376 I SÉRIE - NÚMERO 13

que esta vossa proposta poderá ser considerada anticonstitucional.
É evidente que, embora defendendo essa vossa pretensão, tenho dúvidas quanto à sua constitucionalidade, devido ao processo desenvolvido anteriormente, não importando fazer especulações quanto ao facto de o PS não ter votado, na altura, a nossa proposta, pois isso, agora, não tem qualquer interesse.
Como essa dúvida existe, gostaria de ter uma resposta por parte do Partido Socialista.
(O orador reviu.)

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Alberto Costa, deseja responder já ou no final?

O Sr. Alberto Costa (PS): - Já, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem, então, a palavra.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, é absolutamente claro para os melhores constitucionalistas que este projecto de lei não enferma de inconstitucionalidades.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, a pergunta que lhe quero formular tem a ver com a conjuntura política e com os condicionalismos políticos em que o vosso projecto de lei é apresentado.
É sabido que o PSD disse, desde o começo desta legislatura, como operação de chantagem e ultimato, que não faria qualquer revisão das leis eleitorais se não fossem aceites um certo número de exigências, que envolvem uma revisão constitucional antecipada, nomeadamente no que diz respeito ao voto dos emigrantes para a Presidência da República.
A minha pergunta tem, portanto, a ver com o sentido com que o Partido Socialista marca esta iniciativa e promove este debate. Que espera o Partido Socialista que aconteça? Quer testar a fidelidade do PSD aos compromissos do Sr. Prof. Cavaco Silva? Pensa que o PSD vai mudar de opinião ou quer abrir, de alguma forma, uma via gradualista, de pequenos passos, que, no fundo, vá atingir o mesmo nível de alterações ao sistema eleitoral que o PSD propõe?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Amaral, o objectivo do Partido Socialista, ao apresentar iniciativas legislativas, não é o de obter efeitos internos junto do PSD, mas sim contribuir para a introdução de reformas positivas na sociedade portuguesa.
Ao introduzirmos esta iniciativa nesta altura, pelas razões que justifiquei na minha intervenção, quisemos exactamente pôr ao serviço dos Portugueses, e nomeadamente dos cidadãos independentes, uma nova oportunidade de intervenção na vida civil.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Alberto Costa, do nosso ponto de vista, o projecto de lei que o Partido Socialista apresenta, no tocante à simplificação processual que propõe, é positivo e creio que será consensual a todas as bancadas o facto de se caminhar no sentido da simplificação dos métodos relativamente à proposição de candidaturas, com tudo o que isso envolve. De qualquer modo, há uma questão que nos suscita grandes dúvidas e que gostaria de ver esclarecida pelo Sr. Deputado.
Como é do seu conhecimento, Os Verdes não é um partido que tenha para si que a democracia se esgota na representação dos partidos políticos. Não é esse o nosso entendimento, nem tão pouco, como alguns partidos fazem, que há partidos de primeira e de segunda, ern função da dimensão que têm. Do nosso ponto de vista, a sociedade é um todo e os partidos, na sua pequenez ou grandeza, são tão importantes quanto o são os elementos cidadãos.
Pensamos que cada vez mais se caminha neste sentido - e terá de se caminhar -, na área da participação dos movimentos de opinião, das organizações cívicas, de mulheres, em relação ao ambiente, em relação à participação efectiva.
De qualquer modo, penso que há uma questão que se pode colocar e em relação à qual gostaria que o Sr. Deputado tecesse o seu comentário. Não estamos a falar de uma freguesia - tal como a Constituição prevê -, um espaço físico determinado, um universo claramente definido territorialmente, em que as pessoas se conhecem e a decisão dos cidadãos é tomada em plena consciência.
Perante um projecto de lei que propõe para um município este tipo de processo de apresentação de eleição, a questão que lhe coloco é esta: o Sr. Deputado não admite a possibilidade de, num país como o nosso - onde o ordenamento do território não existe, não há regras relativamente ao uso dos solos, a anarquia instala-se diariamente, a corrupção no poder, designadamente ao nível autárquico, não é uma ficção, não é uma hipótese, ela existe -, um qualquer lobby de interesses, nomeadamente de interesses económicos, se apresentar ao eleitorado, através de um grupo de cidadãos que tem a seu favor a possibilidade de se apresentar, como independentes que são, contra os partidos políticos - que serão o poder e, portanto, estão associados aos malefícios - e que esse grupo de cidadãos, bem trabalhados do ponto de vista da imagem - e isso é fácil, há regras de marketing para o fazer - podem vir a apresentar- se ao eleitorado, ganhar eleições, exercer durante quatro anos uma acção perfeitamente perniciosa no terreno, com grandes interesses imobiliários, dando cabo da paisagem, dando cabo de um espaço territorial?
Perante isso e perante a constatação, que o Sr. Deputado reconhece e partilha, de que a democracia e os mecanismos de participação, em Portugal, estão muito aquém do desejável, como é que numa situação destas, em que a única arma que resta às pessoas é o voto, como forma de penalizar alguém que esteve à frente do município e que agiu incorrectamente, é penalizado o grupo de cidadãos que boje existe e que amanhã se dissolve?

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Oradora: - Termino já, Sr.ª Presidente. Como é que numa situação dessas - repito - o Sr. Deputado enquadra