582 I SÉRIE-NÚMERO 17

bro, que estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PS), e 55/VI - Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro, que estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos (PCP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa votos relativos à prisão de Xanana Gusmão, que serão submetidos à votação no momento próprio.
Srs. Deputados, vamos entrar na ordem de trabalhos agendada para boje, que consiste no encerramento do debate, na generalidade, das propostas de lei n.ºs 36/VI - Grandes Opções do Plano e 37/VI - Orçamento do Estado para 1993 e respectiva votação.
Como os Srs. Deputados sabem, o encerramento do debate compreende declarações finais dos vários grupos parlamentares. Neste sentido, começo por dar a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente" Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Em condições de pré-estado de graça face aos seus parceiros comunitários, o Governo apresentou-se para debater o Orçamento do Estado em maratona, por ora finda.
Não foi portador de mudança, confesso que a não esperávamos, não por má fé, como, porventura, dirá o PSD, mas por simples realismo antecipado.
O Orçamento veio e com ele a consagração acentuada, já que as eleições estão de folga, do economicismo mais puro como filosofia inspiradora, o dinheiro como valor sagrado.
O lucro como objectivo, ao qual, incondicionalmente, se subordina o bem-estar dos indivíduos: a sua segurança, a sua saúde, a sua qualidade de vida, o seu direito à felicidade.
Do Orçamento, sinais claros ficaram-nos!
O da coesão social, como sinónimo de uma sociedade mais desequilibrada, geradora de rupturas e apartheid social. Sinais também de uma cidadania que se quer limitada ao mero exercício individual de direitos e que omite a dimensão social do indivíduo, pela qual o Estado é responsável e à qual se furta. Fuga constante de responsabilidades em áreas do social, que lhe competem, na segurança, na justiça, na saúde, na educação, no ambiente, entre outros, quer transferindo-as para as autarquias, quer empurrando os contribuintes para a aquisição de "novos produtos", que, pela via da privatização, se lhes oferecem, afinal velhos produtos/direitos, de há muito adquiridos, já que de há muito pagos com o dinheiro dos contribuintes. Deste modo, a segurança estará mais insegura.
Na justiça, os entusiasmos ficam-se pelo número de tribunais construídos ou a construir - o que, obviamente, num país de conflitualidade, não contestamos-, mas o grave é quando se esquece que, para além do betão, há pessoas, há marginalizados/marginais, que o sistema produz. Há nas prisões milhares de pessoas que apelam, por vezes de modo dramático, à atenção e ao apoio da comunidade, apoio esse que este Orçamento recusa, comprometendo a sua futura reinserção social, uma vez que a dotação atribuída a muitos dos estabelecimentos prisionais e instituições tutelares de menores é zero.
Na saúde - à beira do colapso - é visível a lógica da desumanização, o descontentamento alargado. E a SIDA, cujo combate é um desafio em todo o mundo, teve dessa lógica da desumanização um escandaloso exemplo na proposta, eticamente impensável, de reduzir gastos, através da "poupança" de aproximadamente 300 000 contos, num medicamento (AZT) essencial para os seropositivos. Curioso critério quando o mesmíssimo Governo disponibiliza verba semelhante para que, em plena cidade de Santarém, militares pudessem melhorar as suas condições de treino de tiro.
Será, afinal, que o peso do gatilho é o que mais pesa nas escolhas do Governo?
Não o compreendemos, nem, decerto, os Portugueses entenderão o invejável desafogo do Ministério da Defesa Nacional, neste tempo de austeridade, já que não é dela, fundamentalmente, que o Governo está à espera! À espera estarão certamente os portugueses de melhor educação, mais alargada; educação não como investimento familiar mas como investimento de um país nos seus recursos naturais, no seu saber e na sua inteligência, como factores essenciais de desenvolvimento de futuro.
Ora, não é desta visão que o Orçamento é partidário: as despesas de funcionamento, em termos reais, reduzem-se, o que significa menos pessoal, menos equipamentos, menos cantinas - pior escola; a acção social escolar sofre cortes, o que acentua as injustiças numa população já fortemente penalizada; a formação dos professores é esquecida.
No ensino pré-escolar e no ensino especial tudo fica por fazer, nos ensinos básico e secundário a escolaridade, dita obrigatória, está longe de se cumprir, e no ensino superior o escândalo é total.
Fazendo das propinas forma de financiar o sistema público e brincando à justiça que não se quer fazer pela via fiscal, o Governo desperdiça milhares de contos em publicidade enganosa, viola a Constituição portuguesa e afronta estudantes e professores com total incapacidade de diálogo.
Mais, o Governo atenta pela asfixia financeira contra a universidade, como reserva autónoma do conhecimento científico, que representa, cuja independência importa preservar.
Falou-se de preservação a propósito de ambiente, o que subscrevemos inteiramente como medida urgente e impiedosa, e de preservação como defesa de todos nós e de cada um, do Governo e do ministro a que nos condenaram. E razões não faltam!
Dos velhos problemas nacionais, de anos, tudo continua por fazer, na dança dos números e dos investimentos, que, invariavelmente, estão por cumprir e transitam de ano para ano. Os chamados compromissos de honra estão à vista: o Alviela, a ria de Aveiro, o saneamento da Costa do Estoril, tudo igual ao fim de tantos anos, para que não restem dúvidas!
Da visão integrada, globalizante, só se assimilaram chavões para utilizar em discursos de ocasião.
Num país onde os rios, as áreas protegidas e o litoral são quotidianamente agredidos; num país onde a visão de ambiente é paroquial e as políticas energética, agrícola, de transportes e fiscal não têm o ambiente como factor estruturante; num país onde nem o ordenamento está resolvido e é, no mínimo, de mau gosto criticar com desprendimento agastado, como há dias se fez publicamente, outros por não serem capazes de, pós-Conferência do Rio de Janeiro, passar da palavra à acção. Este é um esquecimento, esquecimento do Governo em olhar sobre si próprio, o que é, aliás, uma constante deste ministério que tem da participação da sociedade civil, dos indivíduos, dos técnicos e das associações uma visão bem curta, mos-