386 I SÉRIE - NÚMERO 13

porque, no projecto que apresentou em 1990 sobre a reforma da Lei Eleitoral para as Autarquias Locais, esta proposta não aparecia e não poderia passar, apesar de, na altura, o Primeiro-Ministro ter anunciado esta como uma das questões fulcrais da reforma pretendida.
O PSD sabe que é inconstitucional, até porque no dossier entregue pelo Ministro Dias Loureiro aos partidos políticos está escrito, em relação às autarquias locais, que essa é uma das alterações a fazer em sede de revisão constitucional. E mais, Sr. Deputado Castro Almeida, há pouco V. Ex.ª dizia que não, mas essa proposta foi feita para o artigo 252.º da Constituição.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo do PCP esgotou-se, pelo que agradeço que termine.

O Orador: - Termino já, Sr.ª Presidente. Essa norma tem o seguinte teor.
A câmara municipal é o órgão executivo colegial do município, eleito pelos cidadãos eleitores residentes na sua área, segundo o princípio da representação proporcional, adaptado, quando necessário, à constituição de executivos maioritários.
Essa é a adaptação que os Srs. Deputados propõem para a lei ordinária, quando sabem perfeitamente que não a podem fazer sem que haja uma revisão da Constituição, pois aplicam parcialmente o método unitário à constituição dos executivos camarários.
Agora, importa saber por que razão o PSD pensou ser possível antecipar para a lei ordinária uma alteração que sabe perfeitamente só poder ser feita em sede de revisão constitucional. Onde é que o PSD vê uma alteração de circunstâncias que lhe permite, agora, aspirar a concretizar tal norma sem revisão constitucional - com os riscos de fiscalização do Tribunal Constitucional - ou, então, mesmo com uma revisão constitucional?
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Da nossa parte, temos uma posição transparente, somos contra este núcleo central de propostas do PSD, contra os executivos camarários por via da postergação do método proporcional, contra a manipulação dos círculos eleitorais para a Assembleia da República, contra o voto dos emigrantes para a eleição do Presidente da República - tal como o configura o PSD - e contra as limitações de mandatos dos eleitos para as autarquias.
Estamos certos de que ao País e aos Portugueses é devido que todos assumam com igual transparência as suas posições.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: - Termino imediatamente, Sr.ª Presidente.
Esperamos que as assumam em defesa da democracia e de um direito eleitoral que garanta a expressão genuína da vontade dos Portugueses!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel Moreira e Silva Marques.
Tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Amaral: V. Ex.ª praticamente não se pronunciou - está no seu direito - sobre o projecto de lei hoje ern discussão, resolvendo antes enveredar por um conjunto de críticas, a meu ver altamente inconsequentes e injustas, às iniciativas do PSD que ainda não estão a ser debatidas hoje.
Lamentamos que o tenha feito! Julgo que não leu bem as nossas iniciativas ou que, então, preferiu tentar, antes de mais -por ser mais fácil -, fazer ataques que não podemos aceitar, referindo que o PSD quer hegemonizar a vida política portuguesa. Não é verdade! O PSD sempre defendeu de uma forma coerente que é necessário continuarmos a fazer uma reforma da vida política nacional e também do nosso sistema político, o que passa, forçosamente, pela reforma das leis eleitorais, que defendemos e que queremos realmente levar à prática.
Nesse sentido, o PSD, ao consagrar o princípio de que todos os cidadãos devem votar para a eleição do Presidente da República, a começar pelos emigrantes, não quer beneficiar do seu voto. Compete aos emigrantes, no seu livre exercício da escolha dos órgãos de soberania, optar em cada momento por aqueles que entendam ser os melhores representantes e governantes de Portugal.
Por essa razão, para nós, não há resultados antecipados, pois estes devem ser conseguidos em função da vontade política do povo português, de acordo com as propostas e candidaturas que os partidos políticos portugueses submetem a sufrágio.
Nessa matéria, não queremos beneficiar de modo algum, como insinuou o Sr. Deputado João Amaral, do voto dos emigrantes; apenas queremos pôr cobro, de uma vez por todas - e somos intransigentes nesse objectivo - a esta discriminação de cidadãos portugueses, pois os emigrantes merecem-nos igual respeito que os que vivem no espaço territorial português.
Em relação à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, a proposta que fazemos de alteração dos círculos eleitorais é no sentido de aprofundarmos a democracia portuguesa e de aproximarmos os cidadãos eleitores dos eleitos. Penso que é um princípio democrático saudável aquele que o PSD quer introduzir nesta reforma da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, mas tal só sucederá desde que se verifique o consenso dos demais partidos políticos portugueses, e não mercê apenas da vontade do PSD. O mesmo pode dizer-se em relação aos demais diplomas que vão ser debatidos nesta Câmara oportunamente.
Por estas razões, Sr. Deputado João Amaral, o PSD considera que, 18 anos depois da implantação da democracia portuguesa, é tempo de aperfeiçoarmos o nosso sistema político de acordo com a experiência adquirida ao longo destes anos.
Termino colocando algumas questões concretas: considera ou não positivo o Sr. Deputado João Amaral que os partidos políticos com assento nesta Câmara apresentem iniciativas legislativas com o objectivo de aperfeiçoar e de modernizar o sistema político? Nesse sentido, o PSD está aberto, como já foi dito pelo meu colega Castro Almeida, a estabelecer um diálogo franco e leal com todos os partidos políticos com vista à obtenção de consensos no âmbito desta reforma politica, que é indispensável ao futuro do País.
Está ou não disponível o Partido Comunista Português para participar connosco nessa reforma? Entende ou não que é útil proceder-se a essa revisão da legislação eleitoral nos termos globais que propomos?
(O orador reviu.)