13 DE NOVEMBRO DE 1992 387

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, em tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel Moreira: Não corresponde à verdade que eu tenha decidido não me pronunciar sobre o projecto de lei n.º 196/VI. Sucede que fui directo à questão de fundo e que não fiz floreados, mas talvez possamos introduzir aqui a prática de dizer aquilo que pensamos. Ora, entendemos que a solução é positiva, embora tenhamos dúvidas acerca da sua constitucionalidade.
Quanto à questão central que o Sr. Deputado Manuel Moreira me colocou, creio que os Srs. Deputados do PSD não querem fazer uma reforma política essencial para a vida do País. O País não precisa dessa reforma politica, e os Srs. Deputados do PSD apenas querem fazer uma reforma política essencial à vossa perpetuação no Poder. É essa a acusação que vos faço: a de quererem fazer uma reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República que, por exemplo, extinga a representação parlamentar do CDS e do PSN e que garanta ao PSD uma perpétua maioria absoluta!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Querem reformar o sistema de eleição do Presidente da República com o voto dos emigrantes, o qual - e não vamos brincar aqui com as palavras - VV. Ex.ªs, com a máquina partidária de que dispõem a partir da máquina de Estado, dos consulados, irão utilizar em proveito próprio. Esta é a realidade!
Por outro lado, devo acentuar uma outra questão essencial: é que, efectivamente, o PSD quer hegemonizar a vida politica.
Algumas pessoas ainda acreditaram que o PSD podia conter na sua perspectiva política uma ideia de bipartidarismo ou de bipolarização, mas este partido tem demonstrado com clareza, e particularmente nas propostas avançadas em matéria de reforma da legislação eleitoral, que o seu objectivo é criar um sistema de partido dominante que lhe garanta, através de determinados meios administrativos e mesmo com menos votos, a perpetuação no Poder. É um projecto profundamente antidemocrático e que subverte regras fundamentais da nossa Constituição!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): -Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Presidente, prescindo do uso da palavra.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Tive ocasião de, há pouco, formular uma pergunta ao Sr. Deputado Castro Almeida, a que ele, naturalmente, respondeu nos termos que entendeu.
Sucede, porém, que os termos em que entendeu responder-me não deram resposta, em meu entendimento, à questão fulcral que lhe tinha colocado e que é a seguinte: tendo o PSD demonstrado, como penso que demonstrou, estar disponível para viabilizar a aprovação, na generalidade, do projecto de lei que o PS hoje apresentou, quererá viabilizar a possibilidade de a solução final a sair da Assembleia da República poder efectivamente entrar em vigor a tempo de ter eficácia nas próximas eleições autárquicas, ou não?
Esta parece-me ser a questão política fulcral para a qual se esperaria uma resposta clara da parte do PSD e que, todavia, até ao momento e salvo melhor opinião, ainda não chegou. E isto porque, no essencial, o Sr. Deputado Castro Almeida voltou, de alguma forma, a refugiar-se na argumentação de que aquilo que o PSD quer é a chamada «solução global», onde volta a inserir, a par da consagração das candidaturas independentes, a questão do modo de designação dos titulares do orgão executivo dos municípios. Relativamente a esse aspecto, como tive oportunidade de referir há pouco, o PSD associa a uma solução viável ern matéria de candidaturas independentes uma solução inviável, porque inconstitucional, ao querer forçar a junção das duas questões.
Gostaria de sublinhar que, mais uma vez, do último debate travado na legislatura passada, nesta Assembleia, para esta legislatura, o PSD muda claramente de posição, também neste domínio.
O Sr. Deputado Pacheco Pereira já hoje foi aqui invocado para sinalizar contradições de posição na bancada do PSD, e não me levarão a mal que tenha de reportar-me novamente a ele para lembrar a posição do PSD sobre esta questão em 1990, portanto não há muito tempo.
Vou passar a citar as palavras proferidas em Plenário pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira: «O tema [...]», e o tema era, justamente, o modo de designação dos titulares para os executivos das câmaras municipais, «[...] já foi objecto de muitas discussões, designadamente nos processos anteriores de revisão constitucional.» Mais adiante referia ainda: «Daí que se torne adequado proceder à reponderação do problema.» Acrescentando depois: «Sem se pretender a abertura de uma discussão jurídico-constitucional sobre a matéria, no quadro actualmente em vigor [...]», isto é, no quadro que ainda está em vigor, «[...] entende-se oportuno suscitar a adesão dos partidos e forças políticas a uma solução correctiva.» Mas, logo a seguir, o Sr. Deputado Pacheco Pereira dizia o seguinte: «Nesse sentido, o PSD propõe que na próxima revisão do texto fundamental se procure uma solução que garanta a constituição de executivos maioritários, sólidos e operacionais.»
Ora, há muito pouco tempo, e em nome do PSD, o Sr. Deputado Pacheco Pereira veio dizer que em matéria de legislação ordinária não queriam entrar na discussão das implicações constitucionais do problema e que convidariam os demais partidos a reflectir sobre o assunto, aquando da próxima revisão constitucional que se debruçasse sobre a matéria.
Afinal, Srs. Deputados do PSD, trata-se de dois pesos e de duas medidas, pois mudaram claramente de posição. Ontem, o Sr. Deputado Pacheco Pereira dizia e sustentava que a matéria, pelas suas implicações constitucionais, só teria cabimento em sede de revisão constitucional; boje, vem ser dito aqui, no Plenário, que não é assim e que a questão poderia ser virtualmente resolvida por via de legislação ordinária.
Posto isto, volto à questão crucial: como os Srs. Deputados efectivamente já demonstraram, estão convencidos de que a temática da alteração da eleição para as câmaras municipais é matéria constitucional. Ora, ao quererem forçar agora uma solução na lei ordinária, o que pretendem é a declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo. Em