532 I SÉRIE - NÚMERO 16

Em 1991, nesta Casa, o Governo chamava harmonização fiscal àquilo que, em 1992, foi o aumento de impostos. Agora, em 1992 e hoje, o Governo chama de reestruturação ao que, em 1993, será, certamente, despedimentos. Enquanto vai falando de oásis, o Governo prepara um exílio domiciliário para os trabalhadores da função pública.
As alterações posteriores à apreciação de constitucionalidade da lei foram positivas. Ao menos aí fixaram-se alguns critérios de qualificação e, sobretudo, impediu-se a aposentação obrigatória. Curou-se nesse momento algum mal, mas a doença, essa, ficou. E quem nos garante que daqui a algum tempo não será ao Governo apetecível uma recaída? Esperemos para ver, mas contem V. Ex.ª com a frontal oposição do PS imposta, aliás, pela vossa incapacidade e sugerida pelas vossas intenções.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo tem consciência- outra coisa não seria de admitir de que um Estado moderno exige uma administração eficiente e esta só é possível com trabalhadores motivados e profissionais qualificados, credores de retribuições compatíveis. Mas 4,5 % ou 5,5 % de aumento salarial para 1993 o que é senão uma desconsideração? O que significa senão uma desqualificação para os trabalhadores da função pública?
Esta proposta, aliás, reflectida no Orçamento do Estado, é no mínimo inaceitável, para não dizermos escandalosa. E mesmo que façamos a franqueza de esquecer a desejada progressão em direcção aos níveis salariais europeus, o que não evitamos certamente é de constatar o agravamento significativo que de tal proposta resultaria para o diferencial salarial em comparação com o sector privado ou para público. Estes valores significam uma clara diminuição do poder de compra real, situam-se abaixo de previsões da inflação, desqualificam a função pública, sugerem o abandono de quadros. Esta política, ainda que sirva ao Governo, que só quer poupar, não serve ao País, que quer crescer, desenvolver-se e modernizar-se.
O Orçamento do Estado para 1993, no que à função pública directamente respeita, reflecte um objectivo confessado neste debate pelo Governo: reduzir as despesas de funcionamento. Para prosseguir tal objectivo, não hesitam o PSD e o Governo em usar os trabalhadores da função pública, quer ao nível da sua situação profissional, quer ao nível salarial, como mero suporte instrumental.
Não contem com o PS para disfarçar ou ignorar esta realidade. Para nós, a Administração Pública nunca significará apenas despesas de funcionamento; significará, sobretudo, um fundamental papel na satisfação das necessidades dos cidadãos, na promoção do desenvolvimento e na modernização do País. Votaremos sempre e agiremos em conformidade.

Aplausos do PS e do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado Laurentino Dias, V. Ex.ª referiu-se à função pública e eu iria pedir-lhe para me responder a algumas perguntas.
Sabe V. Ex.ª em que anos é que os funcionários públicos tiveram aumentos salariais muito abaixo da inflação? E sabe em que anos é que os funcionários públicos tiveram aumentos salariais superiores, por vezes muito superiores, à inflação? Já vi que não sabe!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Vai ver que sabemos!

O Orador: - Então vou dizer-lhe: os funcionários públicos tiveram diminuições salariais reais profundas em 1976, 1977, 1978 e 1979, e depois na década de 1980, excepto no ano de 1980, durante o governo presidido por Francisco Sá Carneiro, e a partir do governo social-democrata presidido pelo Prof. Cavaco Silva, ou seja, quando o PS teve responsabilidades governamentais, a seguir ao falecimento de Sá Carneiro e à saída do governo de Cavaco Silva!

Vozes do PS: - Graças à AD!

O Orador: - Também assumo essa responsabilidade, porque o meu partido pertencia à AD, mas infelizmente tinha de comparticipar com outros que não tinham uma visão correcta da política económica.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Isso significa que essa é uma questão de ciclo económico, e não uma questão de partidos!

O Orador: - Estamos, pois, à vontade para dizer que foi com os governos sociais-democratas que os funcionários públicos tiveram aumentos reais dos seus vencimentos.
E, já agora, V. Ex.ª sabe quem é que criou o regime de excedentes da função pública? Foi um governo e um ministério presidido por ilustres membros do seu partido!
O Sr. Deputado falou do aumento de funcionários públicos em termos líquidos, mas não se referiu às saídas por aposentação ou por outros motivos, sempre voluntários, dos trabalhadores da função pública. Mas, nessas admissões na função pública, sabe V. Ex.ª quais foram os ministérios que aumentaram o número dos seus funcionários em cerca de 85 %? Foram os Ministérios da Educação, em professores, e o da Saúde, em pessoal médico, paramédico e enfermeiros.
Assim, a pergunta concreta que lhe faço é esta: V. Ex.ª está contra o reforço de meios humanos para o ensino? Está contra o reforço de meios humanos para a saúde? Responda se puder, Sr. Deputado!

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Estou para ver esse reforço de meios humanos no ensino!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Deputado Rui Carp, terei com V. Ex.ª a deferência de não recuar muito no tempo para fazer a apreciação que V. Ex.ª pediu porque, eventualmente, entraria em tempo de governos em que V. Ex.ª também era responsável por áreas de finanças, pelo que teríamos de fazer outro tipo de discussão.
Em relação à questão essencial da sua pergunta, queria dizer-lhe o seguinte: os trabalhadores da função pública, neste ano de 1992, já se deram conta- não é preciso que nós o digamos, e eu nem sequer o disse na minha intervenção - de que, não sendo este ano um ano de eleições, sendo um ano pós-eleições, não terão, naturalmente, os