13 DE NOVEMBRO DE 1992 389

decidir se o nosso entendimento é ou não correcto, pois isso competirá eventualmente ao Tribunal Constítucional, se for essa a decisão política final desta Câmara.
Nesse sentido, introduzimos no nosso projecto de lei de revisão da Lei Eleitoral para as Autarquias Locais a consagração dos executivos maioritários.
(O orador reviu.)

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira: Não me leve a mal, mas gostaria de desfazer, desde já, um equívoco que me pareceu pairar nas suas palavras. V. Ex.ª sabe que é da competência da Assembleia da República proceder por forma a cooperar para a garantia da lei e da constitucionalidade e que, por isso mesmo, há normas no nosso Regimento segundo as quais os próprios projectos ou propostas de lei só devem ser admitidos se se conformarem com a Constituição. Ora, isto significa que o problema da constitucionalidade das leis não é apenas, como pretendeu sugerir, um problema, em última instância, do Tribunal Constitucional.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Em última instância é.

O Orador: - É, desde logo, em primeira instância, um problema nosso, porque o nosso principal dever é legislar de acordo com a Constituição da República, e não conscientemente contra ela.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esclarecida esta primeira questão, quero reafirmar-lhe que o PS, como já há pouco noticiei, apresentará, hoje mesmo, recurso do acto de admissão do vosso projecto de lei por considerarmos que a solução nele proposta -já o expliquei- está ferida de inconstitucionalidade. E este facto significa que os Srs. Deputados do PSD não podem dispensar-se de tomar a vossa própria posição sobre esta matéria. Assim, ao tomarem a vossa própria posição, estarão a assumir no plano político uma convalidação de interpretação jurídica sobre a Constituição Portuguesa. E estou certo de que dessa responsabilidade política não se demitirão.
Finalmente, Sr. Deputado Manuel Moreira, devo salientar-lhe a minha perplexidade porque já não percebo a coerência do Sr. Primeiro-Ministro. Aliás, foi V. Ex.ª que invocou o precedente das posições do Sr. Primeiro-Ministro, mas num célebre discurso no Pontal, vai para três anos ...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Foi há um ano.

O Orador: -..., falou das reformas que, com prioridade, queria para as autarquias locais e falou, designadamente, desta solução dos executivos maioritários e da limitação do número de mandatos dos autarcas, dizendo que queria essa reforma como uma prioridade. Mas, posteriormente, o Governo apresentou aqui uma proposta em que a questão dos executivos maioritários era omissa - não se esqueça disso, Sr. Deputado Manuel Moreira. Ora, isto quer dizer que o Primeiro-Ministro considerou uma determinada matéria como prioritária, mas, a seguir, o seu governo, na tradução legislativa dessa posição, esqueceu-se da prioridade afirmada pelo Sr. Primeiro-Ministro.
E que aconteceu a seguir? Num determinado momento, no início desta legislatura, o Sr. Primeiro-Ministro veio à Assembleia da República e disse que queria soluções pactuadas com o PS com vista a uma solução global para a reforma do sistema eleitoral. E a resposta do PS foi a de que não tinha nenhuma razão para fazer qualquer acordo específico em matérias eleitorais com o Governo, nas costas do Parlamento, mas que estava disponível, num quadro parlamentar, para se debruçar sobre as reformas possíveis.
É exactamente isso que estamos a fazer, Sr. Deputado Manuel Moreira. E o meu camarada Alberto Costa sinalizou aqui há pouco que o PS tomará muito brevemente a sua própria iniciativa em matéria de revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia da República no quadro - e sublinho-o - da Constituição vigente.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sempre foi essa a nossa posição.

O Orador: - Mas, por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro, o mesmo que no Pontal tinha feito o discurso das prioridades políticas, também recentemente, na vossa festa de aniversário, salvo erro em Rio Maior, voltou a dizer que só haveria reforma do sistema eleitoral nas suas várias componentes se ao mesmo tempo houvesse introdução da questão do voto dos emigrantes.
No entanto, curiosa e estranhamente, nos projectos apresentados anteontem pelo PSD, essa questão volta a ser omissa. O Sr. Deputado Manuel Moreira, nem o Sr. Primeiro-Ministro tem mantido coerência ao longo do tempo nas sucessivas posições que tem afirmado e alterado, nem o PSD sabe verdadeiramente o que quer. Portanto, o problema da contradição é, do princípio ao fim, da sua bancada, do seu governo, do Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Deputado, por uma vez, aproveitem o vosso congresso para definirem uma estratégia clara e apresentem-se aqui na próxima semana com ideias concertadas sobre os problemas. É que - e desculpar-me-á que lho diga- a vossa posição neste debate foi a de um razoável desconcerto de posições, e isso não concorre para a própria eficácia do trabalho parlamentar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Manuel Moreira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Para uma intervenção, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Julgo que não há qualquer contradição por parte do PSD e do Governo que suportamos, na medida em que já foi afirmado perante esta Câmara, e ainda hoje pela voz do meu colega Castro Almeida, que o PSD mantém a sua disposição de fazer esta reforma global da legislação eleitoral, consagrando também o voto dos emigrantes na eleição do Presidente da República. Mas, como isso implica uma revisão constítucional antecipada, o PSD defende-a, só que compete aos outros partidos com assento nesta Câmara, em particular ao Partido Socialista, dar anuência a essa revisão constitucional antecipada, na medida em que a revisão constitucional tem de ter uma maioria qualificada. Daí,