13 DE NOVEMBRO DE 1992 371

ele próprio à custa da destruição do outro, a menos que, à foiça de querer destruir o outro, se acabe por destruir Angola.
É o que é preciso impedir, pela negociação, pela paz, pela democracia

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em nome do meu grupo parlamentar, anunciar que damos o nosso acordo integral e votamos favoravelmente o voto que o Sr. Presidente da Assembleia da República apresentou. Tal representa um grande esforço no sentido de obter o consenso possível sobre uma matéria da maior delicadeza para Portugal-não apenas para o Governo ou para o PSD - e para todos os seus órgãos de soberania.
Não posso deixar de reconhecer e agradecer ao Partido Socialista a colaboração prestada no sentido de abdicar de parte da sua formulação, num esforço muito louvável de obter o consenso que, gostosamente, damos relativamente a este texto.
Da mesma forma, também quero dizer que o Grupo Parlamentar do PSD decidiu que haveria liberdade de voto para todos os Deputados relativamente ao voto do Partido Comunista e ao apresentado pelo Sr. Deputado Mário Tomé. Contudo, o nosso acordo vai para um voto que, ern nossa opinião, formula esta matéria de uma forma rigorosa e com grande sentido de Estado.
Quanto a este problema, entendemos que, independentemente da análise que cada um de nós faz sobre os factos, aquilo que é exigível neste momento à comunidade internacional e, em particular, a Portugal, porque foi sob a mediação portuguesa que se assinaram os Acordos de Paz, é que, após os acontecimentos lamentáveis de desrespeito pelos Acordos, de não acatamento dos resultados eleitorais, de abandono do exército único e, subsequentemente, de sucessivas e reiteradas violações de direitos humanos, que nós, veementemente, condenamos, face a um esforço diplomático grande para pôr as partes de novo a falar, para que não corra mais sangue, porque muito sangue, infelizmente, já correu em Angola.
E quando um esforço destes está a ser feito, manda o bom senso e as regras que não se entre num processo de estigmatização e de acusação das partes. O PSD não o quer fazer e o Governo Português, naturalmente, também não. O Sr. Primeiro-Ministro, em particular, tem tido um papel louvável neste processo, que é o de procurar falar, praticamente todos os dias, quer com o presidente da UNITA quer com o Presidente Eduardo dos Santos quer com o Secretário-Geral das Nações Unidas.
Não gostaríamos de entrar num debate desta natureza, num processo de recriminações, particularmente em relação a acontecimentos que se verificam num país que, do ponto de vista afectivo, nos diz muito, naturalmente, mas que é um país soberano e independente.

O Sr. Sirva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, vamos dar a este texto, que é um texto enxuto, contido e equilibrado, o nosso apoio.
Contudo e não desejando entrar na polémica, queria - e de uma forma institucional não podia deixar de o fazer -, em nome do meu partido, recusar e repudiar liminarmente as infelizes declarações e acusações injustas, que queremos esquecer depressa, ontem dirigidas ao Governo Português e, em particular ao seu Primeiro-Ministro, por parte do presidente da UNITA, Dr. Jonas Savimbi.

Aplausos do PSD.

Não podemos aceitar - e neste momento isto já não é uma questão partidária mas uma questão que envolve o Estado Português - que, de uma forma tão incorrecta, se possa acusar o Sr. Primeiro-Ministro de não querer a paz em Angola e de querer vender fardas e armamento para Angola. Esta é uma injustiça que a Assembleia da República deve recusar liminarmente. É que podemos, entre nós, discordar quanto aos métodos - naturalmente que podia haver outras formas de chegar à paz -, mas não quando é colocada em causa a boa-fé de qualquer orgão de soberania, ern particular do Sr. Primeiro-Ministro, no desejo real de obter a paz em Angola.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O líder da UNITA não pode eximir-se às responsabilidades que terá, naturalmente, e a outra parte também, fazendo uma fuga para a frente e acusando terceiros.
Recusamos estas declarações como recusamos a tentativa de ingerência nos negócios internos portugueses quando se procura recomendar quem deve ser institucionalmente a entidade adequada para, em Portugal, conduzir a política externa.
Com efeito, a política externa portuguesa, nos termos da Constituição, é conduzida pelo Governo e, numa matéria tão delicada como esta, naturalmente que o Governo procura obter a solidariedade activa de todos os órgãos de soberania, sendo particularmente desejável que obtenha a do Sr. Presidente da República.
Não aceitamos também que se possa fazer um processo de intenções ao Sr. Presidente da República, procurando partidarizar a sua intervenção, e estamos certos de que ele a não aceita. Porém e não querendo avivar polémica entre as partes em relação a uma matéria como esta que foi ontem anunciada pelo presidente da UNITA, não podia deixar obscurecida a posição do meu partido.
Sr. Presidente, formulamos sinceros votos para que, muito rapidamente, as armas deixem de se fazer ouvir novamente ern Luanda e em todas as cidades de Angola e para que as principais partes envolvidas neste conflito se possam sentar à mesa das negociações a fim de que os Acordos de Bicesse tenham o seu respeito integral e para que não haja violações de direitos humanos por nenhuma das partes, porque isso seria lastimável em função do sangue que já correu.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado o debate, vamos passar à votação dos votos n.ºs 39/VI, 40/VI e 42/VI, relativos a Angola e apresentados, respectivamente, por mim, pelo Sr. Deputado Mário Tomé e pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tendo o primeiro já sido lido.
Vamos, pois, proceder à votação do voto n.º 39/VI.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e de Os Verdes, votos contra do PCP e abstenções dos Deputados independentes Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca.