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530 I SÉRIE - NÚMERO 16

temos uma perspectiva conservadora de que os problemas se resolvem apenas com mais dinheiro. Não queremos caminhar no sentido do aumento da receita e, portanto, dos encargos para uma gestão eventualmente incontrolada, queremos, sim, caminhar, claramente, no sentido de uma gestão racionalizada, que pode, no fundo, produzir maior eficácia, sem um aumento significativo dos encargos. Aliás, o Sr. Deputado Vera Jardim diz que o Ministério da Justiça vive do dinheiro dos cidadãos, infelizmente para eles é todo o Estado que vive do dinheiro dos cidadãos e não apenas o Ministério da Justiça. Portanto, o fundamental é que em todos os sectores tenhamos a noção de que são exigências de racionalização que produzem eficácia e que hão-de determinar o quantitativo de crescimento e não um crescimento comparativo com os anos anteriores pata, depois, ver se há necessidade de introduzir mecanismos novos de racionalização e de eficácia. Mas há um aspecto importante a ter em conta. É que quando falamos num aumento de 3 % temos a noção de que já não há encargos este ano, como houve em 1992, vindos do ano anterior e sobretudo da aplicação do novo sistema retributivo, pelo que este aumento é, em termos reais, claramente superior àquele que se verificaria, porque, no fundo, tem a ver com uma série de pagamentos de encargos assumidos anteriormente, que tiveram a sua repercussão em 1992 mas que não são repercutireis em 1993.
Por outro lado ainda, no sector específico do combate à corrupção, o que está acordado é que se fará a transferência do montante normalmente atribuído à Alta Autoridade contra a Corrupção para a Polícia Judiciária, a fim de se caminhar no sentido de uma maior consubstanciação financeira para a adopção das novas competências que, a breve trecho, lhes serão atribuídas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Deputada Isabel Castro, agradeço o cumprimento feito por eu ter algum conhecimento sobre a matéria que consubstancia a área de intervenção política que está sob a minha orientação.
Relativamente à questão dá corrupção e do combate à criminalidade, remeto a resposta para a. que acabei de, dar ao Sr. Deputado Vera Jardim, sublinhando um outro aspecto importante: o facto de hoje já ter sido sentido pela própria oposição que é excessiva a enumeração dos palácios da justiça construídos. É, de facto, verdade, mas que esse excesso não seja tido como crítica ao Governo no sentido de agora estar a fazer de mais.
Já tive ocasião de prometer que, embora recuperando todo o parque judiciário até finais de 1995, deixarei ainda um ou outro palácio da justiça por recuperar para que a oposição possa ainda falar, embora só, então, a título meramente simbólico, da degradação do parque judiciário.

Risos e aplausos do PSD.

Quanto ao problema do aumento da criminalidade e ao das suas leituras conexas com o sistema prisional, a reinserção social e os menores, tomaria agora a ocasião para felicitar V. Ex.ª por esta interacção, que nem sempre é feita e é importante que se faça para que se tenha a noção de que o sistema criminal arranca da investigação, enquanto momento de criação do fenómeno do crime, e acaba no momento final da execução da pena. Felicito-a, Sr.ª Deputada, por esta concepção integrada, que é fundamental e que incorpora grande parte da filosofia política do Ministério da Justiça, mas devo dizer-lhe que, no interior do sistema prisional, há também um caminho importante e longo a percorrer. Todos sabemos até que ponto, por razões conjunturais de vária natureza, que não importa trazer aqui,...,

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço que conclua.

O Orador: - Sr. Presidente, solicito que me dê apenas um minuto para terminar a resposta.
Dizia eu que todos sabemos até que ponto a modificação introduzida no interior do sistema prisional, em matéria de educação, de trabalho prisional e de formação profissional, comporta um salto qualitativo, que todos reconhecem.
A reinserção social está instalada em todo o território nacional e não foi fácil fazê-la. Essa instalação a nível nacional é hoje fundamental para o relançamento de uma política de intervenção mais consequente.
Por outro lado, em matéria de menores, é de realçar o que está a ser feito pela fusão com o Instituto de Reinserção Social e o que, no fundo, tem sido trazido aqui em matéria de alteração legislativa. A criação de comissões de protecção de menores, a lei da adopção e a criação de novos tribunais mistos de menores e de família são já acções concretas, trazidas, apresentadas, votadas e postas no terreno.
É importante a sua preocupação, Sr.ª Deputada, partilhamos dela, estamos tranquilos pelo que fizemos até aqui e temos a intenção de continuar na mesma linha, porque é por este caminho que vamos resolver, nunca de ume vez por todos, mas de uma forma democrática e socialmente aceitável, os vários problemas que teve ocasião de referir.
Muito obrigado, Sr. Presidente, e peço desculpa por ter esgotado o tempo regimental.

Aplausos do PSD.

Q Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, parece--me ter ouvido o Sr. Ministro dizer que as verbas que até aqui eram gastas com a Alta Autoridade contra a Corrupção iriam subsidiar a luta contra a corrupção no Ministério da Justiça. Gostava de perguntar ao Sr. Presidente da Assembleia da República se está previsto no nosso orçamento transferirmos verbas da Assembleia para q Ministério da Justiça.

O Sr. José Magalhães (PS): - É que não está! É um equívoco! É estranhíssimo!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Justiça, quer responder pelo Presidente?

Risos.