20 DE NOVEMBRO DE 1992 525

António Ribeiro Marques da Silva.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Meneses Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José António Martins Goulart
José Apolinário Nunes Portada.
José Eduardo Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Mário Manuel Videira Lopes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rego.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
Apolónia Maria Alberto Pereira Teixeira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
José Fernando Araújo Calçada.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Laura António Marques de Carvalho.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
João Carlos da Silva Pinho.
Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):

André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha

Deputados independentes:

Mário António Baptista Tomé.

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa ordem de trabalhos de hoje é a continuação do debate, na generalidade, das propostas de lei n.º 36/VI - Grandes Opções do Plano para 1993 e 31/VI - Orçamento do Estado para 1993.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate simultâneo sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado vem estabelecer necessariamente, entre este e aquelas, uma relação de verdade, valendo as primeiras não apenas pelo bem fundamentado da intenção que as determina mas também pelo grau de credibilidade que apenas o Orçamento do Estado lhes pode conferir.
Por outro lado, são ainda requisitos de verdade os que apelam, no mesmo debate, a um busquejo crítico sobre um passado que se encerra e ao anúncio de um futuro que tenha por conteúdo as próprias Grandes Opções e, por enquadramento de compromisso, a previsão orçamental.
Assim é hoje e assim foi há um ano quando, no início de uma nova legislatura, aqui trouxemos da justiça um diagnóstico, um projecto que o Programa do Governo recebeu e esta Câmara votou e um calendário que, gradualizando as medidas, servia, ao mesmo tempo, como documento de compromisso, do qual importa prestar contas, por intermédio de V. Ex.ª, ao País e aos Portugueses.
Destacámos, então, como deficiências mais sensíveis, que, todavia, vinham já denotando alguns sintomas de recuperação, a lentidão da justiça, a dificuldade de acesso ao direito e a exiguidade de condições de trabalho em alguns departamentos. Como atitude, assumimos a complexidade da tarefa, propusemo-nos um caminho necessariamente longo e definimos uma política, da qual destacámos, como ideia fundamental, a afirmação do cidadão enquanto elemento primeiro do sistema e em cuja concretização adiantámos, para o ano de 1992, a actividade legislativa como primeira prioridade.
E se o discurso foi importante para dar sentido à acção, esta constitui já hoje a prova material que dá crédito ao próprio discurso. A um caminho longo que importa ainda percorrer, antecede agora um trajecto, não menos longo, já percorrido. A recuperação global do sector da justiça deixou, assim, a sua vocação permanente de longo termo para se antever, agora, no quadro temporal do médio prazo, sendo certo que as muitas medidas entretanto adoptadas lhe conferem já uma outra face e despertam em todos um efectivo sentimento de mudança.
Da afirmação do cidadão como figura proeminente do sistema, retiraram-se, como fundamentais, o direito de aceder à justiça, o direito à sua informação e o direito a participar na sua administração. E, uma vez afirmados os direitos, aí estão, ora concretizadas ora em desenvolvimento, as medidas que lhes dão execução.
No domínio do acesso crescem os gabinetes de consulta jurídica gratuita. Ontem 2, boje 6, 10 nos próximos meses,