PSD tanto se gaba são aquelas que têm a ver com mais impostos, menos despesa em serviços essenciais, menos democracia ou menos direitos para os trabalhadores, como é exemplo o pacote laboral! Estas é que são as reformas de que o PSD se gaba!
O PSD chama a estas propostas de alteração das leis eleitorais uma reforma, mas não é reforma alguma, é uma perversão da democracia. Chama-lhe «reforma» para com isso chantagear outros partidos, insinuando que vai acusá-los de serem contra as reformas do sistema político se não aceitarem essas propostas. Mas, Srs. Deputados, só aceita chantagens quem quer!
E, agora, pergunto: será que o PS tem nestas questões a sua própria identidade? Acha as propostas do PSD, no seu conjunto, negativas e antidemocráticas? Então, espera-se um não claro e sem equívocos a todas essas propostas. É um sinal de afirmação da própria personalidade - isso vem nos livro - essa capacidade de dizer não e estamos sempre a tempo de o aprender!
Ó PS, em 1990, disse claramente não ao retalhamento dos círculos eleitorais para a Assembleia da República numa proposta que agora o PSD repete. E, agora, dizem claramente não?
A verdade é que, entretanto, aberta a porta com a marcação do PS, o PSD meteu logo o pé - é típico! -, com a apresentação de quatro projectos de lei. E, não tendo havido uma revisão constitucional prévia, isso há-de querer dizer alguma coisa, Srs. Deputados, mesmo quando os líderes do PSD continuam a falar de acordo global e de revisão constitucional antecipada.
Claro que o PSD imagina-se novamente beneficiário de compromissos, vê na iniciativa e marcação do PS - de acordo com a intervenção do Sr. Deputado Castro Almeida- um sinal positivo, que saúda, a juntar provavelmente a outros sinais de vontade de compromisso por parte do Partido Socialista. Um tal compromisso configuraria uma inaceitável degradação do regime democrático e das características de representatividade e de pluralismo político em que assenta.
O PSD quer perpetuar-se no poder, quer transformar o regime democrático num regime de partido hegemónico, dominante, à custa do aviltamento e da degradação da democraticidade das leis eleitorais. É um projecto que o PSD prossegue friamente há muito tempo, pelo que, neste contexto, espreita evidentemente a fresta aberta.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - Não é por acaso que, do conjunto de diplomas apresentados pelo PSD, este formaliza, pela primeira vez, em projecto de lei uma proposta de a lei consagrar a criação artificial de executivos municipais maioritários através da aplicação parcial do método maioritário.
Por essa razão, é uma proposta claramente inconstitucional, e o PSD sabe-o, assim como sabe que as propostas do PSD e do CDS apresentadas durante a revisão constitucional foram, na altura, rejeitadas. Sabe que é inconstitucional

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