20 DE NOVEMBRO DE 1992 531

Eu não conheço directamente o problema, mas suponho que as verbas da Alta Autoridade contra a Corrupção fazem parte do orçamento da Assembleia - e temos muito em que gastar o dinheiro. Mas não sei se o Conselho de Administração fez uma previsão de forma a alargar substancialmente o nosso orçamento nesse domínio.

O Sr. Ministro da Justiça: - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Justiça: - Começo por esclarecer que me levantei para dizer que não podia responder em nome do Presidente da Assembleia, como é evidente.
Mas uma vez que V. Ex.ª me permite esclarecer a questão colocada, direi que, como é evidente, nós sabemos como funcionam as regras orçamentais e as regras de transferência orçamental, e conhecemos o Orçamento que apresentámos à Assembleia da República. Aquilo que se pretendeu dizer foi que há a perspectiva de que aquilo que era previsto enquanto financiamento da Alta Autoridade contra a Corrupção seja previsto enquanto financiamento, na parte em que isso for necessário, da nova estrutura da Polícia Judiciária que vai responder nesse domínio, e não através de uma transferência cega e acrílica daquilo que era fornecido à Assembleia da República e que passa a ser fornecido à Polícia Judiciária. E evidente que é assim, mas foi importante ter podido esclarecê-lo.

O Sr. José Magalhães (PS): - O Dr. Braga de Macedo acenou que sim! Fica em acta.

O Sr. Presidente: - Afinal, estava tudo esclarecido.
Antes de dar a palavra ao próximo orador, queria, em nome da Câmara, cumprimentar três grupos de alunos das Escolas n.º 1, da Buraca, da Escola Secundária Gama Barros, do Cacém, e da Escola Secundária de Queluz.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em sede de Orçamento do Estado, neste final de ano de 1992, faz todo o sentido trazer à discussão a problemática da Administração Pública e debater assim a política ou, talvez, a ausência de política do Governo numa área de inegável importância para a vida do País.
O Programa do Governo aprovado pelo PSD nesta Assembleia, quando se refere à Administração Pública, enuncia um conjunto de princípios que - supunha-se - deveriam ser desde logo cumpridos por aqueles que os subscrevem, ou seja, os próprios responsáveis governativos. Aí se diz que «urge reforçar a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e importa qualificar, mobilizar e dignificar os funcionários» e ainda que «importa construir um modelo de administração que incentive e dinamize a vitalidade e capacidade realizadora da sociedade e o talento empreendedor dos Portugueses».
Conferir execução a tais princípios programáticos implica uma política de reestruturação e modernização eficaz, uma gestão criteriosa dos dinheiros públicos e, finalmente, mas não menos importante, um diálogo sério e criador com
os trabalhadores da Administração Pública. Desde há sete anos - cinco dos quais assentes em maioria absoluta - que o Governo, o Primeiro-Ministro e o PSD, em matéria de Administração Pública, mais parecem frei Tomás. Sabemos o que diz, permitam que apreciemos um pouco o que faz.
A estrutura global da Administração Pública teima em manter-se pesada e estática, como sempre se constata e repetidamente se reprova. A orgânica e o funcionamento dos mais variados serviços públicos apenas varia - e não necessariamente para melhor- sempre que se muda de ministro, apesar de no mesmo Governo. Cada titular define a sua própria política e as suas competências orgânicas e se, por vezes, os nomes e os organismos mudam, quase sempre tal acontece para que se assegure a confiança, seja pessoal, seja política. Não se conhecem programas ou perspectivas de médio prazo. Tudo se promove à vista, mantendo circuitos administrativos ultrapassados, nem sempre claros ou transparentes, e serviços com competências sobrepostas e mesmo inúteis. Enquanto isto, desmotivam os trabalhadores sem perspectivas de dignificação e futuro, sofrem os cidadãos que pretendem transparência e capacidade, perde o País que, para ser moderno, exige uma administração eficiente.
Em Portugal, o peso do número de trabalhadores da Administração Pública na população activa é menos de 14 %, sendo a média comunitária de cerca de 17 %. Não envolverá grandes riscos a afirmação de que, em termos globais, não existirão trabalhadores a mais. Se, porventura, há sectores com pessoal em excesso (e vamos admiti-lo), não competirá ao Governo a responsabilidade dessa definição e organização? O Governo deve promover e incentivar mecanismos adequados de apoio à mobilidade voluntária dos trabalhadores - estamos de acordo. Mas, para isso, é preciso saber, e precisa o Governo de assumir publicamente, de onde e para onde se fará tal mobilidade. Não é isso apenas e o mínimo que impõe o respeito devido pelo Estado aos seus servidores? Só que o Governo fecha--se em copas perante esta evidência e decide iludir as suas intenções escondendo-se por trás de uma lei dita dos disponíveis ou excedentes da função pública.
Srs. Membros do Governo, desde quando é que V. Ex.ª acham que há trabalhadores a mais na função pública? Desde ontem? Permitam-me que faça uma pergunta: quem admitiu, nos últimos cinco anos, mais de 10000 novos trabalhadores por ano na Administração Pública? Foi o Governo? Foi a oposição? Foi o PS?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: o Sr. Ministro das Finanças, ontem, limitou-se a confirmar o que já era sabido. Disse - e cito - que, mercê da recente promulgação da Lei dos Disponíveis, a gestão dos recursos humanos será activada em 1993 e que o Governo se dispõe, por essa via, a reduzir as despesas de funcionamento de quase todos os ministérios. O que é dramático em tudo isto é que os milhares de trabalhadores da função pública sintam hoje que o Estado pondera sobretudo (diria mesmo que quase exclusivamente) o seu peso nas despesas de funcionamento do Orçamento do Estado e manipula os seus postos de trabalho numa perspectiva cega de redução dessas mesmas despesas. É só isto o que o Governo pretende: criar uma bolsa de milhares de trabalhadores inactivos, colocados indiscriminadamente na situação de excedentes. Poupará dinheiro, ninguém o duvida, mas promoverá a intranquilidade, a insegurança, a inactividade e o desemprego.