20 DE NOVEMBRO DE 1992 533

aumentos que tiveram no ano de 1991 ou, pelo menos, comparáveis aos de esse ano! A regra é, de facto, essa!
E aquilo que, eventualmente, os homens e mulheres (que são milhares) que trabalham na função pública vão verificar, a continuar a política do governo do PSD e a cumprirem-se as intenções que este Orçamento do Estado reflecte, é que vão ter de esperar pelo Orçamento do Estado para 1995 para terem aumentos salariais compatíveis com a necessidade de combater a inflação ou de ultrapassar, em termos de valores reais e de poder de compra, as questões de inflação. Portanto, Sr. Deputado Rui Carp, não gostaria muito de enveredar por essa matéria.
Respondendo à segunda parte da sua questão, em que referiu números de aposentação, direi que eu nem sequer falei desses números. O que eu disse foi que, nos últimos cinco anos, este governo do PSD fez admitir mais de 50 000 funcionários novos na Administração Pública e nem sequer deduzi desse número o dos aposentados, que foram também duas ou três dezenas de milhar porque, se assim fosse, as contas seriam ao contrário: não seriam 50000, seriam 60, 70 ou 80000 novos funcionários entrados na função pública, porque, a este número que mencionei, não deduzi as aposentações que ocorreram também ao longo destes anos.
V. Ex.ª poderá verificar e rectificar isso com números exactos, se quiser fazê-lo; mas eu não quis fazer exagero de números - V. Ex.ª ajudou a corrigir nessa parte e ajudou a acrescentar, aos 50 000 trabalhadores admitidos nos últimos cinco anos, mais 10, 20 ou 30 000 que, entretanto, se aposentaram.
Sr. Deputado Rui Carp, o que eu gostaria que aqui fosse respondido pelo PSD ou pelo Governo são as questões essenciais que a minha intervenção suscitou: quanto à lei dos excedentes da função pública, quais são os objectivos do Governo, quais são as prioridades do Governo, quais são as áreas em que essa lei vai incidir? Ou seja, quais são as expectativas que os trabalhadores da Administração Pública vão enfrentar no próximo ano de 1993? E, mais ainda, com que dignidade vão os trabalhadores da função pública receber no ano que vem os aumentos salariais que os desqualificam, que os desmotivam? E por que é que, quando se fala de Administração Pública, o Governo apenas tem em primeira linha do seu pensamento e orientação a redução de despesas de funcionamento em relação ao Orçamento do Estado e não a qualificação, a motivação e a melhoria de qualidade dos serviços que, essas sim, preocupam naturalmente os cidadãos portugueses?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: É com confiança que afirmamos que a proposta de Orçamento do Estado para 1993 dá um forte impulso ao processo de convergência nominal com a Europa e se adequa positivamente ao processo de convergência real, conforme se constata da leitura atenta das Grandes Opções do Plano.
Por outras palavras, está o «pilar orçamento», da exclusiva iniciativa do governo social-democrata, perfeitamente calibrado aos outros dois pilares, que são a concertação social, em curso, e as políticas estruturais e financeiras, sendo estes dois últimos pilares da responsabilidade compartilhada entre aquele órgão de soberania, os agentes económicos e sociais e as autarquias.
Esperamos, muito sinceramente, que estes parceiros do Governo mantenham o mesmo realismo e visão de futuro de que deram mostras quando assinaram os acordos económico-sociais ou se empenharam no grande desafio de modernização do País.
Nos últimos meses, Portugal foi o País europeu cuja divisa melhor suportou a «borrasca» cambial, embora, logo nessa altura, houvesse, do lado da oposição ou em «bilhetes postais de Linda-a-Velha», quem preconizasse um seguidismo doentio à desvalorização da peseta e da libra.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Obsessão! Obsessão!

O Orador: - Linda-a-Velha, digo bem, Sr. Deputado. Linda-a-Velha era um bucólico local dos arredores de Lisboa, muito citado pelos nossos românticos, e que boje se começa a parecer mais com o Loch Ness. Mas talvez não, esperemos que não!
A este propósito, convém sublinhar que seria muito improvável que o alinhamento do escudo à libra, à lira ou mesmo à peseta tivesse algum efeito positivo na competitividade das nossas exportações tradicionais nos mercados britânico, italiano ou espanhol, dadas as dificuldades acentuadas que estão a sentir essas economias europeias. Mais: tal realinhamento conduziria ao desmoronar do clima de confiança económico tão laboriosamente conquistado nos últimos sete anos por Portugal, no contexto internacional, e iriam repetir os erros do passado, onde era frequente a adopção de medidas de stop and go.
Entramos no mecanismo cambial, Srs. Deputados, depois de um difícil período de ajustamento para criarmos estabilidade aos investidores. Não vamos agora regressar a artificiais proteccionismos cambiais com o recrudescimento de fenómenos inflacionistas para agradar à oposição, e espanta-nos até a sua incoerência quando, ao mesmo tempo, fala da falta de transparência e propõe a manutenção do controlo dos movimentos de capitais - como ainda ontem o Sr. Deputado Ferro Rogrigues nos propôs -, propõe desvalorizações discretas do escudo e, por outro lado, clama por uma forte descida das taxas de juro dos empréstimos, esquecendo que a manutenção daqueles «tapumes» dificultam esta descida.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Governo, também nestes domínios, segue a política correcta, que passa pela manutenção da estabilidade e confiança no escudo, pela prossecução da descida da inflação e pela aprovação de uma nova lei bancária de modernização, liberalização e supervisão do sector, que irá dar um novo enquadramento para as instituições de crédito e sociedades financeiras, esperando-se, sublinho, esperando-se que daí resulte uma redução da margem entre as taxas activas e as taxas passivas no crédito bancário pela intensificação de concorrência.
E é assim que se caminha na via certa - que os empresários dignos desse nome bem apreciam -, a da promoção sustentada da baixa dos custos dos factores produtivos, neste caso, os do investimento, a que se juntam a moderação salarial e o reinvestimento a um nível mais elevado dos lucros obtidos.