13 DE NOVEMBRO DE 1992 365

punha sequestrado, tinha desertado do exército português. Era um oficial distinto, um patriota, sem dúvida nenhuma aliás, conheço uma proclamação final, patética, ern que ele, de algum modo, justifica o seu acto de deserção (embora, a meu ver, seja um acto injustificável) e que até acaba com um patético «Viva o Partido Socialista», não sei porquê nem sei explicá-lo.
Pois meus queridos amigos, quando a FRETILIN se apercebeu de que era possível assaltar quartéis de polícia e levar armas sem reacção, também fez o mesmo. E desde que os dois movimentos hostis passaram a ter armas nas mãos, enquanto as nossas autoridades continuavam a negociar, porque nessa altura existia o complexo da guerra colonial, havia a ideia de que era preciso sobrepor os meios políticos aos meios militares e de que era impossível retomar o diálogo das armas, mesmo que viesse a ser justificado, por razoes de honra militar ou de interesse local, de negociação em negociação, fomos parar a uma situação em que já não era possível recuperar a capacidade de iniciativa.
Foi pena que tivesse de ser assim, mas não se esqueçam também de que isso ocorreu durante o «Verão quente» de 1975 em Portugal, em pleno V Governo Provisório, quando era absolutamente inconcebível dar satisfação aos apelos do Governador para que fossem enviados para Timor - tão longe! - reforços militares significativos.
Tudo isto foi uma sequência de actos de pouca sorte. Algumas culpas haverá, mas não vale a pena estarmos a julgar-nos uns aos outros, porque senão teremos, talvez, de julgar-nos a nós todos: primeiro, porque batemos palmas (aqueles que bateram) ou não lutámos suficientemente (aqueles que não lutaram) contra o regime que criou a situação dos últimos anos da era colonial; segundo, porque, depois do próprio 25 de Abril, houve aqueles que cometeram excessos, porventura em nome de ideais dos mais nobres, e erros que conduziram também aos resultados verificados.
Não vale a pena lamentar o leite derramado, nem vale a pena olhar para trás. Olhemos para a frente, confiemos na força dos direitos humanos, sejamos fanáticos dessa nova religião, condenemos, sem descanso, de todas as formas, em todos os momentos, ern todas as horas do dia e da alma, a Indonésia e tenhamos confiança de que, a pouco e pouco, enquanto o povo de Timor mantiver a chama do seu heroísmo e do seu amor à independência e à Uberdade, os direitos humanos farão o seu caminho, os déspotas que ainda restam cairão, como já caíram muitos antes deles, a Indonésia será vítima das suas próprias contradições internas, porque Timor só foi invadido para que os focos de rebelião existentes em algumas áreas das muitas nações fundidas no Estado Indonésio pudessem eclodir e criar problemas internos insolúveis ao Sr. Presidente Suharto.
Confiemos em que, se formos mais activos, se formos mais exigentes, se formos mais intolerantes para com aqueles que traem, transigem e são hipócritas relativamente a esta matéria, conseguiremos o triunfo do povo timorense e este poderá escolher, em paz e em Uberdade, o futuro que quiser ter para si, onde, estou certo, haverá um grande lugar para um grande futuro de relações e amizade com o povo português.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS, de Os Verdes e da Mesa da Assembleia da República.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para, em nome da minha bancada, agradecer a tolerância de V. Ex.ª, que, certamente, se justificou perante o impressionante testemunho que acabámos de ouvir por parte do Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Presidente: - Não é preciso agradecer, porque não houve tolerância nenhuma. Apenas segui rigorosamente o princípio da igualdade. É que eu trato igualmente o que é igual e diferentemente o que é diferente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saudámos a iniciativa da apresentação de um voto a pretexto do aniversário do massacre de Santa Cruz porque, sobre as questões que estão envolvidas com a situação de Timor e com esse massacre, temos posições claras. Para nós, há aqui duas questões que merecem ser tratadas de forma complementar, mas, ao mesmo tempo, de forma distinta: há uma questão de direito, de direito internacional, e há uma questão de direitos, de direitos humanos.
Sobre a questão de direito, nós, Portugal, todos nós, temos a obrigação de, em Timor, terminar o processo de descolonização; Timor permanece por descolonizar, o povo de Timor não foi ouvido sobre o seu próprio destino, nunca decidiu aquilo que quer ser e a nossa obrigação, enquanto potência administrante, em relação ao povo de Timor e em relação à comunidade internacional, é a de garantir que ele possa ser consultado sobre o destino que pretende ter, sem termos a veleidade de entender ou interpretar qual o sentido da sua decisão. Sob esse ponto de vista, para nós, esta matéria é clara e, como sempre temos afirmado, trata-se de uma questão que não é entre Portugal e a Indonésia, mas entre a Indonésia e a comunidade internacional, entre a Indonésia e o direito internacional e o princípio do direito enquanto regulador da actuação das nações e dos povos. Esta é a primeira das questões.
A segunda das questões tem a ver mais com aquilo que é a essência do nosso entendimento do mundo e tem a ver com os direitos humanos, que são quotidianamente violados em Timor. E os direitos humanos são, para nós, algo que não tem nação, nem cor, nem pátria, nem etnia - são indissolúveis em relação à qualidade do humano. É por isso que, para nós, não há mortos de primeira nem de segunda, não há torturados de primeira nem de segunda, não há cores, não há etnias, não há, em bom rigor, princípios políticos que justifiquem a violência e a violação desses direitos humanos. Sob esse ponto de vista, a violação dos direitos humanos é, para nós, uma questão ética, uma questão de fundamento de politica, algo que não tem tradução sequer no debate político, é absolutamente indissolúvel em qualquer contradição politica, é inerente à qualidade do humano e é inerente à qualidade da civilização.
A hipocrisia de que todos nós falámos em relação a Timor, a hipocrisia em relação ao problema dos direitos humanos em geral, a duplicidade do critério a que assistimos em relação a Timor e, muitas vezes, também em relação aos direitos humanos em geral é algo que cria um mal-estar, uma doença no interior de nós próprios que devemos ter sempre a coragem de denunciar. Não pode haver, sobre matéria de direitos humanos, sobre matéria da integridade individual, da Uberdade das pessoas, do seu direito de exprimirem as suas opiniões, qualquer espécie de duplicidade - e Timor é vítima dessa duplicidade, é vítima do realismo político no mau sentido, da política de conveniências. E isso nós não podemos admitir porque sabemos, porque é um elemento do nosso conhecimento civilizacional, que a diferença entre a civilização e a barbárie é pequena,