21 DE NOVEMBRO DE 1992 585

Não o tendo feito nem se propondo fazê-lo, o Governo confirma pelo menos duas coisas: em primeiro lugar, que assume publicamente que o seu orçamento não tem credibilidade e, em segundo lugar e fundamentalmente, que a sua estratégia é a da aposta cega na convergência nominal ditada pelas orientações monetaristas e neoliberais do Tratado de Maastricht, prejudicando conscientemente a convergência real e hipotecando irresponsavelmente o futuro, isto é, o desenvolvimento da estrutura produtiva da economia nacional e as possibilidades de melhoria sustentada do nível de vida dos cidadãos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, o debate nestes dois dias dissipou igualmente quaisquer ilusões que ainda pudessem persistir quanto à verdadeira política do Governo em relação aos trabalhadores, à população laboriosa do nosso país, aos jovens e aos idosos.
A face mais crua deste Orçamento está na frieza e cinismo com que encara a dimensão social. A apregoada contenção nas despesas de funcionamento significa afinal, e como ficou demonstrado no debate, a redução dos encargos com os salários dos trabalhadores da função pública e uma ainda maior desresponsabilização do Estado em relação às suas funções sociais.
Significativo é o facto de, no orçamento da segurança social, as duas rubricas que mais vêem reduzidas as dotações serem as referentes ao subsídio de doença e ao subsídio de desemprego.
Injustos e inaceitáveis são os míseros aumentos decretados para as pensões e reformas, que reduzem a pó as promessas eleitorais do PSD e recusam a cerca de 2 milhões de portugueses as condições dignas de vida a que têm direito.
Graves são o abandono a que o Governo vota o ensino especial, o estrangulamento financeiro a que sujeita o ensino superior, as restrições que impendem sobre a acção social escolar, em suma, o corte acentuado que impõe às dotações para a educação e que, de forma injusta e prepotente, o Governo pretende compensar com a imposição de um sistema de propinas inequivocamente contestado pela generalidade dos estudantes, dos docentes e das famílias portuguesas.

Aplausos do PCP.

Importa aqui saudar e realçar o significado, a importância e a vitalidade do movimento de luta desencadeado pela juventude estudantil e a sua convergência com as lutas e protestos dos senados universitários e dos professores, unidos contra a política educativa do Governo e a favor da igualdade de condições no acesso ao saber.

Aplausos do PCP.

Fortemente penalizador para os utentes e para a generalidade dos portugueses é o orçamento proposto para o Serviço Nacional de Saúde, ameaçando agravar as rupturas já existentes, penalizando os doentes e os profissionais do sector e substituindo o princípio da gratuitidade pelo do pagamento obrigatório e geral no acesso aos cuidados de saúde.
O movimento de greves dos médicos e enfermeiros, os generalizados protestos contra o negocismo e as taxas moderadoras e a indignação causada pela atitude do Governo que conduziu à demissão dos principais responsáveis da Comissão Nacional de Luta Contra a SIDA são bem demonstrativas da contestação que está a gerar a política de saúde do Governo.
Profundamente revelador da política anti-social deste Orçamento é a tentativa de imposição da redução dos salários dos trabalhadores da Administração Pública, escolhidos como alvo prioritário e como exemplo punitivo para todos os trabalhadores portugueses, bem como a ameaça da sua sujeição à lei dos disponíveis, uma autêntica lei de despedimentos que visa atingir dezenas de milhar de trabalhadores da função pública.
Esta é a estabilidade que o Primeiro-Ministro promete aos trabalhadores portugueses! Mas poderá alguém convencer-se de que os trabalhadores da função pública vão aceitar conformados estas afrontas sem utilizar os seus direitos legais e constitucionais? Certamente que não! A poderosa afirmação de descontentamento e de indignação de cerca de 400 000 trabalhadores da função pública, da administração central e local, foi inequivocamente manifestada na greve do dia 13, demonstrando simultaneamente o carácter iníquo das gravosas alterações à lei da greve propostas pelo Governo e aprovadas pelo PSD.

Aplausos do PCP.

Política de injustiça social igualmente presente na vertente fiscal da proposta orçamental, mais uma vez penalizando os rendimentos do trabalho e aligeirando a tributação dos rendimentos do capital, em particular, os de natureza financeira e especulativa.
Em nome de que princípios, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro das Finanças, e de que justiça social é que um trabalhador ou um reformado subsidiam com os seus impostos os benefícios fiscais concedidos às actividades especulativas e parasitárias?
Em nome de que princípios é que o imposto sobre os rendimentos do trabalho financia os compradores de acções e de obrigações?
Em nome de que justiça social se continua a aumentar o peso dos impostos indirectos, impostos cegos, que tributam de igual modo o milionário e o trabalhador com salário mínimo?
É esta a estabilidade fiscal do Ministro das Finanças, a mais importante razão, segundo ele próprio, que o Governo aponta para que a bancada do PSD aprove de olhos fechados este Orçamento?

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, este é um Orçamento que não está à altura das necessidades do País. Esta é a política do PSD, uma política que põe em causa o desenvolvimento económico e social de Portugal, dos portugueses e das portuguesas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas o Governo e a sua política colocam hoje o País em confronto não só com um problema de desenvolvimento mas também com um problema de regime e liberdades.
A verdade é que a destruição das estruturas sócio-económicas criadas com o 25 de Abril tem vindo a ser acompanhada, objectivamente, pela degradação da democracia política, pela crescente governamentalização do Estado e fuga ao controlo democrático, pela crescente limitação de direitos e garantias reais dos cidadãos e dos trabalhadores.