20 DE NOVEMBRO DE 1992 527

de tudo resultando, a título meramente exemplificativo, os ganhos já sensíveis no que contende com os actos de registo e de notariado, com particular realce para o registo das sociedades comerciais, com a emissão do bilhete de identidade, com a recuperação da eficácia da Polícia Judiciária e com a lentidão da resposta dos tribunais, já bem mais atenuada e num processo sedimentado de recuperação.
E se muito há a fazer ainda, também aqui o caminho está encetado e parte do trajecto percorrido.
Surge, assim, o ano de 1993 sob o signo do desenvolvimento e da consolidação das medidas anteriores e voltado para a instalação dos novos instrumentos que a reforma legislativa de 1992 vem agora determinar.
Em primeiro lugar, na sequência da revisão da Lei Orgânica dos Tribunais, instalar-se-ão serviços de turno para questões urgentes em matéria penal e de menores, lançar-se-ão os primeiros tribunais auxiliares em zonas de maior acumulação e dar-se-á inicio ao funcionamento de tribunais de pequena instância e de comarcas em regime de agregação.
Simultaneamente, enriquecer-se-á a formação profissional do funcionário judicial, instalando-se, definitivamente, em Setúbal, no 1.º trimestre do próximo ano, o Centro de Formação Permanente dos Oficiais de Justiça, instrumento indispensável para a garantia da qualidade que definimos como meta.
No plano da segurança dos cidadãos e da qualidade e eficácia da Polícia Judiciária, reforçar-se-á o combate à criminalidade, como prosseguimento da particular incidência nos domínios da droga, da corrupção, das infracções antieconómicas e, em coordenação com a reforma das forcas de segurança, da pequena e média criminalidade urbana.
O sistema prisional conhecerá atenção especial, tanto no reforço de meios humanos como em matéria de instalações e de reorganização interna, sendo aqui de destacar a abertura à privatização de várias das suas componentes, como sejam as das oficinas e do trabalho prisional, da alimentação e, parcialmente, de saúde.
Idêntica solução, entretanto, se antevê para a área de intervenção da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, em intima ligação com o Instituto de Reinserção Social.
Finalmente, nos domínios do registo e notariado passar-se-á de uma fase, que se teve por indispensável, de melhoria global do sistema para uma nova era de reforma de fundo, da qual se não exclui a própria revisão do estatuto do notariado, que, todavia, não deverá ocorrer sem um prévio e alargado debate, interessando mesmo, ainda que informalmente, a Assembleia da República.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretende o Governo, como nunca pretendeu, criar a ilusão da qualidade onde ainda persistem graves problemas e bloqueios que, tantas vezes, a contradizem. Temos disso consciência e disso assumimos, com frontalidade, a responsabilidade que é nossa. Entendemos, todavia, que num processo sem inocentes de nada serve fingir o monopólio da culpa, antes valendo partilhar o esforço que vença as causas e que supere as dificuldades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso que o Governo conte com a solidariedade, crítica se for caso disso, dos vários intervenientes no sistema, com particular realce para magistrados e advogados.
Deles depende, em muito, o êxito das mudanças, neles repousando muito a imagem da justiça portuguesa.
Ao Governo, e particularmente ao Ministro da Justiça, cabe dignificá-lo, reconhecendo e garantindo a sua independência como trave-mestra do Estado de direito democrático. Em contrapartida, deles se espera sempre, no exercício das suas funções, um alto sentido de Estado, isenção, exigência profissional e humana e assunção das responsabilidades que lhes são próprias.
Também aqui, e uma vez mais, é o cidadão a constituir o traço de união entre as diversas funções e os diferentes poderes que nos cabe exercer, sendo seu o direito em que se estrutura o nosso dever comum de solidariedade.
Num país e num sistema que reconhece ao poder judicial e aos tribunais um estatuto de independência que não encontra paralelo em qualquer outro, deve esta ser assumida com a humildade de um dever de Estado e não como mera afirmação de poder. Independência para o exercício isento da função jurisdicional e como garantia da divisão de poderes enquanto base do Estado de direito. Valor, por isso, radicado no povo enquanto detentor da soberania e confirmado num conjunto de deveres funcionais e políticos, entre os quais se destaca, em reciprocidade, o respeito pela autonomia própria dos restantes órgãos de soberania, nomeadamente no que se refere ao exercício do poder legislativo.
Independência, assim, indiscutível enquanto valor, mas exigente enquanto função ao serviço do povo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O orçamento do Ministério da Justiça para o ano de 1993 conhece um crescimento que se pauta por duas referências essenciais à sua compreensão. Por um lado, feita excepção no contexto geral do Orçamento do Estado, por ele se afirma a consciência política da importância a reconhecer hoje à justiça e ao significado da sua qualidade no quadro de uma democracia moderna e eticamente entendida. Por outro, contido face a uma perspectiva expansionista e responsável, por ele se afirma a imposição de rigor na gestão dos dinheiros públicos, o compromisso de racionalização e a solidez de uma política definida por objectivos e marcada por um calendário onde a utopia que estimula o projecto se casa bem com a realidade que lhe marca a execução.
Concebida uma verdadeira política de justiça para Portugal, lançadas as bases para a sua concretização e iniciadas as acções que as realizam, é já possível encarar o presente não como a repetição de um passado de estagnação mas, antes, como um sólido trampolim para um futuro melhor. E, se nem todos assim entendem, é já também possível separar o pessimismo céptico dos que alimentam o mal para parecerem bem do optimismo crítico dos que, reconhecendo seriamente o mal, o assumem como desafio e acreditam na capacidade de todos nós para o vencermos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É, afinal, a diferença que vai entre a facilidade de dizer mal e a dificuldade de fazer bem!

Aplausos do PSD.