20 DE NOVEMBRO DE 1992 535

títulos da dívida pública, com colocação compulsiva no sistema bancário?).

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Com franqueza, Sr. Deputado!

Quanto à política cambial: desvalorização do escudo (quando?) para manter a relação que tinha em Setembro/Outubro com a peseta, a libra e a lira, esquecendo que ou saímos do mecanismo cambial do sistema monetário europeu - e tanto trabalho tivemos para lá entrar - ou teremos de respeitar as regras do Comité Monetário Europeu, «que não vai em cantigas» das perdas da competitividade por falta de capacidade reestruturante de alguns empresários.
Além disso, e sem pôr minimamente em causa a boa fé e a vontade de serviço público e de serviço à causa pública dos Srs. Deputados em causa, pergunto-lhes se já reflectiram no que os empresários especuladores iriam agradecer com essas desvalorizações, tal como já o fizeram no passado com os, tristemente célebres, fenómenos de sobrefacturação das importações e subfacturação das exportações,...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Foi o Eldorado dos especuladores!

O Orador: - ... dos BRI e que fizeram perder ao País muitos milhões de contos? Espero que não sejam os Srs. Empresários a que se referiu ontem o Sr. Deputado Almeida Santos.
Finalmente, recordo-lhes que o escudo apresenta boje uma paridade muita próxima daquela que o Comité Monetário aceitou no momento da sua entrada no SME!

Vozes do PSD: - Muito bem!
Quanto à política orçamental: o PS propõe um défice maior para acomodar mais despesas - quais? - ou o agravamento muito forte da tributação indirecta (e socorro--me, de novo, do artigo do Público, escrito pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues, onde diz «desligando os aumentos de salários dos aumentos de consumo ... através de medidas políticas fortemente incentivadores da poupança»). Também poderia aumentar a tributação dos capitais ou dos lucros, mas então lá iriam as poupanças para o desenvolvimento económico.
Quanto à política de rendimentos e preços: não se lhe referem, o que é natural, porque nunca os socialistas portugueses conseguiram acordos de rendimentos e preços, em concertação social, quando tiverem responsabilidades executivas.
Quanto às políticas estruturais: mais recursos orçamentais para todos os sectores, o que não será revelador de opções muito claras. Dizer-se que é preciso arrancar com verdadeiras políticas estruturais é muito pouco, embora caia bem nos ouvidos menos atentos.
Srs. Deputados do PS, se querem aplicar Keynes, um dos maiores pensadores deste século e, sem dúvida, o maior economista do século xx,...

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Quer dizer que não há?! Está a criticar severamente o Governo!

O Orador: - ... sem desprimor para os presentes e para os ausentes,...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Está a falar para o Sr. Ministro?

O Orador: - ... nos quais eu também me incluo, naturalmente, leiam-no com mais atenção.
Passemos agora ao CDS, que, em mais uma demonstração de claro menosprezo pela Assembleia da República, pela sua novel direcção, apresentou o que apodou de propostas alternativas ao Orçamento, em conferência de imprensa na sua sede, antes do seu Grupo Parlamentar aqui apresentar o que julgo ser o resumo, ainda que brilhantemente apresentado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, e que se concretiza no seguinte - e lamento que o Sr. Deputado não esteja presente, mas estarei aqui todo o dia para lhe esclarecer esta minha análise das suas propostas:

Primeiro: redução ou eliminação do imposto do selo e suponho que do IRS. É sempre simpático para o contribuinte mais distraído anunciar-lhe que vai deixar de pagar impostos, o que redundaria em mais défice se não prometesse também a redução dos juros da dívida pública, em resultado da utilização dos títulos da dívida pública para aquisição de acções das privatizações. Entre outras, esta operação de gestão de porta-fólio -é isso que se trata - seria, bem pelo contrário, mais grave para o Estado (porque deixaria de receber em dinheiro e receberia em títulos nas operações de privatização) e pouco atraente para os detentores de títulos da dívida pública, que têm rendimentos certos, que iriam trocar acções de empresas cujos dividendos, naqueles casos, não seriam competitivos com os rendimentos dos títulos da dívida pública. Além disso, a menor despesa em juros da dívida pública não tem o mesmo valor da menor receita efectiva da venda das empresas nacionalizadas, em clara perturbação do mercado monetário.
Terceira característica das propostas do CDS: corte nas despesas do Estado, ignorando-se se seria nas de investimento, de pessoal (como?), nas transferências para as autarquias locais ou nas prestações sociais.
Em suma, à pergunta sobre se existirão alternativas ao modelo de política económica global do Governo para 1993 surgirão, mais ou menos implicitamente, duas respostas: a do PS, que mantém o status quo em tudo aquilo onde é necessário decidir e romper com o que está mal e vai adiando comodamente as reformas financeiras e monetárias até ao dia em que viria o FMI para mandar, mais uma vez, «apertar o cinto» e impor a austeridade aos trabalhadores, aos pensionistas e traria em si uma forte recessão às empresas; a proposta do CDS aplicaria uma dramática travagem no desenvolvimento das infra-estruturas e nos rendimentos dos trabalhadores, com agravamento brutal do desemprego, já que as empresas ficariam totalmente entregues ao mercado, numa pequena economia muita aberta ao exterior.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se querem ver um bom exemplo dessas políticas recomendo-lhes as memórias do ex-chanceler do Tesouro, Nigel Lawson, em que ele explica os erros que nessa matéria se cometeram, na década de 80, na Grã-Bretanha- esse é um bom exercício para o CDS.

Vozes do PSD: - Muito bem!