378 I SÉRIE - NÚMERO 13

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, é verdade que o Governo, em Março deste ano, apresentou aos partidos da oposição um documento juridicamente inclassificável...

O Sr. Manuel Moreira (PS): - Na sua opinião!

O Orador: -... coleccionando alterações à lei ordinária e alterações à Constituição. Sucede que, apesar de terem sido marcados sucessivos prazos por parte do PSD para serem apresentadas as correspondentes iniciativas legislativas, o Governo as não apresentou, como anunciou nessa altura. E mais: tendo eu próprio feito um requerimento ao Governo, há vários meses, sobre o estado dos estudos e dos trabalhos preparatórios, que certamente estariam a ser desenvolvidos para concretizar este propósito, a resposta do Sr. Ministro da Administração Interna foi, até ao presente, nula Não houve qualquer informação sobre o andamento desse trabalho. De modo que o global é interessante, mas é interessante que se vá trabalhando a partir do sectorial para que alguma vez se atinja o global.
Aliás, quando em 1990 se discutiu, nesta Câmara, esta matéria da revisão da legislação eleitoral para as autarquias locais, foi o Sr. Deputado Pacheco Pereira que defendeu, exactamente contra as perspectivas globais, a vantagem democrática das reformas parciais, dizendo que em democracia tudo aquilo que era para fazer era pontual e limitado e tudo aquilo que era globalizante era para não fazer ern democracia.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Responda à minha pergunta!

O Orador: - Ora bom, nós entendemos que, havendo eleições autárquicas no horizonte, não é possível retardar ou impedir a introdução das alterações que se impõem, sob pena de serem aplicadas às próximas eleições, com o pretexto de fazer avançar...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Estamos de acordo com isso!

O Orador: -... um código eleitoral de cuja preparação recente não há notícia. Aliás, o grande facto nesta matéria é que o Governo tenha metido no bolso um projecto, a vários títulos meritório, que ficou concluído em 1987 e foi elaborado por uma qualificada comissão, dirigida pelo Prof. Jorge Miranda. Portanto, nesta matéria, não somos nós que temos culpas...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Mas é a favor ou não?

O Orador: -... ou que temos inibições a respeito de um código eleitoral. O que não se percebe politicamente é por que é que o Governo, tendo nas suas mãos, há vários anos, um projecto de código eleitoral tecnicamente bem elaborado, vem apresentar aos partidos uma colecção avulsa de reformas às várias leis eleitorais, coleccionando - da tal maneira que eu diria juridicamente inclassificável - o que muda na lei ordinária e o que muda na revisão constitucional.
Pergunto ao Sr. Deputado se concorda ou não com o conteúdo da iniciativa que hoje propomos.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Nós estamos de acordo!

O Orador: - Porque no passado, o PSD propôs também uma reforma nesta matéria e admitiu o princípio como bom. A questão que hoje se pode colocar é a de saber se o PSD é coerente com a posição que defendeu no passado ou vai submeter-se à tal lógica de chantagem e de tudo ou nada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Temos isso contemplado no projecto de lei!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa: Em primeiro lugar, quero saudá-lo pela iniciativa que tomou, porque esta pode ajudar - e muito! - a moralização da vida autárquica, já dentro de dois ou três anos.
Sabemos que o PSD faz só aquilo que lhe mandam fazer nos comícios do Algarve. Assim, numa dessas ocasiões, o Sr. Primeiro-Ministro disse: «Este ano, eu quero a limitação de mandatos e candidaturas independentes...» e, passados dois ou três meses, apareceu aqui a proposta de lei, inconstitucional, propondo a limitação dos mandatos dos presidentes de câmara e o reforço dos seus poderes e, para além disto, apareceu também a proposta de lei das candidaturas independentes. Quando perguntámos ao PSD por que razão não tratava de todo este problema da reforma eleitoral de forma global, o Sr. Deputado Pacheco Pereira respondeu que «querer fazer uma reforma global e não uma reforma avulsa é puro marxismo-leninismo...»

Risos do PS.

Protestos do PSD.

Aliás, vou ler as palavras exactas do Sr. Deputado Pacheco Pereira:
As democracias não são regimes nos quais se possam fazer reformas globais, a não ser na cabeça, no papel ou nos gabinetes, porque o carácter complexo da sociedade, a pluralidade dos interesses, dos desejos e das expectativas molda a acção reformista e toma-a numa acção de humildade face ao real. O carácter necessariamente pontual das reformas numa democracia estabilizada nada tem a ver com o alcance profundo e com o efeito das reformas, mas sim com as características da acção de política em democracia. A obsessão de globalidade é uma sobrevivência da visão marxista-leninista da sociedade, reduzida a contradições lineares, a que se soma depois a ideia jacobina de Estado, como sendo capaz de mudá-la em função da ideia preconcebida do progresso.
Neste momento - e neste sentido o PSD quer uma reforma marxista, tem uma visão marxista-leninista do progresso das autarquias locais -, se calhar, é por isso que o Sr. Deputado Pacheco Pereira não está aqui presente hoje - mas ouvimo-lo perguntar aos outros partidos da oposi-