21 DE NOVEMBRO DE 1992 587

social-democratas já aceitam como são negativos) e passou para o campo meramente académico. Enquanto o actual Ministro das Finanças se atém à definição clássica de recessão aplicável aos países desenvolvidos que não tem fundos comunitários nem objectivos de convergência real, um dos seus antecessores e colega de partido lembra que, se tivermos em conta que as transferências da Comunidade são maiores do que o crescimento do produto, Portugal está efectivamente em recessão económica.
É reconhecido que, a partir de 1985, Portugal se defrontou com a conjuntura económica internacional mais favorável das últimas décadas.
Curiosamente foi nos últimos sete anos que o PSD governou o País. A explicação do oásis do Sr. Ministro das Finanças, se porventura oásis houvesse, seria esta e não outra.
Infelizmente, a natureza das políticas e a subordinação dos interesses nacionais ao ciclo eleitoral do Sr. Primeiro-Ministro apenas nos permitiram antever, esporadicamente, miragens do prometido e desejado oásis.
Com fundos comunitários de centenas de milhões de contos (nos últimos meses têm entrado no País ao ritmo de 1,5 milhões de contos por dia) seria impossível não crescer e, sobretudo, não se construírem infra-estruturas que, sendo necessárias, tinham ainda a vantagem de permitir o adequado aproveitamento eleitoral.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Tem o País, no entanto, boas razões para pensar que pagou cada quilómetro de auto-estrada com a entrada em situação difícil de uma pequena ou média empresa e que isto é consequência das erradas e contraditórias políticas aplicadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate o Governo e o partido que o apoia continuam a falar-nos na necessidade de reestruturar e modernizar o tecido empresarial português, de promover justiça social, de desenvolver equilibradamente o País, de acautelar o futuro, de reestruturar a Administração Pública, em suma construir uma sociedade melhor.
Mas o Governo não diz que está no poder há sete anos, que teve todas as condições para atingir os propósitos que agora anuncia e que, afinal, o que pode hoje apresentar aos Portugueses é bem pouco face ao muito que teve oportunidade para fazer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O apregoado diferencial de crescimento da economia portuguesa relativamente à média europeia, nos últimos anos, é outro mito que o Partido Socialista, no debate, colocou na sua verdadeira dimensão.
Como foi demonstrado, esse diferencial não acomoda sequer o volume dos fundos comunitários recebidos e é, em muito, inferior ao diferencial médio verificado na economia portuguesa noutros anos e em diversos períodos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quando o Governo afirma o contrário está, pois, a mentir aos Portugueses!
A evolução negativa do produto agrícola e do produto industrial e a certeza (por ausência de políticas adequadas nas propostas em apreciação) de que para o Governo não há um grande problema com o desaparecimento da base agrícola e com a progressiva desindustrialização do País (porque os serviços resolvem a questão) é extremamente preocupante e, a curto prazo, muito lesiva dos interesses nacionais.
O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro dos Finanças que, tantas vezes, se referem ao seu hábito de leitura da imprensa especializada internacional, fariam bem em meditar sobre os exemplos que tal imprensa frequentemente apresenta e sobre as consequências dessa visão sobre as respectivas economias.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate sobre a política orçamental para 1993 demonstrou o irrealismo das projecções macroeconómicas do Governo (apesar da sua sucessiva correcção) e, consequentemente, a incorrecção da política de suporte.
O Orçamento do Estado, enquanto instrumento financeiro de uma política, tem, pois, a sua credibilidade seriamente posta em causa.
Com a evolução mais provável da economia portuguesa nos próximos trimestres serão precisos novos cálculos, novas políticas e, consequentemente, um Orçamento do Estado diferente.
O Governo mantém o seu autismo porque se recusa a ver a realidade, ou, vendo-a, a manipula ao sabor dos seus interesses eleitorais.
Durante o debate foram anunciadas propostas alternativas e políticas diferentes pelos diversos partidos.
O Partido Socialista contrapôs sete razões para rejeitar o Orçamento do Estado às seis razões que o Sr. Ministro das Finanças tinha apresentado para convencer as oposições a apoiarem o projecto governamental.
Apresentámos sete argumentos, mas poderíamos ter apresentado 14 ou 21, pois tal era facilmente concretizável face à fragilidade da proposta em apreciação.
Rejeitaremos, pois, o Orçamento do Estado e as GOP apresentadas pelo Governo.
E porquê?
Em primeiro lugar, o quadro macroeconomia) de partida, mantendo-se as políticas monetária e cambial do Governo e a ausência de políticas sectoriais, continua irrealista e manipulado e, consequentemente, não se ajusta à proposta de orçamento e aos objectivos definidos nas Grandes Opções.
Apresentámos um cenário macroeconomia) alternativo, verificável no pressuposto de que o Governo continue a rejeitar o realinhamento da paridade do escudo, proceda à liberalização integral dos movimentos de capitais monetários em 1 de Janeiro de 1993 e mantenha a política orçamental apresentada.
Desafiamos o Governo ou a alterar as suas políticas ou a redefinir os seus objectivos de crescimento, tirando daí todas as consequências.
Em segundo lugar, a proposta orçamental mantém e agrava a iniquidade fiscal e, consequentemente, a injustiça social, como tem vindo a denunciar o PS.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É bem verdade que o Orçamento do Estado é um orçamento de estabilidade, entendível esta