21 DE NOVEMBRO DE 1992 589

O Orador: - Este Orçamento do Estado e estas Grandes Opções do Plano, bem como as escolhas políticas que nele estão implícitas, integram-se numa linha de continuidade sempre presente nos governos do PSD, que apostou decisivamente no crescimento sustentado da economia e da riqueza nacional, na aproximação progressiva aos padrões de bem-estar e desenvolvimento dos nossos parceiros comunitários, num esforço continuado de infra-estruturação pública, no controlo rigoroso da inflação, na modernização do tecido empresarial português, no crescimento seguro dos rendimentos reais das famílias e na promoção de padrões mais justos de justiça social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - São objectivos extremamente ambiciosos e difíceis de alcançar, particularmente em momentos como o actual, em que se adensara expectativas negativas quanto à evolução da conjuntura internacional, particularmente a dos países com os quais entretecemos o essencial das nossas relações económicas. Seria estultícia pensar que uma pequena economia aberta como a nossa não reflectiria os movimentos, quer de euforia, quer de depressão económica dos seus principais parceiros.
Mas é inegável hoje, em função dos resultados e dos dados analíticos disponíveis, que as políticas de rigor e de verdade seguidas nos últimos anos deram ao nosso país o grau de segurança suficiente para poder, neste momento difícil, minimizar esses efeitos negativos e poder continuar a apostar num crescimento da sua economia acima da média comunitária, num controlo apertado da inflação, na manutenção de níveis extremamente invejáveis de emprego e no crescimento real do poder de compra dos salários.
O Governo, tal como o Grupo Parlamentar do PSD, tem a noção clara de que estes objectivos se não alcançarão apenas pela atitude voluntarista do seu mero enunciado. Sabemos que só o empenhamento activo de todos os agentes económicos garantirão, sem custos indesejáveis, a sua obtenção. É fundamental que todas as partes envolvidas nesse processo, particularmente os parceiros sociais, não radicalizem nem maximizem os pontos de vista próprios, antes os possam compatibilizar com os objectivos comuns que se traduzem nestes documentos.
Por isso chamamos a este Orçamento do consenso social, já que foi o consenso social verificado nos últimos cinco anos - caso praticamente inédito em toda a Europa comunitária - que permitiu que todas as partes envolvidas no processo de concertação minimizassem os custos e maximizassem as vantagens, com benefício claro do interesse nacional.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: A Europa e todo o mundo ocidental está a viver, nos últimos anos, sob o espectro da incerteza e da dificuldade. Os próprios países mais ricos e desenvolvidos da Comunidade Europeia encontram--se, neste momento, a braços com graves problemas de natureza vária, que vão da incerteza cambial à estagnação do crescimento económico, do aumento do desemprego ao descontrolo na inflação e à própria diminuição das garantias sociais das classes mais favorecidas de que temos exemplos bem próximos de nós. Essas ilhas de prosperidade e progresso que serviram de apelo aos povos do Leste para porem fim a regimes de miséria e sem liberdade sentem também boje as dificuldades inerentes a um processo generalizado de travagem no crescimento da economia mundial.
Num quadro internacional desta natureza, torna-se ainda mais imperioso - se bem que mais difícil - ousar continuar com a modernização de Portugal, acabando com gastos inúteis e sem vantagens para os cidadãos, racionalizando estruturas administrativas e pondo termo a desperdícios, que são pagos, sempre à custa dos contribuintes. Apostar na modernização e na mudança, neste quadro, é difícil - sabemo-lo bem, temos disso clara consciência. Mas é um caminho que vale a pena continuar a seguir.
Sabemos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que estas dificuldades em particular são o ambiente propício em que viceja e cresce o discurso da facilidade e da demagogia. Infelizmente, uma parte da discussão deste Orçamento teve disso tradução evidente nos discursos de alguns partidos da oposição.
Há seis anos que, sem imaginação e sem glória, que as suas intervenções nas discussões do Orçamento e das Grandes Opções do Plano circulam entre a promessa da facilidade e o anúncio da crise. Entre a facilidade das soluções que propõem e a crise que há seis anos anunciam se esgota uma parte substancial do seu discurso. Toquemos, ao de leve, numa e noutra.
À facilidade, em primeiro lugar. Sabemos todos que em qualquer orçamento, por mais próspero que seja o país, há, todos os anos, medidas difíceis que não podem deixar de ser tomadas. Os governos do Professor Cavaco Silva têm-no feito com coragem, arrostando muitas vezes com fortíssimas contestações e pagando nas sondagens o preço da impopularidade. O tempo e os resultados, porém, têm demonstrado ser esse o caminho seguro que conduziu a economia portuguesa a um grau de solidez que a impediu de ruir, com fragor, aos primeiros sintomas de dificuldade que assolaram as principais economias do ocidente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E como as pessoas de bom senso se habituaram a analisar as árvores pelos frutos, as últimas palavras dos Portugueses têm sido sempre de estímulo e de compreensão, e os seus votos de confiança. Por isso aqui estamos para continuar esse caminho.
Em contrapartida, qualquer observador atento quedará de espanto ao verificar que, nos últimos cinco ou seis anos, uma parte substancial da oposição - particularmente o seu maior partido - critica políticas, contesta objectivos, duvida de metas, desfaz cenários, arrasa projecções - e, no fim de tudo, o que nos dá, ou, antes, o que propõe ao Pais? Facilidades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É assim que arrojados economistas desfilam alegres nesta tribuna, explicando com a mais ingénua singeleza, com que excelência comparabilizariam os objectivos mais antagónicos de qualquer política económica: reduzir mais a inflação, mas aumentando simultaneamente os salários e até mesmo o nível actual de emprego; diminuir drasticamente o défice, mas aumentar ainda mais a despesa em tudo quanto é ministério ou área de intervenção do Estado, com a dulcíssima boa nova de que tudo isso pode ser acompanhado com uma redução significativa dos impostos; modernizar o tecido empresa-