20 DE NOVEMBRO DE 1992 529

bilidade no programa, abre-se por isso um espaço de esperança mais alargado junto dos cidadãos quanto à nossa capacidade colectiva de, enquanto questão de Estado, gerirmos a justiça, uns com os outros, e de não encontrar nela o espaço de conflito em que, uns contra os outros, enchemos de gáudio a nossa alma política e de tristeza a esperança dos Portugueses.
Fica por isso de lado tudo o que está feito, que era justamente tudo aquilo que fazia com que este fosse um longo debate de críticas, de referências ou omissões e de incapacidades de solução. Vamos, por isso, ater-nos àquele «muito» que eu próprio reconheci como tal, que importa ainda fazer, e, sobretudo, começar não por uma definição, que nunca seria necessariamente consensual, mas por uma abordagem crítica do que significa miragem.
Se a miragem é aquilo que se sonha, que ficticiamente se antevê e que, uma vez procurado, nunca se encontra, nunca houve qualquer miragem no meu discurso sobre a justiça em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas se a miragem é aquilo que se sonha, em que se acredita e que progressivamente se constrói pela determinação de percorrer o trajecto que leva desde o sonho à concretização da acção, então aí, sim, houve e há miragem na justiça em Portugal.

Aplausos do PSD.

Por outro lado, a miragem, por aquilo que dela conhecemos como jogo de côncavos e convexos, corre também o risco de ser alguma coisa que, definida negativamente, não é vista por quem a deve observar. É por isso miragem dizer-se que o registo de sociedades comerciais em Portugal demorava, há um ano, seis meses no Porto. No entanto, acreditámos que era possível vencer essa realidade e hoje o registo de sociedades comerciais no Porto demora entre 8 a 15 dias. E isto não acontece por golpes de magia mas, sim, porque acções de fundo de desburocratização e de racionalização permitiram que assim acontecesse. Não estou, evidentemente, ainda tranquilo quanto ao tempo que demora a constituição de uma sociedade comercial,...

Vozes do PS: - Ah!...

O Orador: - ... mas estou perfeitamente tranquilo reconhecendo que ainda demora tempo, enquanto que VV. Ex.ªs denotam normalmente grande intranquilidade quando têm de reconhecer que muita coisa já não demora o tempo que demorava.

Aplausos do PSD.

É que neste momento é mais sólida a nossa segurança quanto à garantia do êxito do que a segurança de VV. Ex.ªs na persistência do insucesso.

Risos do PSD.

Hoje não se tem a noção do que é possível e, por isso, quer-se tudo, mas nós sempre dissemos, desde o primeiro momento, que, sendo tudo possível, não é tudo possível ao mesmo tempo. O importante é que o projecto seja coerente, sério na sua apresentação e consequente na sua execução.
O que demorava 6 meses demora hoje 8 ou 15 dias, o que permite concluir que este é o caminho que devemos continuar a seguir.
O sistema da construção do notário pivot está praticamente concluído e vai, portanto, credibilizado pelas acções conseguidas até agora, creditar-se também na sociedade portuguesa. Fica-nos, evidentemente, neste domínio, um conjunto, que eu definiria, de dois aspectos decisivos. O primeiro é o próprio estatuto do notariado, enquanto tal, e que tem, evidentemente, de ser revisto. Mas tem de ser revisto por todos nós, Srs. Deputados, sem quesilias de natureza política, num processo consensual, de partilha de propostas de solução, porque, Srs. Deputados, há duas razões para introduzir mudanças radicais: uma, é ler a certeza segura de que elas são positivas e, a outra, é não se saber o que se há-de fazer. E quando ninguém sabe o que faz, muda, porque, pelo menos, mudou. Portanto, como sabemos o que estamos a fazer, o que queremos e com quem queremos fazer, traremos aqui, para num debate convosco, ainda que informal, como vos disse, tudo o que sejam propostas alargadas de revisão de fundo do estatuto do notariado.
Quanto à redução dos custos, claro que é fundamental reduzir progressivamente os custos, nomeadamente nesse sector. Mas VV. Ex.ªs, que, como é evidente, acompanham não como miragem mas como publicação no Diário da República os vários decretos, publicados pelo Governo, que vêm sucessivamente isentando de emolumentos o que até aí era sempre susceptível de cobrar, que vêm introduzindo diminuição de custos, nomeadamente num caso concreto proposto o ano passado - e tenho todo o gosto em partilhar a sua autoria com o Sr. Deputado António José Seguro -, o da redução dos encargos das escrituras para a aquisição de habitação pelos jovens.
Ainda no mesmo sentido, foi agora agendado para Conselho de Ministros uma medida que vem igualizar o pagamento, no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, das designações de firmas estrangeiras, igualizando-as às portuguesas, como é evidente, e não o contrário, estando, assim, encetado o caminho da redução de custos nessa área.
Seguindo a mesma lógica, com as alterações na própria gestão financeira, previstas no Orçamento do Estado para o próximo ano, vamos ter instrumentos mais fáceis por forma a que essa redução seja mais significativa. Não quero com isto dizer que neste momento o problema não existe e que o temos resolvido. Isolá-lo-ei como um dos que ainda não estão resolvidos, fazendo parte daquele cabaz, cada vez mais pequeno, dos problemas fundamentais a resolver na área da justiça.
Por outro lado, é importante, como eu disse, desmistificar o problema das custas judiciais. VV. Ex.ªs compreendem o que eu quero dizer com isto, pelo que não vale a pena desenvolver mais esta matéria. Em todo o caso, nunca prometi a revisão do Código das Custas Judiciais para um determinado período mas, sim, para a legislatura, compaginando-a sempre com a revisão do Código de Processo Civil, que está em curso. A promessa mantém-se com a intenção de concretização, mas, como é evidente, também numa perspectiva que não é de tensão de intervenção, porque agora o discurso já não é, de facto, a palavra que comanda a acção mas aquilo que, no fundo, se limita a ser a transmissão demonstrativa da acção até agora realizada.
Falou-se na criminalidade e na criminalidade económica. Srs. Deputados, nós não podemos olhar a Polícia Judiciária, fazer contas e apercebemo-nos de que ela cresce 3 %. Não