390 I SÉRIE - NÚMERO 13

Sr. Deputado Jorge Lacão, não haver qualquer contradição da parte do presidente do PSD e Primeiro-Ministro e da parte do PSD, porque nos mantemos fiéis aos nossos objectivos políticos. Isto é, queremos uma reforma do sistema político. Aliás, ela é desejável depois de 18 anos de implantação da democracia portuguesa; julgamos que é tempo suficiente, de acordo com a experiência adquirida, de modernizarmos o sistema eleitoral português, e nesse sentido o PSD quer dar o seu contributo sério.
Todavia, não quer impor uma reforma. O PSD quer que a reforma que viermos a fazer tenha um consenso tão amplo quanto possível nesta Câmara e por isso é desejável que se procure encontrar esse consenso com o PS. Por isso, Sr. Deputado Jorge Lacão, penso que o seu partido - e também o próprio CDS e o PCP, que nos dá a sensação de que não quer porque se calhar pensa que as leis eleitorais estão bem assim -, e V. Ex.ª em particular, devia ter essa humildade e dispor-se a um diálogo sério para que esta reforma, que hoje o Sr. Deputado aqui nos traz pontualmente em relação à Lei Eleitoral para as Autarquias Locais, e que o PSD também traz em relação não só à eleição para as autarquias locais, mas também em relação a outros diplomas para a eleição da Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para o Presidente da República, se faça. E se faça no mais curto espaço de tempo para que possa ainda surtir efeito, como o PSD deseja, para as eleições autárquicas de 1993.
(O orador reviu.)

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 196/VI.
De seguida, Srs. Deputados, vamos iniciar o período de votações. Nos termos regimentais, votaremos em último lugar o projecto de lei que acabámos de apreciar.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 219/VI (PCP) - Altera parcialmente o instituto e o regime da adopção.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do PS e do CDS.

Srs. Deputados, não vamos proceder de imediato à votação da proposta de lei n.º 38/VI porque deram entrada na Mesa propostas de alteração, da iniciativa do PCP, que vão ser distribuídas dentro de momentos.
Assim, passamos à votação do requerimento do PS de avocação a Plenário das propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 212/92, de 12 de Outubro - Regulariza a situação dos imigrantes clandestinos [ratificação n.º 36/VI (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.
Srs. Deputados, enquanto aguardamos que sejam distribuídas as propostas de alteração relativas à proposta de lei n.º 38/VI, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 196/VI - Candidaturas de cidadãos independentes à eleição dos órgãos das autarquias locais (PS).

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, a minha interpelação parece-me atempada, a fim de que a minha bancada possa melhor definir a sua posição, pois queríamos permitir a aprovação do projecto de lei de iniciativa socialista.
Dissemos, há pouco, que essa iniciativa merece a nossa apreciação positiva, mas acontece, porém, que não desejamos isolá-la ern relação ao conjunto das nossas preocupações.
Isto é, votaremos a favor se a iniciativa do Partido Socialista for aprovada na generalidade e baixar à respectiva comissão para apreciação na especialidade.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, nem outra era a nossa intenção! Decorre da prática parlamentar que, após a votação na generalidade, salvo motivo ponderoso, os diplomas baixam, para ser submetidos a um processo de apreciação na especialidade, à comissão competente em razão da matéria.
Penso que é isso que vai ocorrer, e obviamente que o PSD conta com a anuência do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 196/VI, apresentado pelo Partido Socialista.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 38/VI.
Começamos por votá-la na generalidade.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

Vamos iniciar a votação na especialidade. Em primeiro lugar, vamos votar os artigos 1.º e 7º da proposta de lei, em relação aos quais não há propostas de alteração.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

São os seguintes:

Artigo 1.º

Fica o Governo autorizado a introduzir modificações no regime jurídico da adopção, com o objectivo de adequar este instituto às necessidades actuais das crianças privadas de meio familiar normal, para quem a adopção constitui uma das respostas mais relevantes.

Artigo 7.º

A presente autorização caduca no prazo de 120 dias.

Srs. Deputados, vamos votar, de seguida, o artigo 2º, com excepção da alínea b).