528 I SÉRIE - NÚMERO 16

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, V. Ex.ª é um ilustre percursor e inspirador do Sr. Ministro das Finanças, na medida em que, desde há vários anos, nos traz aqui uma série de miragens, que o seu colega das Finanças transformou, este ano, no «oásis».

Risos do PS.

Vou falar, muito rapidamente, de algumas dessas miragens.

Há anos que V. Ex.ª fala da miragem da desburocratização do sistema da justiça. E, Sr. Ministro, quando falo de desburocratizar não me refiro apenas aos tribunais mas também ao registo e notariado, que são um dos aparelhos mais pesados, em termos de burocratização, do nosso país.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Até agora nada se fez! Face às propostas do PS, repetidas, aliás, em várias sessões legislativas, de reformar o notariado, de acabar com muita da burocracia do nosso país, em especial no Ministério da Justiça, V. Ex.ª diz neste, não. No entanto, todos os anos promete-nos que vai desburocratizar!...
Por outro lado, o Ministério da Justiça vive, em grande parte, à custa dos cidadãos. No ano passado o Sr. Ministro confessou (e, como costumam dizer os advogados, «confissão que é para não mais ser retirada», porque está escrita em acta), mais uma vez, que os custos da justiça são altos. Eu direi, Sr. Ministro, que são enormes, os mais caros da Europa. Todos os anos V. Ex.ª promete a reforma do Código das Custas...

O Sr. Ministro da Justiça: - Não disse isso!

O Orador: - Prometeu-o na intervenção que fez agora, Sr. Ministro. Eu ouvi-o dizer que este ano ia reformar o Código das Custas.
Mas V. Ex.ª ainda não prometeu reformar os insuportáveis custos do notariado para evitar que os portugueses se desloquem de avião a Londres ou a Badajoz de carro para fazer escrituras que custam dez vezes menos do que em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se é este o apoio que o Governo dá aos empresários, à iniciativa privada, estamos conversados.
V. Ex.ª, desde há dois ou três anos, fala-nos da luta contra a criminalidade económica, da luta contra a corrupção, da luta contra o crime organizado. Pergunto-lhe: que meios é que existem no orçamento do Ministério da Justiça? Depois de extinguida a Alta Autoridade contra a Corrupção, V. Ex.ª apenas atribui à Polícia Judiciária um aumento de 3 % dos meios postos à sua disposição quando sabe que nem ela nem o Ministério Público têm meios técnicos, de peritos, de ajuda para lutar contra a criminalidade económica e a corrupção.
Eram estas três questões, Sr. Ministro, que queria colocar-lhe muito frontalmente.
Para terminar, pergunto-lhe: o que é que diz o Sr. Ministro das Finanças sobre os aumentos dos vencimentos dos magistrados?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ministro da Justiça: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra a Sr* Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, V. Ex.ª tem o mérito, o que é, em minha opinião, importante no seu Governo, de poder falar de uma área que conhece, mérito esse que também pode ser perverso, porque lhe acresce as responsabilidades quando, com alguma elegância, ziguezagueia no seu discurso, omitindo desta forma algumas questões que, a meu ver, são importantes.
No entanto, gostaria de colocar, fundamentalmente, duas questões.
A primeira questão já colocada pelo Partido Socialista- tem a ver com a forma como esses meios, em relação à Polícia Judiciária, se traduzem neste Orçamento, porque, extinta a Alta Autoridade contra a Corrupção, com o que não concordámos, verificamos que tudo aquilo que se pretendia, e devia, salvaguardar e não ser posto em causa com a transferência de competências não tem expressão orçamental.
O Sr. Ministro estendeu-se, do meu ponto de vista, excessivamente na enumeração dos palácios de justiça que o seu Ministério vai construir, o que não contestamos, porque muitos deles são, aliás, promessas antigas, ou seja, não é mais do que o cumprimento dessas promessas que cabe ao Governo fazer, mas a questão que desejo colocar é outra.
O Sr. Ministro reconhece o aumento da criminalidade - quer a sua experiência o leve ou não a assumir isso publicamente, reconhece uma situação social geradora de um apartheid cada vez maior, de uma maior segregação social. O Sr. Ministro falou alguma coisa de palácios de justiça, mas quanto aos institutos prisionais já falou menos, muito menos ainda - quase esqueceu completamento - dos programas de reinserção social e de formação profissional, quer em relação aos menores, quer em relação aos reclusos. Ora, as verbas orçamentadas para esta matéria são, em alguns estabelecimentos prisionais, zero.
Sr. Ministro, perante tudo isto, gostaria que clarificasse e explicasse o seu posicionamento.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vera Jardim, tranquiliza-me o facto de verificar que de ano para ano os temas críticos são cada vez menores e mais circunscritos e que as intervenções críticas são cada vez mais solidárias, postulando uma atitude de consenso e de convergência naquilo que foi a primeira política de justiça que se concebeu para Portugal. É importante que assim seja, pois introduz-se seriedade no debate, exequi-