388 I SÉRIE - NÚMERO 13

consequência, estou habilitado a dizer que, afinal, o que também pretendem é que a questão das candidaturas independentes não entre ern fase de aprovação em tempo útil, tendo ern vista as próximas eleições autárquicas.
Assim, Srs. Deputados do PSD, peço-vos muita desculpa, mas ou resolvem esta vossa contradição sobre uma questão nuclear, ou são suspeitos de estar aqui a fazer um jogo escondido, de, por um lado, não terem coragem de se pronunciar contra as candidaturas independentes e, nesse sentido, viabilizarem o projecto de lei apresentado pelo PS e, por outro lado, de estarem à procura de uma artimanha, do ponto de vista da solução que querem construir, para inviabilizar que essa solução entre em vigor em tempo útil.
Portanto, faço novamente o convite à bancada do PSD para que se esclareça quanto às duas posições que tomou sobre a matéria até ao momento e, em função disso, nos esclareça qual a sua posição definitiva.
Mas, exactamente porque entendo que nenhuma questão deve ficar sem resposta, quero também reportar-me a outro aspecto suscitado igualmente pelo Sr. Deputado Castro Almeida.
O Sr. Deputado referiu que o PSD estava preocupado com as condições de governabilidade e eficácia nos órgãos municipais e que o PS parecia não estar preocupado com este assunto. Pois bem, Srs. Deputados do PSD, queremos dizer-vos, mais uma vez, que estamos efectivamente preocupados e, por isso mesmo, temos uma opinião e uma proposta nesse domínio.
A nossa opinião sobre essa matéria já foi assumida publicamente, passa por uma revisão constitucional no tempo certo e implica a possibilidade de virmos a formar as assembleias municipais com base na eleição directa e a constituir os executivos das câmaras municipais com base num princípio de constituição indirecta e numa relação de confiança com as assembleias municipais.
Como os Srs. Deputados sabem, esta é, de facto, a posição do PS. No entanto, como o PS sabe que esta matéria é do foro constitucional, não a traz aqui, obviamente, como proposta de lei ordinária, porque não quer deitar areia para os olhos de ninguém e, portanto, não quer confundir no processo legislativo ordinário uma matéria do foro da revisão constitucional.
Mas também porque o PSD sustentou que a solução que propugna é a melhor, quero chamar a atenção para a sua contradição.
Srs. Deputados, a vossa proposta de constituição de executivos maioritários na base de bónus de mandatos ocasiona, em muitos casos, a seguinte contradição insanável: um partido que, por exemplo, pudesse ter 30 % de votos ou até menos, tendo ganho uma eleição em disputa com partidos concorrentes ou com candidaturas independentes, poderia vir a ter um número de mandatos superior a 50 % do total de mandatos. Do nosso ponto de vista, isto traduz uma violação clara do princípio da proporcionalidade como princípio eleitoral estabelecido na Constituição. Sobre esta questão estamos entendidos e já dissemos que consideramos a disposição inconstitucional.
Mas, Srs. Deputados, se essa disposição, porventura, não fosse inconstitucional, como é que os senhores pretendiam garantir eficácia e estabilidade institucional no funcionamento dos nossos municípios, se um partido com 30 % de votos teria mais de 50 % dos membros do executivo municipal, mas, em correspondência, na assembleia municipal continuava apenas com 30 % de mandatos, ou seja, a maioria da representação na assembleia municipal não teria qualquer correspondência real com a maioria artificial resultante da solução para o executivo? Consequências práticas desta solução: a assembleia municipal estaria politicamente desvinculada dos actos dos executivos, não se sentiria politicamente comprometida a viabilizar os seus planos e os seus orçamentos e poderia facilmente, por sistema, votar contra eles. O resultado do vosso sistema seria o bloqueio completo do funcionamento das autarquias.
Estranhamente, quando os senhores vêm falar de mais governabilidade, o efeito da vossa solução é o de menos governabilidade, impasse institucional e crise permanente, numa relação de costas voltadas entre a assembleia municipal e a câmara municipal.
Srs. Deputados, a vossa solução não tem consistência constitucional, nem prática e, desculpem que vos diga, não presta. E, porque não presta, vamos ao essencial do problema hoje colocado, pois do que se trata é de viabilizar candidaturas de cidadãos independentes para os órgãos das autarquias locais, para os municípios, nas próximas eleições.
Assim, não posso deixar de concluir nos mesmos termos em que comecei: comprometem-se os Srs. Deputados a viabilizar agora o projecto de lei do PS e a viabilizá-lo também em votação final global, de forma a garantir essa solução nas próximas eleições autárquicas, ou, sinceramente, não estão ainda em condições de responder a esta pergunta?

Vozes do PS: - Não estão em condições!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão: Temos muito gosto em responder à sua pergunta, mas parece-me que a resposta já é do seu conhecimento, uma vez que - e recordo o que foi dito há pouco pelo meu colega de bancada Castro Almeida -, exactamente há um ano, o Sr. Primeiro-Ministro fez uma proposta de reforma do sistema eleitoral a esta Câmara e referiu que seria desejável que essa reforma tivesse a sua conclusão até final de 1992.
O PSD continua aberto e disponível para tentar encetar esta revisão das leis eleitorais até final de 1992.
Os Srs. Deputados do Partido Socialista conhecem as nossas intenções há muitos meses, através de anteprojectos apresentados pelo próprio Governo ao abrigo do Estatuto da Oposição. Sucede que ainda não houve, como seria desejável e continua a ser, um amplo consenso entre os partidos, designadamente entre o PSD e o PS, para que essa reforma tenha lugar.
O PSD não quer fazer apenas esta alteração que o PS hoje propõe, ou seja, a possibilidade das candidaturas de independentes às câmaras municipais. Queremos que essa e outras reformas sejam encetadas e, mais, que sejam introduzidas não só na Lei Eleitoral para as Autarquias, mas também nas outras leis eleitorais.
Nesse sentido, o PSD continua disponível para dialogar com o PS e com os demais partidos com assento na Assembleia da República.
Quero ainda dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão exactamente aquilo que foi dito na intervenção do meu colega Castro Almeida.
No nosso entendimento e à luz do actual texto constitucional, consideramos que é perfeitamente possível, para dar maior estabilidade, maior eficácia e maior governabilidade aos executivos municipais, introduzir normas que permitam os executivos maioritários. É este o nosso entendimento. Podemos estar errados, mas não compete a esta Câmara