526 I SÉRIE - NÚMERO 16

num projecto agora credível de cobertura integral do território. Melhorou-se o estatuto do defensor oficioso, actualizaram-se as tabelas de honorários no apoio judiciário e multiplicaram-se mais do que duplicando os casos de patrocínio judiciário.
Ainda aqui prepara o Governo, fazendo-a coincidir cora a reforma em curso do Processo Civil, a revisão do Código das Custas Judiciais, sendo certo que, independentemente de uma vasta reapreciação dos custos da justiça, importa desmistificar o tema, distinguindo os vários encargos e informando, com transparência, o cidadão a tal propósito.
No plano informativo, depois de testado, projectou-se o «Programa Cidadão e Justiça», que constitui já um espaço ímpar de atendimento e de acompanhamento conhecido e procurado por milhares de portugueses, preparando agora o Governo a sua institucionalização, tendo dado já início a um importante processo de descentralização.
Por sua vez, materializando o direito de participação também como forma substancial de aprofundamento da própria democracia, deu-se início a medidas sérias de desjudicialização, de que são exemplo inovador as comissões de protecção de menores, com 19 já instaladas e mais 20 em processo de instalação, e o apoio à arbitragem voluntária, particularmente no que se refere aos conflitos de consumo.
No plano legislativo, que tem dominado grande parte das preocupações do Governo no ano ainda em curso, não pode deixar de destacar-se, a par de um conjunto de diplomas consubstanciando alterações pontuais mas de importância indesmentível, a revisão da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, propiciando, para 1993, a adopção de um vasto conjunto de medidas indispensáveis à melhoria do sistema; a revisão da Lei da Adopção, como instrumento fundamental de defesa dos direitos da criança; a aprovação da nova Lei do Combate à Droga, como diploma angular do sistema legislativo português; a conclusão do novo Código de Falências e de Recuperação de Empresas, ele próprio, peça essencial para o equilíbrio do tecido económico nacional.
Outros diplomas de fundo se encontram, entretanto, em fase final de elaboração, entre todos se destacando o Estatuto dos Magistrados, o Estatuto da Ordem dos Advogados, a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais, o Estatuto dos Revisores Oficiais de Contas, o diploma de Apoio à Vítima de Crimes Graves, o Código de Processo Penal e o Código Penal. Entretanto, durante o próximo ano, proceder-se-á à revisão das leis do contencioso administrativo e de organização dos tribunais administrativos e fiscais, promovendo-se o debate público relativo à revisão do Código de Processo Civil.
Finalmente, neste domínio, e na esteira da prioridade do Governo quanto ao combate à criminalidade, em breve se submeterá à Assembleia da República legislação sobre corrupção e branqueamento de capitais,

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Desta forma se abarcam inúmeras áreas e se tutelam, de modo mais correcto, os interesses diversificados do cidadão, seja no plano cultural seja nos domínios social e económico, perante cujas exigências o direito haverá hoje de responder, não apenas como garante da indispensável segurança jurídica mas também em nome da eficácia, elevada esta à categoria de valor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Modernizar a justiça constitui objectivo tão indispensável quanto complexo e moroso, onde convergem a melhoria de instalações, o recurso a novas tecnologias e exigências óbvias de desburocratização, etc.
Também aí a crítica sempre legítima sobre o que falta fazer não pode dispensar, como pressuposto de seriedade, o reconhecimento do muito que já foi realizado.
Um parque judiciário degradado conhece hoje um ritmo de recuperação assinalável, com 29 tribunais inaugurados nos últimos anos, número este que ascenderá a 32 até ao fim do corrente. Durante 1993 concluir-se-ão mais 15, prosseguirá a construção de mais 32 e desenvolver-se-ão ou arrancarão os projectos relativos a outros 21, entre os quais se destaca a nova cidade judiciária de Monsanto, em Lisboa.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador; - É agora a passagem para os grandes centros urbanos, avançada que está a recuperação das comarcas de menor porte mas cujos cidadãos tem igual direito a uma justiça digna e de qualidade.
Nesta linha, enunciarei apenas como exemplos, em 1993, o início da construção dos Palácios da Justiça de São João da Madeira, Braga, Fundão, Moita, Seixal, Matosinhos, Vila Nova de Gaia, Seia, Loulé, Portimão, Vila Real de Santo António e Cantanhede, entre outros, e a continuação do projecto para a construção dos novos palácios de Ponte de Lima, Barreiro, Cascais, Loures e Coimbra, também entre vários outros.
Concluir-se-ão, entretanto, no mesmo ano, os de Setúbal, Oeiras e Funchal, como os de maior porte em fase final de construção.
Idêntico esforço, entretanto, vem sendo desenvolvido no domínio dos registos e notariado - com 63 novas instalações desde 1990 e com outras 41 projectadas para conclusão no próximo ano e no sector dos serviços prisionais, onde as carências são de todos conhecidas.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Concluir-se-ão, porém, em 1993, o novo estabelecimento prisional do Funchal e o novo pavilhão de Santa Cruz do Bispo; dar-se-á início ao Estabelecimento Prisional do Algarve e concluir-se-á o projecto para instalação da Aldeia Prisional de Sintra e da Comunidade Prisional Jovem de Viseu, do mesmo modo que, com a projectada construção, em 1993, de 15 novos pavilhões para regime aberto, se aumentará, num ano, a capacidade de lotação do sistema em cerca de 1000 lugares.
As novas tecnologias, desde a informática às telecomunicações, conheceram, entretanto, um incremento importante, havendo apenas agora que prosseguir, como se prevê, um trajecto em boa hora iniciado.
Instalado que foi o sistema de gravação audio, prepara o Governo os adequados diplomas legislativos que conformem a sua aplicação, pelo que a gravação e controlo da prova e o controlo da legalidade da audiência por aquela via não podem constituir já hoje reivindicação para o futuro à distância, antes se inscrevendo no número vasto das acções fundamentais em curso, embora de implantação gradual e faseada.
Por último, no plano da desburocratização, sem esconder o peso do desafio que ainda se ergue diante de nós, os passos já dados não são de desprezar, seja no que respeita ao conjunto de alterações legislativas introduzidas seja no que se refere à racionalização de serviços e de circuitos,