534 I SÉRIE - NÚMERO 16

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política económica global apresentada insere-se num quadro de médio prazo, o Programa Q2, na continuidade do que já assumira no Orçamento para 1992, e tem em devida conta as incertezas e a turbulência da economia internacional e o atraso na retoma do crescimento nalguns dos maiores países industrializados.
Para isso, o Governo insere na sua política global uma envolvente macroeconómica e social transparente, conforme ainda ontem aqui nos esclareceu o Sr. Ministro das Finanças, e que merecem ser bem sublinhadas.
São elas: a defesa da competitividade das empresas nacionais, sem prejuízo de não criar situações artificiais de manutenção às empresas claramente inviáveis; a melhoria real do poder de compra dos trabalhadores e dos reformados; a manutenção de altos níveis de investimentos nas infra-estruturas e nos equipamentos sociais; a modernização da Administração Pública e a melhoria na qualidade dos serviços públicos, em especial na justiça - como ainda agora muito bem nos referiu o Sr. Ministro da Justiça -, na segurança interna, na saúde, no ensino e na segurança pública; a consolidação da estabilidade fiscal - aliás, uma das mais fortes reivindicações dos contribuintes, sejam eles empresas ou agregados familiares -, e que foi uma segura promessa eleitoral; o combate ao desperdício nas finanças públicas, cujas poupanças são aplicadas ou na redução do défice orçamental ou nos programas de modernização já citados.
Tudo isso, Srs. Deputados, está bem patente na vasta documentação apresentada ao Parlamento com a proposta do Orçamento do Estado e das GOP e no esforço da concertação social, esforço que ninguém pode negar, quer face aos vários acordos que já conseguimos alcançar, no passado recente, quer o esforço actual para se conseguir um novo acordo ainda este ano, e esperamos sinceramente que se alcance.
Sem querer repetir o que vem nessa vasta documentação. Ou o que os Srs. Ministros já aqui disseram, parece-me de salientar, do ponto de vista de um parlamentar com alguma experiência política e profissional nos domínios fiscal e orçamental, cinco características do orçamento da despesa, indiscutíveis sinais de que o rigor e o combate ao desperdício (que em linguagem anglo-saxónica se designa por value for money) estão definitivamente instalados nas finanças do Governo dando um óptimo exemplo para os outros sectores do País.
Primeiro: o Orçamento leva a uma redução do défice global para um valor inferior a 4 % do PIB e, visto em termos de analisadas as receitas, atinge um valor mais próximo do 3 % do PIB, um dos indicadores do programa de convergência nominal, e isto sem política de agravamento fiscal.
Segundo: as despesas orçamentais sem juros ficam na casa dos 2900 milhões de contos, apresentando quebra do consumo público (sem pessoal), em termos reais.
Terceiro: As despesas de funcionamento, em regra, tiveram uma redução de 5 %, salvo as dos sectores considerados mais prioritários pelo Governo, em 1993, e que se relacionam, como foi anunciado por este, com os departamentos da justiça, da segurança interna - ambos fundamentais para o combate à criminalidade e à delinquência - e com a educação, cuja importância crucial me dispenso de explicar.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Ah!...

O Orador: - Quarto: a inclusão, no Orçamento, de todos os fundos e serviços autónomos, incluindo os serviços de saúde, do que é a consagração de um princípio de unidade e transparência orçamental pelo qual alguns «carolas» das finanças públicas há muitos anos vínhamos pugnando.
Quinto: o abandono da metodologia incrementalista de fazer o Orçamento (segundo a qual as verbas de um dado ano são iguais às inscritas no ano anterior vezes um quoficiente mais ou menos igual à inflação esperada), o que se irá traduzir na aplicação das novas normas da reforma da contabilidade pública que, pelo que se está a ver, não vão para a gaveta, como alguns senhores da oposição teriam a tentação de proceder dadas as experiências do passado.
No capítulo da fiscalidade, e a seguir a estas cinco características, que, sublinho, são muito importantes para apreciar o orçamento da despesa, regista-se com muito agrado que, na tributação dos rendimentos dos cidadãos e famílias, todas as medidas vão no sentido do desagravamento ou da compensação do efeito da inflação projectada e do incentivo à poupança produtiva, enquanto que na tributação das empresas dão-se mais uns passos positivos para atenuar situações vigentes de dupla tributação e incentivar e modernizar a internacionalização do tecido empresarial.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O programa de privatizações prosseguirá com a determinação de continuar a atingir plenamente os objectivos da respectiva lei quadro e na valorização e defesa intransigente de interesse nacional, plenamente integrado na Europa comunitária.
Entre os que desejariam que o Estado vendesse as suas participações nas empresas nacionalizadas por «tuta e meia» ou os que queriam que o processo parasse até «às calendas gregas», o Governo continuará a seguir a via certa.
Mas vejamos agora o que é que a oposição nos apresenta de alternativas, se é que as tem.
Confesso-lhe a minha dificuldade, Sr. Deputado Manuel dos Santos, em me aperceber da lógica e da coerência desses ditos «orçamentos alternativos» ou, quando querem ser mais modestos, «propostas de alteração orçamental», designadamente do Partido Socialista e do CDS.
Começando pelo PS - socorremo-nos, à falta de melhor, das intervenções dos Srs. Deputados António Guterres, do dia 29 de Outubro, e Ferro Rodrigues, ainda ontem, e num escrito deste último no Público de 9 de Novembro-,...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Estão nos jornais!

O Orador: - Sr. Deputado, nós procuramos entendê-los, mas se VV. Ex.ªs quiserem ser mais explícitos, cá estamos para receber as vossas respostas.
Mas, começando pelo PS, a sua alternativa global, embora pecando pela completa falta de quantificação e de nenhuma temporização, assentaria no seguinte:

Quanto à política monetária: baixa administrativa das taxas de juro activas, com redução das margens de intermediação, não explicando quanto seria e como o faria (será que voltaríamos à fixação administrativa das taxas de juro e à fixação por despacho das taxas de juro dos